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Sem instrumento de avaliação legal, muitos brasileiros com deficiência enfrentam dificuldades para obter seus direitos

O Brasil possui o maior programa mundial de transfer√™ncia direta de renda para Pessoas com Defici√™ncia (PcD), segundo especialistas da Organiza√ß√£o das Na√ß√Ķes Unidas (ONU). A diretora da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici√™ncia (SNDPD), Liliane Bernardes, afirma que nenhum pa√≠s repassa um sal√°rio m√≠nimo para PcD carentes, o que √© feito principalmente por meio do Benef√≠cio de Presta√ß√£o Continuada (BPC).

Em 2020, R$ 33,2 bilh√Ķes sa√≠ram do Or√ßamento federal para brasileiros de baixa renda com defici√™ncia comprovada por m√©dicos, assistentes sociais e especialistas como fonoaudi√≥logos e fisioterapeutas. Conforme dados do Siga Brasil, sistema do Senado que facilita a leitura das informa√ß√Ķes do Tesouro Nacional, em 2019 quase R$ 32 bilh√Ķes foram¬†destinados a essa parcela da popula√ß√£o, um valor muito pr√≥ximo dos R$ 33,1 bilh√Ķes repassados pelo Bolsa Fam√≠lia naquele ano.

As informa√ß√Ķes de 2020 n√£o podem ser comparadas com as dos demais anos devido √† pandemia. S√≥ a concess√£o do aux√≠lio emergencial foi superior a R$ 230 bilh√Ķes, enquanto o Bolsa Fam√≠lia foi de R$ 18,9 bilh√Ķes. As pessoas cadastradas no Bolsa Fam√≠lia passaram a ser atendidas pelo aux√≠lio emergencial durante a pandemia.

Diante da grandeza dos valores, o BPC segue como a principal pol√≠tica p√ļblica para as PcD de baixa renda. Por essa raz√£o, ele √© um bom exemplo do que acontece com benef√≠cios assegurados em lei que enfrentam entraves na hora da sua operacionaliza√ß√£o, alguns por burocracia e outros por falta de regulamenta√ß√£o adequada.

Justiça

As dificuldades para a obten√ß√£o do benef√≠cio t√™m como resultado o excesso de judicializa√ß√Ķes. Apesar de n√£o haver um levantamento preciso, o n√ļmero de a√ß√Ķes judiciais em rela√ß√£o ao BPC √© muito elevado, segundo o procurador regional da Rep√ļblica Sidney Madruga, representante do Minist√©rio P√ļblico Federal no Grupo de Trabalho sobre Direitos da Pessoa com Defici√™ncia do Conselho Nacional do Minist√©rio P√ļblico (CNMP).

Para exemplificar, Madruga estima que s√≥ no Rio de Janeiro, onde atua, a m√©dia mensal de judicializa√ß√Ķes do BPC gire em torno de 200 a√ß√Ķes. O motivo principal √© questionar as raz√Ķes pelas quais o benef√≠cio foi negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O procurador, que deve ocupar vaga no Conselho Nacional de Justi√ßa (CNJ), diz que mais de 90% dos casos s√£o deferidos na Justi√ßa favoravelmente √†s PcD.

De acordo com Madruga,¬†o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece¬† que os crit√©rios da¬†Lei Org√Ęnica da Assist√™ncia Social (Loas),¬†Lei 8472, de 1993, que instituiu o BPC, s√£o insuficientes. O principal item questionado √© a renda familiar per capita inferior a um quarto do sal√°rio m√≠nimo, que foi ampliado para meio sal√°rio m√≠nimo durante a pandemia (Lei 13.982/2020) e que agora retornou a um quarto do m√≠nimo, por meio da MP 1.023/2020.

O procurador Sidney Madruga, durante sabatina no Senado para análise de sua indicação para o CNJ (foto: Pedro França/Agência Senado)

Madruga conta que o INSS vetou recentemente o pleito de uma família de baixa renda que precisa cuidar de uma criança com epilepsia, retardo mental moderado e dependente de um respirador, por entender que não se enquadrava no critério de renda familiar. A questão foi judicializada.

No levantamento realizado por uma assistente social, que foi à residência da família, houve a comprovação de que a renda familiar não consegue atender as despesas com a criança deficiente, como o elevado consumo de energia pelos equipamentos utilizados, fraldas especiais e remédios, entre outros gastos.

‚ÄĒ A decis√£o judicial foi favor√°vel ao pedido da fam√≠lia, concedendo o BPC ao representante legal do menor, nesse caso a m√£e. O INSS entrou com recurso. O MP do Rio de Janeiro expediu parecer contr√°rio. O Tribunal Regional da 2¬™ Regi√£o do RJ acolheu o parecer e manteve a concess√£o do benef√≠cio ‚ÄĒ, explicou Madruga.

