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Legislação

STJ: Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização cria dever de indenizar

A 3¬™ Turma do STJ (Superior Tribunal de Justi√ßa) decidiu, por unanimidade, que a divulga√ß√£o de conversas de WhatsApp sem a autoriza√ß√£o dos participantes √© pass√≠vel de indeniza√ß√£o.¬†A partir desse entendimento, os ministros negaram provimento ao recurso especial ajuizado para homem que divulgou uma captura de tela, com a conversa de um grupo no WhatsApp, sem a autoriza√ß√£o dos integrantes.¬†‚ÄúO sigilo das comunica√ß√Ķes √© corol√°rio da liberdade de express√£o e, em √ļltima an√°lise, visa a resguardar o direito √† intimidade e √† privacidade‚ÄĚ, diz o ac√≥rd√£o.

Plenário da 3ª Turma do STJ© STJ Plenário da 3ª Turma do STJ

Os ministros sustentam que, ao enviar mensagem via WhatsApp, o emissor tem a expectativa de que ela n√£o ser√° lida por terceiros, muito menos divulgada ao p√ļblico, seja por rede social ou pela m√≠dia.

‚ÄúAssim, ao levar a conhecimento p√ļblico conversa privada, al√©m da quebra da confidencialidade, estar√° configurada a viola√ß√£o √† leg√≠tima expectativa, bem como √† privacidade e √† intimidade do emissor, sendo poss√≠vel a responsabiliza√ß√£o daquele que procedeu √† divulga√ß√£o se configurado o dano‚ÄĚ, afirma o ac√≥rd√£o.

O autor das capturas de tela da conversa de um grupo foi condenado pelas inst√Ęncias ordin√°rias a pagar indeniza√ß√£o de R$ 5 mil a um dos integrantes do grupo. Em sua defesa ao STJ, ele afirmou que o registro das conversas n√£o constitui ato il√≠cito e que seu conte√ļdo era de interesse p√ļblico.

Segundo o voto da relatora, a ministra Nancy Andrighi, a exposi√ß√£o p√ļblica de mensagens privadas n√£o √© il√≠cita quando¬†‚Äútiver o prop√≥sito de resguardar um direito pr√≥prio do receptor‚ÄĚ.

No entanto, no caso julgado pela 3¬™ Turma, n√£o foi o que aconteceu.¬†‚ÄúNa esp√©cie, o recorrente divulgou mensagens enviadas pelo recorrido em¬†grupo do WhatsApp sem o objetivo de defender direito pr√≥prio, mas com a finalidade de expor as opini√Ķes manifestadas pelo emissor. Segundo¬†constataram as inst√Ęncias ordin√°rias, essa exposi√ß√£o causou danos ao recorrido‚ÄĚ, diz o voto.

*Poder 360¬ļ

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