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Legislação

STF decide que crime de inj√ļria racial n√£o prescreve

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (28) que o crime de inj√ļria racial n√£o prescreve. A Corte entendeu que casos de inj√ļria podem ser enquadrados criminalmente como racismo, conduta considerada imprescrit√≠vel pela Constitui√ß√£o.

O caso envolve uma mulher idosa de 79 anos que foi condenada pela Justi√ßa do Distrito Federal a um ano de pris√£o pelo crime de inj√ļria qualificada por preconceito. A senten√ßa foi proferida em 2013.

A situa√ß√£o que levou √† condena√ß√£o ocorreu um ano antes em um posto de gasolina. A acusada queria pagar o abastecimento do carro com cheque, mas ao ser informada pela frentista que o posto n√£o aceitava essa forma de pagamento, ofendeu a funcion√°ria com os seguintes dizeres: ‚Äúnegrinha nojenta, ignorante e atrevida‚ÄĚ.

A defesa sustentou no processo que a autora das ofensas não pode ser mais punida pela conduta em razão da prescrição do crime. Para os advogados, ocorreu a extinção da punibilidade em razão da idade. Pelo Código Penal, o prazo de prescrição cai pela metade quando o réu tem mais de 70 anos.

Al√©m disso, a defesa sustentou que o crime de inj√ļria racial √© afian√ß√°vel e depende da vontade do ofendido para ter andamento na Justi√ßa. Dessa forma, n√£o pode ser comparado ao racismo, que √© inafian√ß√°vel, imprescrit√≠vel e n√£o depende da atua√ß√£o da v√≠tima para que as medidas cab√≠veis sejam tomadas pelo Minist√©rio P√ļblico.

Votos

O caso come√ßou a ser julgado no ano passado, quando o relator, ministro Edson Fachin, proferiu o primeiro voto do julgamento e entendeu que a inj√ļria √© uma esp√©cie de racismo, sendo imprescrit√≠vel.

Em seguida, o ministro Nunes Marques abriu diverg√™ncia e entendeu que o racismo e a inj√ļria se enquadram em situa√ß√Ķes jur√≠dicas diferentes. Para o ministro, o racismo √© uma ‚Äúchaga dif√≠cil de ser extirpada‚ÄĚ, no entanto, a inj√ļria qualificada √© afian√ß√°vel e condicionada √† representa√ß√£o da v√≠tima. ‚ÄúN√£o vejo como equipar√°-los, em que pese seja grav√≠ssima a conduta de inj√ļria racial‚ÄĚ,¬† afirmou.

Hoje, na retomada do julgamento, o ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista do processo, votou para considerar o crime de inj√ļria racial imprescrit√≠vel. Moraes citou os coment√°rios da idosa para exemplificar que trata-se de um caso de racismo.

‚ÄúIsso foi ou n√£o uma manifesta√ß√£o il√≠cita, criminosa e preconceituosa em virtude da condi√ß√£o de negra de v√≠tima? Logicamente, sim. Se foi, isso √© a pr√°tica de um ato de racismo‚ÄĚ, afirmou.

O entendimento foi seguido pelos ministros Lu√≠s Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, C√°rmen L√ļcia, Ricardo Lewandowski e o presidente, Luiz Fux.

Edição: Valéria Aguiar

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