Avaliação

Esse caso ilustra uma outra questão polêmica, que está sendo discutida por um grupo de trabalho do governo, criado em julho de 2020, coordenado pela SNDPD e com a participação de vários órgãos, entre eles o Ministério da Economia e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). O grupo deve apresentar os resultados até início de fevereiro de 2021, conforme Liliane Bernardes, da SNDPD.

Ela explica que hoje o que est√° em vig√™ncia √© o modelo m√©dico de avalia√ß√£o da PcD, que olha o indiv√≠duo e verifica se ele tem algum impedimento de longo prazo. O que se pretende implantar, acrescenta, √© um modelo √ļnico de avalia√ß√£o biopsicossocial, que ser√° realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

O objetivo √© regulamentar dispositivo institu√≠do h√° cinco anos pela Lei Brasileira de Inclus√£o da PcD (Lei 13.146, de 2015), tamb√©m conhecida como Estatuto da Pessoa com Defici√™ncia. O universo t√£o amplo e t√£o diverso no campo das defici√™ncias e dos seus variados graus de funcionalidade explica a complexidade de cada uma das cerca de 30 pol√≠ticas p√ļblicas voltadas para as PcD, segundo a diretora do DNDPD.

Ela exemplifica, para mostrar essa complexidade: se a pessoa é cega, ela pode comer sozinha desde que alguém coloque o prato na frente dela. Mas se ela é cega e possui uma atrofia muscular nos braços e nas mãos, precisa de alguém que lhe dê o alimento.

Uma pessoa com deficiência física, acrescenta, só vai precisar de ajuda para se alimentar se tiver sua funcionalidade reduzida por conta de algum outro impedimento nos membros superiores. Portanto, é necessário avaliar os variados graus de funcionalidade.

Entrave

A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) considera que a falta de um modelo √ļnico de avalia√ß√£o biopsicossocial pode ser apontada como o principal entrave para a realiza√ß√£o das pol√≠ticas p√ļblicas voltadas para as PcD. Ela foi respons√°vel pelo relat√≥rio da Comiss√£o de Assuntos Sociais (CAS) que avaliou em 2019 a pol√≠tica de reconhecimento das PcD para obter os direitos previstos na legisla√ß√£o e a demora para regulamentar o modelo biopsicossocial previsto na Lei Brasileira de Inclus√£o (LBI).

Nas conclus√Ķes do¬†relat√≥rio, de mais de 100 p√°ginas, a senadora recomendou ao Executivo a cria√ß√£o de um grupo de trabalho para construir de ‚Äúforma coletiva‚ÄĚ o instrumento que vai viabilizar esse modelo de avalia√ß√£o. O documento postula que seja levado em considera√ß√£o um instrumento validado pela Universidade de Bras√≠lia (UnB), j√° apresentado ao Senado.

Soraya informou, em entrevista √† Ag√™ncia Senado, que em 2021¬†pretende convidar os integrantes do grupo de trabalho interministerial para debater o relat√≥rio. De acordo com ela, devido √† pandemia de covid-19 e √† suspens√£o dos trabalhos das comiss√Ķes regulares do Senado, foi imposs√≠vel acompanhar as reuni√Ķes do grupo do Executivo.

Para realizar esse trabalho, os integrantes se dividiram em dois subgrupos. Um deles est√° realizando um levantamento detalhado do impacto or√ßament√°rio das diversas pol√≠ticas e dos benef√≠cios para as PcD, incluindo as isen√ß√Ķes fiscais como as do Imposto de Renda (IR) para determinadas defici√™ncias e doen√ßas incapacitantes e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de ve√≠culos adaptados.

O foco do outro subgrupo √© a elabora√ß√£o do modelo √ļnico de avalia√ß√£o biopsicossocial, considerando como base o √ćndice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM), validado pela UnB. Segundo o decreto de cria√ß√£o do GT, esse instrumento possibilita categorizar as defici√™ncias em leves, moderadas e graves ‚ÄĒ e tamb√©m¬† identificar a pessoa sem defici√™ncia. A SNDPD explica que esse √≠ndice emprega o conceito de avalia√ß√£o da condi√ß√£o da PcD de modo multiprofissional e biopsicossocial.

Histórico

O relatório apresentado por Soraya mostra que já em 2007 a Convenção Internacional sobre os Direitos das PcD, assinada em Nova York, determinava o conceito de deficiência, que foi aprovada e promulgada pelo Congresso com força de emenda constitucional.

Mais tarde o conceito foi reafirmado pela LBI de 2015. A pessoa com defici√™ncia √© aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza f√≠sica, mental, intelectual ou sensorial que, em intera√ß√£o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa√ß√£o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi√ß√Ķes com as demais pessoas.

O texto esclarece que o impedimento indica altera√ß√£o importante nas fun√ß√Ķes e nas estruturas do corpo, da qual resulta limita√ß√£o no desempenho de atividades e restri√ß√Ķes √† participa√ß√£o na sociedade. E as barreiras indicam obst√°culos no mundo que circunda a pessoa, que interagindo com os impedimentos do seu corpo geram a defici√™ncia.

