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política

Sancionada lei que regula pagamento de auxílio a quem teve redução de salário

O Diário Oficial da União desta sexta-feira (18) traz a publicação da Lei 14.058, que define as regras para os bancos federais pagarem os benefícios aos trabalhadores atingidos pela redução de salário e jornada ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho em razão da pandemia de coronavírus. A norma teve origem na Medida Provisória (MP) 959/2020, aprovada pelo Senado em 26 de agosto, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020.

A lei permite ao governo federal contratar sem licita√ß√£o a Caixa Econ√īmica Federal e o Banco do Brasil para repassar os recursos aos bancos em que os trabalhadores possuem conta. De acordo com o texto, se essas institui√ß√Ķes financeiras tiverem de depositar os benef√≠cios em uma conta digital de poupan√ßa (poupan√ßa social), seus titulares ter√£o 180 dias para movimentar o dinheiro antes que ele retorne √† Uni√£o.

Para que ocorra o depósito, a conta deverá ser do tipo poupança ou conta corrente, segundo dados repassados pelo empregador por meio de autorização do trabalhador. Fica proibido o depósito em conta salário. Se o trabalhador não tiver indicado uma conta ou se, por algum motivo, o depósito voltar, os bancos federais poderão usar outra conta poupança à qual terão acesso por meio do cruzamento de dados.

Caso o benefici√°rio n√£o possua outra conta, o dep√≥sito ser√° feito em conta de poupan√ßa digital aberta em seu nome, com dispensa de apresenta√ß√£o de documentos, isen√ß√£o de tarifas e sem emiss√£o de cart√Ķes ou cheques. Al√©m disso, os bancos, p√ļblicos ou privados, n√£o poder√£o fazer descontos, compensa√ß√Ķes ou quita√ß√£o de d√©bitos de qualquer natureza usando os valores depositados pelo governo.

Outra mudan√ßa trazida pela nova lei √© o aumento de uma para tr√™s as transfer√™ncias eletr√īnicas que o benefici√°rio poder√° fazer por m√™s, sem custo, para outra conta banc√°ria mantida em outro banco. De igual forma, o benefici√°rio tamb√©m poder√° fazer um saque ao m√™s, sem custo.

Tamb√©m ficou estabelecido prazo de dez dias para Caixa e Banco do Brasil fazerem os dep√≥sitos, contado da data de envio das informa√ß√Ķes necess√°rias pelo Minist√©rio da Economia. Tamb√©m cabe ao Minist√©rio da Economia editar os atos complementares √† execu√ß√£o da nova lei, cujos benef√≠cios foram criados em julho, pela¬†Lei 14.020, de 2020.

Fonte: Agência Senado

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