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Legislação

TJ-SP suspende vacinação prioritária de população carcerária

O presidente do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP) Geraldo Francisco Pinheiro Franco suspendeu a liminar que determinava a vacinação contra a covid-19 em todo sistema carcerário paulista em até 15 dias, acolhendo o pedido da Procuradoria Geral do Estado. A população carcerária é grupo prioritário conforme o Programa Nacional de Imunização (PNI).

O governo do estado informou que a vacinação da população carcerária está ocorrendo de acordo com o Plano Estadual de Imunização (PEI) e com a programação por faixa etária. Até o momento, aproximadamente 56 mil presos foram vacinados no estado.

‚ÄúA popula√ß√£o privada de liberdade √© mais jovem que a popula√ß√£o em geral, assim a expectativa √© que a vacina√ß√£o avance a partir do m√™s de agosto, considerando a amplia√ß√£o das faixas et√°rias eleg√≠veis para a vacina√ß√£o pelo PEI‚ÄĚ, diz nota do governo estadual.

O governo afirmou ainda que a Secretaria de Administra√ß√£o Penitenci√°ria tem destacado √†s prefeituras a import√Ęncia de garantir o atendimento a este p√ļblico, considerando que o PEI tem encaminhado as doses destinadas a toda popula√ß√£o adulta. ‚ÄúCabe √†s vigil√Ęncias epidemiol√≥gicas dos munic√≠pios programarem a vacina√ß√£o nos pres√≠dios‚ÄĚ, informou o estado.

Decis√£o judicial

A decis√£o liminar da ju√≠za Maricy Maraldi, da 10¬™ Vara de Fazenda P√ļblica, da √ļltima quarta-feira e que atende a um pedido da Defensoria P√ļblica, determinou a vacina√ß√£o de toda popula√ß√£o carcer√°ria de S√£o Paulo. O TJ-SP havia dado¬†prazo de 15¬†dias para o governo do estado imunizar contra a covid-19 toda a popula√ß√£o carcer√°ria do estado.

Na decis√£o, a ju√≠za afirma que ‚Äúao n√£o observar o crit√©rio de prioriza√ß√£o estabelecido no Plano Nacional [de Vacina√ß√£o], n√£o providenciando a cobertura vacinal das pessoas privadas de liberdade, ao menos, em equival√™ncia com a popula√ß√£o em geral, seja pelos crit√©rios de idade ou comorbidade, incorre o Governo do Estado de S√£o Paulo em grave afronta aos direitos fundamentais da pessoa humana‚ÄĚ.

Segundo o Programa Nacional de Imunização, a população carcerária é prioritária e deveria ter sido uma das primeiras a serem vacinadas. Não apenas por estar sob a tutela do Estado, mas por ser uma população confinada e com grande vulnerabilidade.

Informa√ß√Ķes que constam na decis√£o divulgam que visitas realizadas entre 22 de junho de 2020 e junho de 2021, pelo N√ļcleo Especializado de Situa√ß√£o Carcer√°ria (NESC) da Defensoria P√ļblica ‚Äď autora da a√ß√£o ‚Äď em unidades prisionais identificaram, al√©m das condi√ß√Ķes prec√°rias de sa√ļde e de higiene em v√°rios dos estabelecimentos e da superlota√ß√£o, o descumprimento pelo governo do estado do que foi estabelecido no Plano Nacional.

‚ÄúEmbora no estado todas as pessoas acima de 35 (trinta e cinco) anos j√° estejam recebendo ao menos uma dose da vacina, das mais de 80 (oitenta) mil pessoas presas que j√° atingiram essa mesma idade, apenas 18.102 tomaram o imunizante‚ÄĚ, diz trecho da decis√£o.

Edição: Aline Leal/ Foto: Josué Teixeira/Arquivo Gazeta do Povo

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