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Legislação

STF julga bitributação do IPI em produtos importados

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, amanhã (31 de outubro), o Recurso Extraordinário 946.648, que decidirá se é ou não constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no momento da comercialização do produto nacionalizado. Para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a cobrança viola diversos princípios constitucionais, pois se trata de dupla incidência do IPI fora do ciclo de industrialização.

Segundo o STF, no caso dos produtos importados, o ciclo de industrializa√ß√£o termina com o desembara√ßo aduaneiro, a n√£o ser que o produto sofra nova industrializa√ß√£o pelo pr√≥prio importador ou que seja revendido a industrial para continuar num processo de industrializa√ß√£o (RE 753.651/PR). Somente nestas √ļltimas hip√≥teses o IPI poder√° incidir uma segunda vez sobre o mesmo produto. J√° a comercializa√ß√£o do produto importado nacionalizado √© alcan√ßada somente pelo Imposto sobre Circula√ß√£o de Mercadorias (ICMS), da mesma forma que qualquer produto industrializado nacional.

“√Č completamente descabido e assistem√°tico deduzir que o IPI possa abranger, tamb√©m, o comerciante que realize opera√ß√Ķes relativas √† circula√ß√£o de mercadorias, sejam elas nacionais ou importadas, equiparando-o a industrial”, afirma Gerd Willi Rothmann, professor s√™nior da Faculdade de Direito da Universidade de S√£o Paulo (USP). Segundo ele,¬† isso constituiria flagrante viola√ß√£o do princ√≠pio constitucional da legalidade, afrontando dispositivo expresso do C√≥digo Tribut√°rio Nacional (CTN), que impede considerar qualquer comerciante como equiparado a industrial.

A CNC destaca que a cobran√ßa do IPI na revenda tamb√©m fere os princ√≠pios constitucionais da isonomia, neutralidade tribut√°ria e da livre concorr√™ncia, tendo em vista que a carga fiscal, que onera o produto importado, j√° √© muito maior que a incidente no produto nacional. Al√©m do pr√≥prio IPI e do ICMS, comum a ambos, o produto importado ainda √© alcan√ßado pelo Imposto de Importa√ß√£o, pelas contribui√ß√Ķes do PIS e Cofins-importa√ß√£o, Cide-importa√ß√£o, Adicional de Frete para Renova√ß√£o da Marinha Mercante (AFRMM) e pela Taxa de Utiliza√ß√£o do Sistema Integrado de Com√©rcio Exterior (Siscomex). Para a Confedera√ß√£o, a carga excessiva da bitributa√ß√£o prejudica o livre mercado, obrigando os importadores a praticar pre√ßos muito superiores aos de seus concorrentes nacionais, estando sujeitos ao mesmo “Custo Brasil” que afeta a competitividade dos produtos nacionais. “Cabe √† pr√≥pria ind√ļstria brasileira tomar as medidas necess√°rias para garantir a competitividade de seus produtos e n√£o repassar ao consumidor final do produto importado, que √© o contribuinte de fato, o √īnus de prote√ß√£o de mercado”, destaca Rothmann.

Estudo Técnico

Um Estudo T√©cnico, elaborado pela Funda√ß√£o Instituto de Pesquisas Econ√īmicas (Fipe) constata que a elimina√ß√£o da “Dupla incid√™ncia do IPI” n√£o acarreta diminui√ß√£o da arrecada√ß√£o. Ao contr√°rio, pode promover seu aumento pelo maior acesso de produtos importados pelas empresas e consumidores. Por outro lado, o Estudo aponta as consequ√™ncias nefastas da dupla incid√™ncia ilegal e inconstitucional: inexist√™ncia ou escassez do produto importado, reserva de mercado, falta de concorr√™ncia, aumento de pre√ßo do produto nacional, redu√ß√£o de emprego em toda a cadeia de valor e falta ou atraso de inova√ß√£o tecnol√≥gica.

Impactos internacionais

A dupla incid√™ncia do IPI atinge, seriamente, a seguran√ßa jur√≠dica em mat√©ria tribut√°ria, inclusive no com√©rcio internacional. O General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) estabelece que o produto oriundo de pa√≠ses membros da Organiza√ß√£o Mundial do Com√©rcio (OMC), signat√°rios do GATT, como o Brasil, deve receber tratamento igualit√°rio em face do similar nacional. Como este n√£o sofre a incid√™ncia do IPI na fase de comercializa√ß√£o, o GATT pro√≠be esta tributa√ß√£o sobre a simples revenda de produtos importados, pois viola o princ√≠pio da n√£o discrimina√ß√£o do produto importado no √Ęmbito do GATT, sujeitando o Brasil a severas san√ß√Ķes.

Foto: Divulgação

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