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Legislação

Limitar participação de sociedade civil no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas é um grande retrocesso, diz especialista

Decreto publicado no Diário Oficial da União, traz nova composição ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) e retira vagas destinadas a especialistas e membros da sociedade civil. Entre as categorias que deixam de compor o grupo estão médicos, juristas, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros e até educadores.

De acordo com o doutor em Direito e Processo Penal, professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, em S√£o Paulo, Edson Knippel, trata-se de uma a√ß√£o temer√°ria, uma vez que uma fun√ß√£o importante do conselho √© o estabelecimento de uma pol√≠tica p√ļblica eficaz de preven√ß√£o √†s drogas. “Todas essas especialidades citadas, al√©m da participa√ß√£o de estudantes, tinham o objetivo de ampliar o di√°logo, de forma representativa, com uma contribui√ß√£o interdisciplinar”, afirma.

Lamentando a decis√£o, Knippel, entoa que a medida dever√° ocasionar uma pol√≠tica repressiva e n√£o preventiva. “√Č um n√≠tido retrocesso, pois essa participa√ß√£o era fundamental para uma atua√ß√£o democr√°tica, inclusiva”, enfatiza.

Segundo ele, desde 2006, a pol√≠tica j√° √© repressiva, com mais pris√Ķes, com impacto muito grande, principalmente na pris√£o de mulheres.

O conselho tem entre suas fun√ß√Ķes aprovar o plano nacional de pol√≠ticas sobre o tema.