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política

STF permite dispensa de licitação para contratação de serviços de logística na ECT

 - REVISTA MAISJR

(Crédito: STF) 

Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão do relator, o ministro Gilmar Mendes, que permite a possibilidade de dispensa de licitação para contração de prestação de serviços de logística pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A decisão anula agravo interposto pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que considera ilegal a contratação direta, por violar o princípio da livre concorrência.

De acordo com o entendimento mantido pela Segunda Turma, embora n√£o seja atividade exclusiva dos Correios, o servi√ßo de log√≠stica deve ser entendido como afim ao servi√ßo postal, o que justifica a aplica√ß√£o de regime diferenciado.¬† Outro fator que permeou a decis√£o, segundo o¬† STF, foi o fato de a empresa, apesar de n√£o constar expressamente em suas atividades, ¬†prestar esse servi√ßo h√° muito tempo, antes da edi√ß√£o da Lei de Licita√ß√Ķes (Lei 8.666/1993).

O ministro Gilmar Mendes salientou que a ECT preenche todos os requisitos legais necess√°rios √† possibilidade de sua contrata√ß√£o direta: integrar a administra√ß√£o p√ļblica e ter sido criada em data anterior √† edi√ß√£o da Lei 8.666/1993 para a presta√ß√£o de servi√ßos postais, entre os quais os de log√≠stica integrada.

De acordo com o relator, o pre√ßo do servi√ßo deve ser compat√≠vel com o praticado pelas demais empresas que operam no ramo, mas essa an√°lise que deve ser feita caso a caso. “A permiss√£o legal para dispensa da licita√ß√£o n√£o acarreta um dever para administra√ß√£o em dispens√°-la. Cabe a ela realizar o ju√≠zo de valor e decidir acerca da realiza√ß√£o ou n√£o da licita√ß√£o”, ressalta o relator.