A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (20) a indicação do atual chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Foram 23 votos a favor e 3 contra. O nome dele pode ser levado à apreciação do Plenário ainda nesta tarde.
Durante a sabatina, Jorge Oliveira disse que a atuação da TCU não pode “engessar” a administração pública. Questionado por parlamentares, ele afirmou que o controle externo desenvolvido pela Corte de contas deve ter um papel de “esclarecimento e orientação” e não promover um “apagão das canetas” — quando os gestores do Poder Executivo deixam de ordenar despesas com receio de punição pelo TCU.
— No setor público, o administrador só faz aquilo que a lei permite. No setor privado, pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. Mas o ato de julgar ou fazer punições deve sobretudo se pautar pela proporcionalidade. Não pode ser o TCU um indutor de engessamento da administração. O tribunal tem feito sim um papel de esclarecimento e orientação dos gestores — disse.
Os senadores questionaram Jorge Oliveira sobre o tema das obras paralisadas. Segundo uma auditoria operacional do TCU, mais de 30 mil projetos financiados com recursos federais estão parados por algum tipo de irregularidade. Ele reconheceu o problema, mas negou que o tribunal “extrapole” no poder de fiscalizar.
— Obras paradas são um desperdício de dinheiro público, trazem muitos prejuízos à sociedade. Não só pelas obras, mas também porque estamos tirando dinheiro que poderia ser empregado de forma mais efetiva em outras políticas públicas. Sobre extrapolação de competências, o papel do TCU é muito bem definido pela Constituição. As auditorias levadas a efeito são extremamente técnicas e passam por diversos filtros de controle — afirmou.
Jorge Oliveira defendeu o cumprimento do teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95. O texto limita o crescimento das despesas do governo brasileiro durante 20 anos.
— O teto de gastos impõe à União que limite seus gastos. Isso é importante para o Estado brasileiro. É importante que tenhamos essa rigidez fiscal, essa disciplina fiscal. Isso garante de forma inequívoca que as futuras gerações não sejam impactadas pela irresponsabilidade de atuais governos, sejam eles quais forem — afirmou.
Questionado por senadores, o indicado também defendeu o acompanhamento de incentivos fiscais concedidos pela União a alguns setores econômicos. Ele reconheceu o mérito dos benefícios, mas afirmou que é preciso confirmar a efetividade do dinheiro que o Estado deixa de arrecadar com os incentivos.
Padrinho
Durante a sabatina, parlamentares perguntaram se a relação de proximidade com a família do presidente Jair Bolsonaro pode comprometer a isenção de Jorge Oliveira como ministro do TCU. Antes de assumir a Secretaria-Geral da Presidência da República, o indicado trabalhou na Câmara dos Deputados como assessor parlamentar do então deputado Jair Bolsonaro e do atual deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP).
— Tenho uma relação pessoal próxima com o deputado Eduardo Bolsonaro, porque sou padrinho de casamento dele. Mas entender que um ministro possa atuar como advogado ou em beneficio do presidente da República é um equívoco. No atual governo, sendo subchefe para Assuntos Jurídicos, eu por diversas vezes, disse juridicamente vários “nãos” ao presidente, contrário àquilo que ele tinha por pretensão. Como muita lealdade, firmeza e respeito, eu me manifestava de forma inequívoca em relação a isso — afirmou.
Antes da sabatina, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou questões de ordem para tentar adiar a arguição de Jorge Oliveira. Ele lembrou que a indicação foi feita sem que haja uma vaga aberta no TCU, uma vez que o ministro José Mucio Monteiro Filho só deve se aposentar em dezembro. Mas o presidente da CAE, senador Omar Aziz (PSD-AM), manteve a reunião.
Jorge Oliveira tem 46 anos. É formado em Direito e em Administração de Segurança Pública e pós-graduado em Direito Público. Atuou por 20 anos na Polícia Militar do Distrito Federal, onde alcançou à patente de major.
Fonte: Agência Senado