A decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a multa de R$ 50 mil a usuário que tentar acessar o X por VPN, foi questionada novamente pela OAB.
O órgão emitiu um pedido direcionado a Primeira Turma para que a decisão seja revista. VPN é uma tecnologia que permite a usuários acessarem sites liberados fora do Brasil.
O X está fora do ar no Brasil desde o dia (1) de setembro, após decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes. De acordo com a OAB, a multa aplicada aos usuários poderia impedir o direito de defesa das pessoas .
“Da forma como prescrita pela decisão, a imposição da multa ocorreria de forma automática pelo simples fato de uma pessoa acessar o X por meio de subterfúgios tecnológicos. Ou seja, as condutas não seriam formalmente individualizadas em procedimento judicial próprio, o que impediria o direito de defesa, em violação ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa”, diz a OAB.