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Legislação

STF envia ao Legislativo decis√£o que descriminalizou porte de maconha

O Supremo Tribunal Federal (STF) enviou ao Congresso Nacional a decis√£o da Corte que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantidade de 40 gramas para diferenciar usu√°rios de traficantes.

Os of√≠cios foram enviados aos presidentes da C√Ęmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), al√©m do presidente Luiz In√°cio Lula da Silva e do ministro da Justi√ßa e Seguran√ßa P√ļblica, Ricardo Lewandowski.

O envio é uma formalidade para comunicar aos chefes dos demais poderes o resultado do julgamento, que determinou que a quantidade de 40 gramas deve prevalecer até que o Congresso aprove uma norma sobre a questão. O STF ainda sugeriu ao Executivo a criação de campanhas de prevenção ao uso de drogas e à aplicação de medidas de apoio a usuários.

O procurador-geral da Rep√ļblica, Paulo Gonet, chefe do Minist√©rio P√ļblico, e os presidentes dos tribunais do pa√≠s tamb√©m foram notificados.

A decisão que descriminalizou o porte começou a ser cumprida na sexta-feira (28), quando a ata do julgamento foi aprovada.

O documento foi publicado no¬†Di√°rio da Justi√ßa Eletr√īnico. A ata resume os votos proferidos pelos ministros e cont√©m a tese jur√≠dica que dever√° ser seguida pela pol√≠cia, Minist√©rio P√ļblico e o Judici√°rio de todo o pa√≠s.

A decis√£o do Supremo n√£o legaliza o porte de maconha. ¬†O porte para uso pessoal continua como comportamento il√≠cito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local p√ļblico.

Entenda a decisão sobre a descriminalização do porte de maconha

Edição: Nádia Franco