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Legislação

STF nega pedido de anulação de afastamento de presidente da CBF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça negou um pedido de liminar para anular a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que levou à retirada do dirigente Ednaldo Rodrigues do cargo de presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) no dia 7 de dezembro.

O pedido da medida de urg√™ncia feita ao STF, no dia 18 de dezembro, √© de autoria do Partido Social Democr√°tico (PSD), que argumentou que a decis√£o do TJ-RJ teria anulado o termo de ajustamento de conduta estabelecido entre o Minist√©rio P√ļblico do RJ (MP-RJ) e a CBF e determinado o afastamento de dirigentes e a nomea√ß√£o de um interventor alheio √†s atribui√ß√Ķes da CBF. Segundo o PSD, a decis√£o judicial tamb√©m coloca em ‚Äúrisco concreto a organiza√ß√£o do futebol no pa√≠s e toda a sua cadeia econ√īmica‚ÄĚ.

No entanto, o ministro Andr√© Mendon√ßa justificou a sua decis√£o afirmando que o ‚Äúprocesso transcorreu – por mais de seis anos – sem a vig√™ncia de qualquer medida de urg√™ncia‚ÄĚ e que agora n√£o v√™ caracterizada a presen√ßa dos requisitos capazes de justificar a concess√£o de uma liminar.

Al√©m disso, o magistrado solicitou mais informa√ß√Ķes ao TJ-RJ, no prazo de dez dias, e pede a manifesta√ß√£o tanto do Advogado-Geral da Uni√£o como do Procurador-Geral da Rep√ļblica sobre o caso.

Destituição de Ednaldo Rodrigues

O TJ-RJ retirou Ednaldo Rodrigues do cargo de presidente da CBF no dia 7 de dezembro, oportunidade na qual informou que ‚Äúa institui√ß√£o ter√° de realizar nova elei√ß√£o no prazo de 30 dias e, at√© l√°, o presidente do Superior Tribunal de Justi√ßa Desportiva [STJD] ficar√° respons√°vel pela rotina administrativa da CBF‚ÄĚ.

A justificativa para tal decis√£o foi o fato de a 21¬™ C√Ęmara de Direito Privado do TJ-RJ julgar, por unanimidade, extinta a A√ß√£o Civil P√ļblica movida pelo Minist√©rio P√ļblico (MP) contra elei√ß√Ķes que teriam sido realizadas irregularmente pela CBF em 2017. Foi ap√≥s esta A√ß√£o Civil P√ļblica que a entidade m√°xima do futebol brasileiro aceitou assinar em 2022 um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que, entre outras coisas, estabeleceu a realiza√ß√£o de uma nova elei√ß√£o, da qual Ednaldo Rodrigues saiu vencedor.

A decis√£o de retirar Ednaldo Rodrigues da CBF foi tomada atendendo a um pedido de ex-vices-presidentes da entidade que perderam seus cargos no √Ęmbito do TAC de 2022. Agora, na decis√£o desta quinta-feira, o TJ-RJ afirma que o TAC assinado entre o MP e a CBF √© ilegal.

Histórico

Na a√ß√£o civil p√ļblica de 2017, o MP sustenta que a CBF fez uma ‚Äúmanobra‚ÄĚ para aprovar um novo estatuto na assembleia de 23 de mar√ßo daquele ano, ‚Äúsem respeitar a convoca√ß√£o obrigat√≥ria dos representantes dos clubes da S√©rie A‚ÄĚ, o que estaria em desacordo com a Lei Pel√©. O estatuto votado, segundo o Minist√©rio P√ļblico fluminense, teria ‚Äúcrit√©rio diferenciado de valora√ß√£o de votos, que impede os clubes de constitu√≠rem maioria nas elei√ß√Ķes‚ÄĚ.

As 27 federa√ß√Ķes, √ļnicas a participarem daquela reuni√£o, tiveram o peso dos votos triplicado, podendo chegar a 81 sufr√°gios juntas. Os 20 clubes da primeira divis√£o (peso dois) e os 20 da segunda divis√£o (peso um) atingiriam somente 60 votos. Em 2018, baseado no estatuto aprovado em mar√ßo, Rog√©rio Caboclo foi eleito presidente da CBF, em pleito questionado pelo MP-RJ. O dirigente, por√©m, foi suspenso do cargo definitivamente em 24 de fevereiro de 2022, devido √† acusa√ß√£o de ass√©dio sexual que j√° o tinha afastado em setembro de 2021.

No dia 25 de fevereiro de 2022, o pr√≥prio juiz M√°rio Cunha Olinto Filho suspendeu o processo que apura a elei√ß√£o de 2018, atendendo a uma solicita√ß√£o da CBF e do Minist√©rio P√ļblico fluminense. Segundo o TJ-RJ, o requerimento foi peticionado ap√≥s o Superior Tribunal de Justi√ßa (STJ) determinar interven√ß√£o na entidade, o que levou a Federa√ß√£o Internacional de Futebol (Fifa) a pedir ‚Äúuma explica√ß√£o legal detalhada sobre as consequ√™ncias espec√≠ficas da referida decis√£o‚ÄĚ. A Fifa estabelece que as associa√ß√Ķes filiadas devem ser administradas ‚Äúde forma independente e sem influ√™ncia indevida de terceiros‚ÄĚ, sob pena de san√ß√Ķes – como a exclus√£o da Copa do Mundo.

* Com informa√ß√Ķes da ag√™ncia de not√≠cias Reuters.

Edição: Fábio Lisboa