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política

C√Ęmara aprova projeto que cria a tarifa social de √°gua e esgoto

A C√Ęmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a tarifa social de √°gua e esgoto. Ser√£o beneficiados os usu√°rios com renda per capita de at√© meio sal√°rio m√≠nimo inscritos no Cadastro √önico para Programas Sociais (Cad√önico) ou em cuja fam√≠lia haja pessoa com defici√™ncia e/ou idoso de baixa renda com 65 anos ou mais. A proposta teve origem no Senado e retornar√° para nova vota√ß√£o dos senadores, por ter sido modificada pelos deputados.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE), para o Projeto de Lei 9543/18, segundo o qual as empresas de saneamento devem incluir automaticamente os beneficiários de acordo com dados a que já têm acesso, sem necessidade de comunicação prévia ao usuário.

Para o cálculo da renda per capita, valores recebidos a título de Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou de Bolsa Família não entram na conta. O usuário que deixar de se enquadrar nos critérios poderá continuar a pagar a tarifa social por três meses, e as faturas referentes a este período devem trazer aviso da perda iminente do benefício.

Valor da tarifa
O valor da tarifa social ser√° equivalente ao menor de dois casos:

  • 50% da tarifa aplic√°vel √† primeira faixa de consumo (vari√°vel em cada munic√≠pio); ou
  • 7,5% do valor base do programa Bolsa Fam√≠lia (hoje em R$ 600). Com isso, esse percentual do valor base corresponderia a R$ 45.

Em qualquer situação, a tarifa mensal diferenciada valerá para os primeiros 15 m³ por residência habilitada ao benefício. O excedente de consumo será cobrado com os valores da tarifa regular.

Entretanto, esses percentuais e limites ser√£o considerados padr√Ķes m√≠nimos a serem seguidos pelos titulares dos servi√ßos p√ļblicos de √°gua e esgoto. Outros descontos ou tarifas j√° vigentes podem continuar a existir.

Se virar lei, o benefício entrará em vigor após 180 dias contados da publicação.

Inclus√£o e acesso
O benefici√°rio da tarifa social que ainda n√£o tiver liga√ß√£o de √°gua e esgoto ter√° direito a ela de forma gratuita, sem taxas, assegurado o equil√≠brio econ√īmico-financeiro dos contratos das empresas de abastecimento.

‚ÄúO projeto cria mais incentivos e estimula o setor para atendermos milh√Ķes de brasileiros que n√£o t√™m √°gua ou esgoto‚ÄĚ, afirmou o relator.

Financiamento cruzado
De acordo com o texto, a tarifa social de água e esgoto será financiada, prioritariamente, por meio de subsídio cruzado, aumentando-se o valor cobrado de todas as classes de consumidores finais atendidas pela empresa de abastecimento, proporcionalmente ao consumo individual.

O substitutivo proíbe a limitação de concessão da tarifa social, prevendo o reequilíbrio tarifário para os prestadores do serviço.

Debate em Plen√°rio
Para o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), a proposta aumenta os custos dos consumidores de classe média e das empresas, o que seria uma espécie de imposto disfarçado.

‚ÄúN√£o somos contra o intento, no entanto a maneira de financiamento preserva o governo, que n√£o tem dota√ß√£o or√ßament√°ria disso, est√° criando um novo tributo embutido, de uma maneira totalmente subterfugiada. O m√©todo de financiamento √© que vai encarecer as empresas e a classe m√©dia brasileira. Estes √© que v√£o sair prejudicados‚ÄĚ, afirmou.

Quanto ao modo de executar o financiamento da tarifa, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) exp√īs preocupa√ß√Ķes, citando o caso do subs√≠dio da tarifa de energia el√©trica. ‚ÄúTemos que tomar cuidado com o modo como essa tarifa vai ser paga. A regula√ß√£o da energia el√©trica √© federal, mas a de √°gua e esgoto pode ser estadual ou municipal, e n√≥s n√£o teremos como fazer esse subs√≠dio‚ÄĚ, disse.

Zeca Ribeiro/C√Ęmara dos Deputados
Discuss√£o e vota√ß√£o de propostas. Presidente da C√Ęmara dos Deputados, Arthur Lira
Projeto foi aprovado em sess√£o do Plen√°rio nesta quarta-feira

Em defesa do subs√≠dio cruzado (consumidores sem benef√≠cio pagam para os que t√™m), o deputado Tarc√≠sio Motta (Psol-RJ) criticou o que chamou de lobby das empresas locais de saneamento. ‚ÄúEsse lobby sempre buscar√° defender o interesse privado de quem ganhou a concess√£o ‚Äď e n√£o o interesse p√ļblico do Estado, que precisa garantir √°gua e saneamento para todo mundo‚ÄĚ, ponderou.

