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Legislação

Governo altera decreto e permite ampliar serviços de acesso à internet

O presidente Jair Bolsonaro editou decreto para permitir que a Ag√™ncia Nacional de Telecomunica√ß√Ķes (Anatel) possa prever novos compromissos com as operadoras com o objetivo de ampliar os servi√ßos de acesso √† internet, especialmente nas localidades de baixa ou nenhuma conectividade.

O texto altera um decreto de 2018, que trata sobre pol√≠ticas de telecomunica√ß√Ķes. Com isso, os compromissos de expans√£o e de presta√ß√£o dos servi√ßos fixados pela Anatel em fun√ß√£o da celebra√ß√£o de termos de ajustamento de conduta, de outorga onerosa de autoriza√ß√£o de uso de radiofrequ√™ncia e de atos regulat√≥rios em geral ser√£o direcionados n√£o apenas para investimentos em capacidade, como instala√ß√£o de fibras √≥ticas, mas expans√£o da cobertura de redes de acesso m√≥vel e fixa, em banda larga. As mudan√ßas fazem parte de um remodelamento do programa Cidades Conectadas, do Minist√©rio das Comunica√ß√Ķes.

Al√©m disso, o decreto tamb√©m permite que outros √≥rg√£os ou entidades p√ļblicas ou privadas possam realizar a implementa√ß√£o da rede privativa de comunica√ß√£o da administra√ß√£o p√ļblica federal. At√© ent√£o, essa fun√ß√£o era exclusiva da Telebr√°s, estatal inclu√≠da pelo governo no programa de privatiza√ß√Ķes.

Matéria alterada às 20h40 para ajuste de título.

Edição: Maria Claudia

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