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Legislação

STF declara constitucional aposentadoria especial a agentes penitenci√°rios e peritos

Os tra¬≠bal¬≠hadores expos¬≠tos a situ¬≠a√ß√Ķes de risco pes¬≠soal ou a condi√ß√Ķes insalu¬≠bres est√£o entre os que podem ser ben¬≠e¬≠fi¬≠ci¬≠a¬≠dos por req¬≠ui¬≠si¬≠tos e crit√©rios difer¬≠en¬≠ci¬≠a¬≠dos para a con¬≠cess√£o de aposen¬≠ta¬≠do¬≠ria (arti¬≠go 40, par√°¬≠grafo 4¬ļ, incisos II e III, atu¬≠ais par√°¬≠grafos 4¬ļ‚ÄĎB e 4¬ļ‚ÄĎC).

Por maio¬≠r¬≠ia de votos a favor do entendi¬≠men¬≠to do min¬≠istro Alexan¬≠dre de Moraes, o Plen√°rio do Supre¬≠mo Tri¬≠bunal Fed¬≠er¬≠al, em delib¬≠er¬≠a√ß√£o vir¬≠tu¬≠al, jul¬≠gou improce¬≠dente a A√ß√£o Dire¬≠ta de Incon¬≠sti¬≠tu¬≠cional¬≠i¬≠dade (ADI) 5.403, em que a Procu¬≠rado¬≠ria-Ger¬≠al da Rep√ļbli¬≠ca ques¬≠tion¬≠a¬≠va leis com¬≠ple¬≠mentares do Rio Grande do Sul que dis¬≠ci¬≠plinam a aposen¬≠ta¬≠do¬≠ria espe¬≠cial de servi¬≠dores lig¬≠a¬≠dos ao Sis¬≠tema Pen¬≠i¬≠ten¬≠ci√°rio e ao Insti¬≠tu¬≠to-Ger¬≠al de Per√≠¬≠cias, √≥rg√£o aut√īnomo vin¬≠cu¬≠la¬≠do √† Sec¬≠re¬≠taria de Segu¬≠ran√ßa P√ļbli¬≠ca do esta¬≠do.

O voto do min¬≠istro Alexan¬≠dre foi no sen¬≠ti¬≠do da pos¬≠si¬≠bil¬≠i¬≠dade de esta¬≠b¬≠elec¬≠i¬≠men¬≠to de regras espec√≠¬≠fi¬≠cas de c√°l¬≠cu¬≠lo e rea¬≠juste dos proven¬≠tos. Segun¬≠do ele, tra¬≠ta-se de reg¬≠u¬≠la¬≠men¬≠ta√ß√£o de situ¬≠a√ß√£o excep¬≠cional expres¬≠sa¬≠mente admi¬≠ti¬≠da pelo tex¬≠to con¬≠sti¬≠tu¬≠cional, que deter¬≠mi¬≠na a difer¬≠en¬≠ci¬≠a√ß√£o de cer¬≠tas cat¬≠e¬≠go¬≠rias de segu¬≠ra¬≠dos.

No caso dos autos, com base na leg­is­lação fed­er­al (Lei Com­ple­men­tar 51/1985), o leg­is­lador estad­ual con­cedeu base de cál­cu­lo mais bené­fi­ca (inte­gral­i­dade) aos proven­tos de aposen­ta­do­ria espe­cial dos servi­dores do sis­tema pen­i­ten­ciário e do Insti­tu­to-Ger­al de Perí­cias, garan­ti­n­do rea­justes pelos mes­mos índices dos servi­dores da ati­va (pari­dade).

Na ação, a PGR sus­ten­ta­va que as leis estad­u­ais pos­si­bil­i­tavam a aposen­ta­do­ria espe­cial dess­es servi­dores sem exigên­cia de com­pro­vação de tem­po mín­i­mo de con­tribuição, sem imposição de tem­po mín­i­mo de exer­cí­cio em car­gos lig­a­dos às ativi­dades de risco e sem pre­visão da fonte de custeio.

Ficaram ven¬≠ci¬≠dos os min¬≠istros Luiz Fux (rela¬≠tor), que votou pela declar¬≠a√ß√£o da incon¬≠sti¬≠tu¬≠cional¬≠i¬≠dade dos dis¬≠pos¬≠i¬≠tivos que garan¬≠tem proven¬≠tos inte¬≠grais e pari¬≠dade remu¬≠ner¬≠at√≥ria entre ativos e ina¬≠tivos, Edson Fachin, C√°r¬≠men L√ļcia, Gilmar Mendes e Lu√≠s Rober¬≠to Bar¬≠roso. Com infor¬≠ma√ß√Ķes da asses¬≠so¬≠ria do STF.

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