Conta de universalização
Paralelamente √† tarifa social, o PL 9543/18 cria a Conta de Universaliza√ß√£o do Acesso √† √Āgua, de √Ęmbito nacional e gerida pelo governo federal para promover a universaliza√ß√£o dos servi√ßos de abastecimento de √°gua e esgotamento sanit√°rio.

O dinheiro poderá ser usado para incentivar investimentos em áreas de vulnerabilidade social para garantir a ampliação do acesso à água e também compensar os descontos aplicados nas tarifas decorrentes da aplicação de subsídios tarifários e não tarifários para os usuários que não tenham capacidade de pagamento suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.

A conta poder√° financiar ainda a manuten√ß√£o do fornecimento de √°gua para as fam√≠lias de baixa renda que estejam em situa√ß√£o de vulnerabilidade socioecon√īmica a fim de evitar a interrup√ß√£o no fornecimento por falta de pagamento; al√©m de promover a educa√ß√£o ambiental e incentivar a ado√ß√£o de pr√°ticas de conserva√ß√£o e uso eficiente da √°gua.

Fontes de financiamento
Essa conta de universalização poderá ser abastecida pelo Orçamento da União; por multas aplicadas pela agência reguladora competente e paga pelas empresas de água e esgoto; e por outros recursos aportados pelo Poder Executivo.

A gestão da conta ficará a cargo do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

A alocação dos recursos deverá seguir os seguintes critérios:

  • quantidade total de usu√°rios beneficiados pela Tarifa Social;
  • diversifica√ß√£o regional;
  • custo absoluto e necessidade de suplementa√ß√£o financeira de cada prestador; e
  • cumprimento de metas de universaliza√ß√£o e adimplemento estabelecidas pelo √≥rg√£o regulador competente.

As informa√ß√Ķes necess√°rias para seguir os crit√©rios ser√£o coletadas pelas ag√™ncias reguladoras estaduais e centralizadas pela Ag√™ncia Nacional de √Āguas (ANA).

Quando ocorrerem repasses às empresas de água e esgoto para compensar a tarifa social, ele será feito mensalmente e diretamente aos prestadores do serviço. No entanto, somente terão direito ao dinheiro as empresas que adotarem a estrutura tarifária especial da ANA.

Perda do benefício
O substitutivo de Pedro Campos define v√°rias situa√ß√Ķes nas quais o benefici√°rio perder√° o direito √† tarifa social:

  • interven√ß√£o nas instala√ß√Ķes dos sistemas p√ļblicos de √°gua e esgoto;
  • danificar ou modificar propositalmente equipamentos, como o hidr√īmetro;
  • fazer liga√ß√£o clandestina de √°gua e esgoto;
  • compartilhar a liga√ß√£o de resid√™ncia beneficiada com im√≥veis n√£o informados no cadastro; ou
  • incoer√™ncias ou informa√ß√Ķes inver√≠dicas no cadastro ou em qualquer momento da vig√™ncia do benef√≠cio.

Ap√≥s a empresa detectar qualquer dessas situa√ß√Ķes, ela dever√° notificar o usu√°rio com avisos na fatura por pelo menos tr√™s meses, descrevendo a irregularidade e solicitando a regulariza√ß√£o antes de retir√°-lo da lista de benefici√°rios da Tarifa Social de √Āgua e Esgoto.

Pedido de inclus√£o
Caso pessoa com direito à tarifa não seja incluída automaticamente pela empresa de saneamento, segundo as regras do projeto, o interessado poderá pedir sua inclusão nos escritórios da prestadora do serviço de água e esgoto com documentos de identificação, a folha resumo do CadÚnico ou o cartão de beneficiário do BPC ou o extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS, conforme o caso.

Transparência
O governo federal, os prestadores do servi√ßo e os √≥rg√£os reguladores competentes dever√£o divulgar a exist√™ncia da tarifa social e a forma de acess√°-la, assim como as consequ√™ncias do n√£o cumprimento das condi√ß√Ķes previstas.

Anualmente, dever√° ser atualizado o n√ļmero total de fam√≠lias eleg√≠veis para a tarifa social e o n√ļmero total de fam√≠lias efetivamente beneficiadas, devendo a ANA publicar a lista de empresas de √°gua e esgoto que est√£o cumprindo a futura lei.

Fonte: Ag√™ncia C√Ęmara de Not√≠cias