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política

Senado aprova MP que recria órgão para proteção de dados pessoais

O Senado aprovou nesta quarta-feira (29) a¬†medida provis√≥ria 869/2018¬†que recria a¬†Autoridade Nacional de Prote√ß√£o de Dados (ANPD). A cria√ß√£o do √≥rg√£o havia sido vetada pelo ent√£o presidente Michel Temer na san√ß√£o da lei que trata do tema (Lei 13.709/2018). A MP busca dar mais prote√ß√£o aos dados pessoais e estabelece exce√ß√Ķes em que o poder p√ļblico poder√° repassar os dados √† iniciativa privada, desde que o fato seja comunicado antes ao novo √≥rg√£o. Aprovada na forma do Projeto de Lei de Convers√£o (PLV) 7/2019, a MP agora segue para a san√ß√£o da Presid√™ncia da Rep√ļblica.

De maneira geral, a transfer√™ncia de dados das bases do poder p√ļblico para entidades privadas √© proibida, mas o texto final da MP inclui outras duas exce√ß√Ķes: quando houver previs√£o legal ou a transfer√™ncia for respaldada em contratos, conv√™nios ou instrumentos cong√™neres; e na hip√≥tese de essa medida ter o objetivo exclusivo de prevenir fraudes e irregularidades ou proteger a seguran√ßa e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.

Segundo o relator na comissão especial, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), as mudanças são necessárias para viabilizar serviços como arrecadação tributária, pagamento de benefícios e bolsas e implementação de programas. Entretanto, ele manteve no texto a necessidade de a autoridade nacional ser informada sobre essa transferência de dados. A MP também prorroga o início da vigência da nova lei, de janeiro para agosto de 2020.

 - REVISTA MAISJR

A comiss√£o mista especial que analisou a mat√©ria foi presidida pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e teve o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) como relator-revisor. Para ele, n√£o h√° d√ļvida sobre os benef√≠cios de uma era mais tecnol√≥gica e conectada. Rodrigo Cunha ponderou, por√©m, que h√° riscos de mau uso desses dados no tr√°fego de informa√ß√Ķes. Por isso, registrou o senador, a import√Ęncia da medida provis√≥ria que, entre outras coisas, garante autonomia √† ANPD.

‚ÄĒ Os dados bem trabalhados valem milh√Ķes e muitas vezes o consumidor tem suas informa√ß√Ķes comercializadas sem saber. Da√≠ a necessidade de debru√ßarmos sobre esse tema. O foco que n√≥s, legisladores, precisamos ter √© proteger o cidad√£o ‚ÄĒ declarou Rodrigo Cunha.

A mat√©ria foi aprovada na C√Ęmara dos Deputados nessa ter√ßa-feira (28) e perderia a validade no pr√≥ximo dia 3 de junho. Veja abaixo alguns dos principais pontos da MP.

Dados sensíveis

O uso de dados pessoais sens√≠veis (origem racial ou √©tnica, convic√ß√£o religiosa, opini√£o pol√≠tica, filia√ß√£o a sindicato, por exemplo) para obter vantagem econ√īmica, √© vedado, de forma geral. O texto permite o uso compartilhado entre controladores de dados com objetivo econ√īmico somente se a troca de dados for necess√°ria para a presta√ß√£o de servi√ßos de sa√ļde e de assist√™ncia farmac√™utica ou √† sa√ļde, inclu√≠dos o diagn√≥stico e a terapia, em benef√≠cio dos interesses dos titulares dos dados.

Esse compartilhamento sem consentimento antecipado do titular na √°rea de sa√ļde dever√° permitir a execu√ß√£o de transa√ß√Ķes financeiras e administrativas resultantes do uso e da presta√ß√£o desses servi√ßos. A ideia √© permitir o compartilhamento de dados sens√≠veis entre diversos prestadores e profissionais de servi√ßos de sa√ļde e autoridade sanit√°ria em benef√≠cio do titular.

