Legislação

Uma proposta em análise no Senado garante a pessoas do espectro autista ou seus responsáveis legais a isenção da remuneração e outros rendimentos no Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). O PL 292/2024, do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), valerá para quem ganha até se... ✚

O Plenário do Senado analisa nesta quarta-feira (3) o projeto de lei que cria medidas especiais de proteção às pessoas que trabalham em arquivos, museus, bibliotecas e centros de documentação e memória (PL 5.009/2019). A proposta estabelece a criação de regras de saúde e seguranç... ✚

A defesa de Robson de Souza, mais conhecido como o ex-jogador de futebol Robinho, impetrou um habeas corpus (HC) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar (decisão provisória) urgente, para tentar impedir a prisão do ex-atleta. Nesta quarta-feira (20), a Cor... ✚

Um trisal de Bragança Paulista (SP) conseguiu na Justiça o direito de registrar o filho de anos e onze meses com o nome do pai e das duas mães. A família é composta por Regiane Gabarra, Priscila Machado e Marcel Mira. A decisão foi favorecida ao trisal em 5 de março, pelo juiz A... ✚

Negociação entre patrões e trabalhadores via acordos coletivos, inclusão obrigatória na Previdência Social e valor mínimo de remuneração são algumas das mudanças que podem ser consolidadas por meio do projeto de lei (PL) que regula a atividade de motorista de aplicativos sobr... ✚

O Carnaval chegou e a folia está garantida por todo o país. Mas nem para todos, já que a festa popular não é considerada um feriado nacional e, assim sendo, as folgas no trabalho não são obrigatórias. Cada empregador pode definir as regras da escala, mas existem algumas possibili... ✚

Motoristas com 60 anos ou mais ganharam um novo benefício quando o assunto é a renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). A iniciativa reduz custos e reconhece a necessidade de equidade na distribuição de direitos. Veja como ter acesso. A principal condição para ter ... ✚

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebe até esta sexta-feira (19) sugestões sobre as regras que vão valer para as eleições municipais de outubro. Ao todo, são dez temas sob consulta, que devem ser regulados por resoluções eleitorais a serem votadas pelos ministros da corte... ✚

Os cidadãos que pretendem votar nas eleições municipais de outubro têm menos de quatro meses para tirar o primeiro título de eleitor ou regularizar o documento. A partir de 8 de maio, o cadastro eleitoral será fechado e nenhuma alteração poderá ser feita nos registros eleitorais.... ✚

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça negou um pedido de liminar para anular a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que levou à retirada do dirigente Ednaldo Rodrigues do cargo de presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF)... ✚

O Ministério Público da Alemanha encerrou as investigações contra a veterinária goiana Jeanne Paolini e a namorada dela, a empresária Kátyna Baía, que passaram 38 dias presas naquele país após terem suas malas trocadas por outras com drogas. A decisão ocorreu depois que a Justiça... ✚

Gugu morreu em 2019, inclusive, completou 4 anos de sua morte. Enquanto Rose Miriam fez uma homenagem ao apresentador, um colunista relembrou um fato incoerente sobre a morte de Gugu e ex-assessora defendeu o João Augusto de nova fofoca. Há pouco tempo foi resolvido pela Justiça... ✚

Os pais da ex-jogadora Walewska Oliveira, campeã olímpica pela Seleção Brasileira de Vôlei, que morreu aos 43 anos ao cair do 17º andar de um prédio, em São Paulo, travam uma briga judicial com o viúvo da filha, o corretor de imóveis e preparador físico Ricardo Alexandre Mendes, ... ✚

O processo envolvendo o divórcio de Ana Hickmann e Alexandre Corrêa não vai tramitar com base na Lei Maria da Penha, como a famosa tinha pedido. A derrota da apresentadora foi dada pelo juiz da 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Itu, interior ... ✚