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política

STF começa a julgar validade de artigo da Lei de Patentes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli iniciou hoje (29) leitura do voto sobre a validade de um artigo da Lei de Propriedade Industrial. 

A Corte julga uma decis√£o individual proferida pelo ministro no in√≠cio do m√™s, na qual foi suspensa a prorroga√ß√£o de patentes para produtos farmac√™uticos, equipamentos e materiais de sa√ļde diante da pandemia de covid-19. Ap√≥s a leitura de parte do voto, a sess√£o foi suspensa e ser√° retomada na¬†quarta-feira (5).

Na liminar que est√° em julgamento, Toffoli atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da Rep√ļblica (PGR) para suspender a efic√°cia do Artigo 40 da Lei n¬ļ 9.279/1996. O dispositivo trata do prazo de validade de uma patente no caso de demora na an√°lise pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Para a PGR, o artigo √© inconstitucional por conferir prazo de vig√™ncia indeterminada √†s patentes.

Até o momento, o ministro se encaminha para manter sua decisão no julgamento definitivo. Para Toffoli, a norma é arbitrária e torna automática a prorrogação de patentes no país, possibilitando a formação de monopólios.

‚ÄúA aludida aus√™ncia de limita√ß√£o redunda no cen√°rio absurdo de termos patentes vigendo no pa√≠s por prazos extremamente extensos, de cerca de 30 anos, o que desborda dos limites da razoabilidade e faz o nosso pa√≠s destoar das demais jurisdi√ß√Ķes em mat√©ria de prote√ß√£o da propriedade industrial‚ÄĚ, afirmou.

Toffoli explicou que, em muitos casos, as patentes passam para¬†dom√≠nio p√ļblico no exterior, mas continuam no per√≠odo de exclusividade no Brasil.¬†Pela lei, o prazo de exclusividade de patentes √© de 20 anos, mas pode ser estendido diante da demora na aprova√ß√£o.

“Na hipótese do INPI demorar 10 anos para deferir um requerimento de patente de invenção, essa vigerá por mais 10 anos, de modo que, ao final do período de vigência, terão transcorrido 20 anos desde o depósito. Em outro exemplo, caso a autarquia demore 15 anos para deferir o pedido, estando garantido que a patente vigerá por mais 10 anos desde a concessão, ao final do período de vigência terão transcorrido 25 anos desde a data do depósito’, explicou.

Mais dez ministros devem votar sobre a quest√£o.

Edição: Bruna Saniele

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