A LBI estabelece que cabe ao Poder Executivo criar instrumentos para a avalia√ß√£o da defici√™ncia e que ela ser√° biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Por√©m, em janeiro de 2018, esgotou o prazo determinado pela LBI para a edi√ß√£o do instrumento, “o que acarretou muitos preju√≠zos para as PcD”, conforme o relat√≥rio da CAS.

Emaranhado

Nesse meio tempo, um decreto de 2016 instituiu o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da PcD e da Avaliação Unificada da Deficiência, com representantes de diversos órgãos e do Conade, no então Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.

No ano seguinte, pelo Decreto 8.954, de 2017, a coordenação do Comitê passou para a então Secretaria Especial dos Direitos da PcD, vinculada ao Ministério da Justiça. Em 2018, o Decreto 9.494 passou a competência do Comitê para a SNDPD, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos.

Apesar das mudan√ßas institucionais, o Comit√™ conseguiu, ap√≥s anos de discuss√£o, elaborar o √ćndice de Funcionalidade Brasileira Modificada (IFBr-M) e firmou conv√™nio com a UnB para testar, avaliar e validar o instrumento.

Como explica o relat√≥rio da CAS, o IFBr-M √© uma modifica√ß√£o do √ćndice de Funcionalidade Brasileira (IF-Br) elaborado em 2009 por pesquisadores da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), em atendimento a solicita√ß√£o do governo federal. Em 2013, ele passou a ser utilizado pelo INSS na concess√£o do benef√≠cio de acordo com o grau de defici√™ncia (leve, moderada ou grave).

Pessoas aguardam em fila abertura de agência do INSS, em Brasília (foto: Pedro França/Agência Brasília)

O √≠ndice tomou dimens√£o nacional e foi amplamente usado tamb√©m para fins de aposentadoria das PcD nas avali√ß√Ķes por m√©dicos peritos e por assistentes sociais. Seu nome ficou conhecido como √ćndice de Funcionalidade Brasileira (IF-BrA). O antigo Minist√©rio da Previd√™ncia Social convidou a UnB, entre 2013 e 2015, para testar e validar esse √≠ndice. O relat√≥rio final da UnB foi conclu√≠do em 2016.

Entretanto, o Comitê não teve vida longa. No início do atual governo, o Decreto 9.759, de 2019 extinguiu diversos colegiados, entre eles o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da PcD e da Avaliação Unificada da Deficiência. Além disso, outra dificuldade surgiu no meio do caminho.

Transição

A Lei 13.846, de 2019, que transferiu a carreira de perito médico do INSS para o Ministério da Economia, criou uma regra de transição. Segundo o relatório, enquanto não for aprovado o normativo com o instrumento efetivo de avaliação, caberá a esses profissionais o exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência.

Além disso, chegou ao conhecimento da SNDPD e do Conade a informação de que a Subsecretaria de Perícia Médica Federal, ligada ao Ministério da Economia, estaria elaborando outro instrumento para a avaliação biopsicossocial, intitulado de Protocolo Brasileiro de Avaliação da Deficiência (Probad).

Conforme o relat√≥rio, as altera√ß√Ķes provocaram ‚Äúgrande desconforto e indigna√ß√£o‚ÄĚ. O instrumento, que vinha sendo validado pela UnB, com 17 mil casos, nem tinha sido apresentado e “houve a impress√£o de que anos de trabalho seriam desconsiderados”. A provid√™ncia do Senado foi realizar uma grande audi√™ncia p√ļblica com todos os envolvidos, no dia 30 de outubro de 2019.

O senador Rom√°rio (Podemos -RJ) vocalizou o descontentamento com o Probad, que teria sido feito a ‚Äúportas fechadas‚ÄĚ, n√£o levando em considera√ß√£o o IFBr-M. O presidente do Conade, Marco Castilho, informou que foram investidos R$ 2 milh√Ķes ao longo de dois anos para avaliar e validar o IFBr-M. O relat√≥rio final da UnB foi apresentado durante a audi√™ncia na CAS.

Audi√™ncia p√ļblica, realizada em outubro de 2019, para discutir a avalia√ß√£o biopsicossocial (fotos: Geraldo Magela/Ag√™ncia Senado)

Nas conclus√Ķes do seu relat√≥rio, Soraya recomenda ao Executivo a cria√ß√£o de um grupo de trabalho para definir o instrumento de avalia√ß√£o biopsicossocial, constru√≠do de forma coletiva, e realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. O governo seguiu a recomenda√ß√£o. A senadora ressalta que o ato normativo precisa ser publicado assim que o trabalho for conclu√≠do e o instrumento aprovado.

Enquanto isso não acontece, para tentar diminuir as divergências e os sacrifícios impostos às PcD, o Conade baixou uma resolução em março de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em que aprova o IFBr-M como o instrumento adequado de avaliação da deficiência a ser usado pelo governo. Só que, como lembra a diretora da SNDPD, a resolução do Conade é uma recomendação e, portanto, não tem força legal.

Fonte: Agência Senado

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