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polĂ­tica

Projeto que cria Lei Henry Borel pode ser votado nesta terça-feira

Os deputados devem votar nesta terça-feira (3) o projeto que cria a Lei Henry Borel, que estabelece medidas protetivas para crianças e adolescentes vĂ­timas de violĂȘncia domĂ©stica e/ou familiar. O texto considera crime hediondo o assassinato de pessoas menores de 14 anos.

O projeto de lei de autoria da deputada AlĂȘ Silva (Republicanos-MG) — que, entre outras providĂȘncias, aumenta o rol de medidas protetivas a crianças e adolescentes vĂ­timas de violĂȘncia — recebeu 16 emendas no Senado e volta Ă  CĂąmara para votação.

A lei, cujo nome é uma homenagem ao menino de 4 anos morto no Rio de Janeiro em março de 2021, torna mais severa a punição a quem pratica ação que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no ùmbito da família ou das relaçÔes íntimas de afeto.

Henry Borel foi morto no apartamento onde morava com a mĂŁe Monique Medeiros e o padrasto, o mĂ©dico e vereador Jairo Souza Santos JĂșnior, conhecido como Dr. Jairinho.

Pela proposta, caso haja risco iminente Ă  vida ou Ă  integridade da criança ou do adolescente, o agressor deverĂĄ ser afastado imediatamente do lar ou do local de convivĂȘncia pelo juiz, delegado ou mesmo por um policial, onde nĂŁo houver delegado.

A vítima deverå ser encaminhada pela polícia ao SUS e ao IML e ficarå sob proteção policial (se necessårio) antes de ser levada ao responsåvel. Caso seja verificado risco à vida do menor, ele deve ser levado a um abrigo ou local seguro também pela polícia.

PolĂ­ticas pĂșblicas para coibir a violĂȘncia domĂ©stica e familiar

O projeto determina tambĂ©m que as polĂ­ticas pĂșblicas para coibir a violĂȘncia domĂ©stica e familiar contra a criança e o adolescente serĂŁo implementadas por meio de açÔes articuladas entre a UniĂŁo, os estados, o Distrito Federal e os municĂ­pios. Entre as açÔes estĂŁo previstas campanhas educativas e programas educacionais.