Por outro lado, o relator acatou sugest√£o com base em audi√™ncias para proibir √†s operadoras de planos privados de sa√ļde o tratamento de dados sens√≠veis para praticar sele√ß√£o de riscos na contrata√ß√£o de qualquer modalidade ou na exclus√£o de benefici√°rios. Orlando Silva quer evitar que o tratamento de dados sens√≠veis leve √† negativa de acesso ou ao ‚Äúencarecimento injusto do plano de sa√ļde‚ÄĚ.

Informação dispensada

A MP tamb√©m dispensa o poder p√ļblico de informar ao titular dos dados (pessoa natural ou jur√≠dica) sobre as situa√ß√Ķes em que poder√° haver tratamento de seus dados para o cumprimento de obriga√ß√£o legal (Fisco, por exemplo) ou regulat√≥ria, como ag√™ncias. De igual forma, a administra√ß√£o n√£o precisar√° mais informar ao titular dos dados sobre tratamento necess√°rio √† execu√ß√£o de pol√≠ticas p√ļblicas previstas em lei ou em conv√™nios.

Segurança de Estado

A¬†Lei 13.709, de 2018, chamada agora pelo texto de Lei Geral de Prote√ß√£o de Dados Pessoais (LGPDP), prev√™ que o tratamento de dados para determinados fins n√£o ser√° submetido √†s suas regras ‚ÄĒ caso daquele realizado para seguran√ßa p√ļblica, defesa nacional e seguran√ßa do Estado, ou atividades de investiga√ß√£o e repress√£o de infra√ß√Ķes penais.

Com a MP original, a autoridade nacional recriada n√£o deveria mais emitir opini√Ķes t√©cnicas ou recomenda√ß√Ķes sobre essas exce√ß√Ķes, nem solicitar aos respons√°veis relat√≥rios de impacto √† prote√ß√£o de dados pessoais. Orlando Silva reverteu essa mudan√ßa e manteve a atribui√ß√£o da ANPD. O novo texto permite ainda a pessoas jur√≠dicas de direito privado controladas integralmente pelo poder p√ļblico, tratarem a totalidade dos dados constantes dos bancos criados para essas finalidades, caso do Servi√ßo Federal de Processamento de Dados (Serpro), estatal federal.

Revis√£o por pessoa

A revis√£o de dados por pessoa natural depender√°, segundo o projeto de lei de convers√£o, de regulamenta√ß√£o da ANPD, que levar√° em considera√ß√£o a natureza e o porte da entidade gestora ou o volume de opera√ß√Ķes de tratamento de dados. O texto original da MP exclu√≠a a possibilidade de revis√£o por pessoa natural, como exigido na lei. Agora a regulamenta√ß√£o definir√° em quais casos dever√° haver revis√£o por um ser humano e n√£o por algoritmos computacionais.

Corre√ß√Ķes e informa√ß√£o

O projeto de convers√£o estabelece duas exce√ß√Ķes quanto √† obriga√ß√£o de o respons√°vel pelo tratamento de dados informar outros agentes com os quais tenha compartilhado o conte√ļdo sobre as corre√ß√Ķes, elimina√ß√Ķes ou bloqueio de dados pedidos pelo titular. O repasse dos pedidos do titular n√£o precisar√° ocorrer se for ‚Äúcomprovadamente imposs√≠vel‚ÄĚ ou implicar em ‚Äúesfor√ßo desproporcional‚ÄĚ.

Outra mudan√ßa na lei √© a proibi√ß√£o de o poder p√ļblico compartilhar, seja com outros √≥rg√£os p√ļblicos ou com pessoas jur√≠dicas de direito privado, os dados pessoais de requerente que invocou a Lei de Acesso √† Informa√ß√£o (Lei 12.527, de 2011).

 

Foto: Waldemir Barreto/ Agencia Senado