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política

STF invalida leis do Cear√° que garantiram pens√£o a ex-prefeitos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu invalidar leis dos munic√≠pios de Nova Russas (CE) e Campos Sales (CE) que garantiram pens√£o vital√≠cia a ex-prefeitos, ex-vice-prefeitos e ex-vereadores. Em decis√£o un√Ęnime, os ministros entenderam que as normas n√£o s√£o compat√≠veis com os princ√≠pios republicano e da igualdade.

O caso chegou ao STF por meio de duas a√ß√Ķes protocoladas pela Procuradoria-Geral da Rep√ļblica (PGR). No munic√≠pio de Campos Sales, uma lei municipal de 1985 garantiu pens√£o por morte e por invalidez para ex-prefeitos, ex-vice-prefeitos, ex-vereadores e seus c√īnjuges. No mesmo ano, em Nova Russas, foi autorizado o pagamento de pens√£o vital√≠cia a dependentes de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores falecidos durante o cumprimento do mandato.

No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator da a√ß√£o. No entendimento de Mendes, as leis n√£o foram recepcionadas pela Constitui√ß√£o. Conforme o voto, os cargos de natureza pol√≠tica do Executivo e Legislativo s√£o tempor√°rios, n√£o se justificando o pagamento de benef√≠cio permanente a ex-ocupantes, sob pena de afronta aos princ√≠pios constitucionais da moralidade p√ļblica e da responsabilidade com os gastos p√ļblicos.

Edição: Fábio Massalli

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