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política

Sancionada Lei Henry Borel, que torna homicídio de criança crime hediondo

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.344 de 2022, que torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos e estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. A norma, publicada na edição desta quarta-feira (25) do Diário Oficial da União, foi batizada de Lei Henry Borel, em referência ao menino de quatro anos morto no ano passado após espancamento no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto, no Rio de Janeiro.

Ao se tornar hediondo, o crime passa a ser inafiançável e insuscetível de anistia, graça e indulto. Além disso, o condenado fica sujeito a regime inicial fechado, entre outras consequências.

A Lei tem origem no PL 1.360/2021, aprovado em março pelo Senado. O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para considerar o homicídio contra menor de 14 anos um tipo qualificado com pena de reclusão de 12 a 30 anos, aumentada de um terço à metade se a vítima é pessoa com deficiência ou tem doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.

O aumento ser√° de at√© dois ter√ßos se o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irm√£o, c√īnjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da v√≠tima ou por qualquer outro t√≠tulo tiver autoridade sobre ela.

Já a prescrição de crimes de violência contra a criança e o adolescente começará a contar a partir do momento que a pessoa completar 18 anos, como ocorre atualmente para os crimes contra a dignidade sexual. A prescrição é o prazo ao fim do qual o Estado não pode mais processar o suspeito.

Para penas de deten√ß√£o relacionadas a crimes contra a honra (cal√ļnia, difama√ß√£o e inj√ļria, por exemplo), uma das emendas aprovadas incluiu, entre os casos de aumento de um ter√ßo da pena, os crimes cometidos contra crian√ßa e adolescente, exceto inj√ļria, para a qual o c√≥digo prev√™ reclus√£o.

Violência doméstica

A relatora, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), fez v√°rias altera√ß√Ķes no texto. A maioria delas foi acolhida pelos deputados, como a que incluiu a obriga√ß√£o de promover programas para fortalecer a parentalidade positiva, a educa√ß√£o sem castigos f√≠sicos e a√ß√Ķes de preven√ß√£o e enfrentamento √† viol√™ncia dom√©stica e familiar contra crian√ßas e adolescentes.

Pelo texto, das deputadas Alê Silva (Republicanos-MG), Carla Zambelli (PL-SP) e Jaqueline Cassol (PP-RO), a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) será tomada como referência para a adoção de medidas protetivas, procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social.

A exemplo do que ocorre no √Ęmbito da viol√™ncia contra a mulher, aos crimes desse tipo praticados contra crian√ßas e adolescentes, independentemente da pena prevista, n√£o poder√£o ser aplicadas as normas da lei dos juizados especiais. Pro√≠be-se, assim, a convers√£o da pena em cesta b√°sica ou em multa de forma isolada.

Afastamento do agressor

Se houver risco iminente à vida ou à integridade da vítima, o agressor deverá ser afastado imediatamente do lar ou local de convivência pelo juiz, delegado ou mesmo policial (onde não houver delegado).

Segundo a nova lei, a autoridade policial dever√° encaminhar imediatamente a pessoa agredida ao Sistema √önico de Sa√ļde (SUS) e ao Instituto M√©dico-Legal (IML); encaminhar a v√≠tima, os familiares e as testemunhas (se crian√ßas ou adolescentes) ao conselho tutelar; garantir prote√ß√£o policial, quando necess√°rio; e fornecer transporte para a v√≠tima.

Ap√≥s isso, o juiz dever√° ser comunicado e ter√° 24 horas para decidir sobre outras medidas protetivas, como determinar a apreens√£o imediata de arma de fogo sob a posse do agressor; comunicar ao Minist√©rio P√ļblico o fato para as provid√™ncias cab√≠veis; e determinar o encaminhamento do respons√°vel pela crian√ßa ou pelo adolescente ao √≥rg√£o de assist√™ncia judici√°ria, se necess√°rio.

Outras medidas protetivas previstas são a inclusão da vítima e de sua família em atendimentos nos órgãos de assistência social; a inclusão em programa de proteção a vítimas ou a testemunhas; o encaminhamento da criança ou do adolescente a programa de acolhimento institucional ou para família substituta, se for necessário; e sua matrícula em escola mais próxima de onde ficará, independentemente da existência de vaga.

Minist√©rio P√ļblico

De acordo com¬† a norma, o Minist√©rio P√ļblico ter√° novas atribui√ß√Ķes, como requisitar for√ßa policial e servi√ßos p√ļblicos de sa√ļde, de educa√ß√£o, de assist√™ncia social e de seguran√ßa, entre outros; e fiscalizar os estabelecimentos p√ļblicos e particulares de atendimento √† crian√ßa e ao adolescente em situa√ß√£o de viol√™ncia dom√©stica e familiar, devendo adotar medidas administrativas ou judiciais cab√≠veis se constatar irregularidades.

Pris√£o preventiva

Em qualquer fase do inqu√©rito policial ou da instru√ß√£o criminal, caber√° a pris√£o preventiva do agressor, mas o juiz poder√° revog√°-la se verificar falta de motivo para sua manuten√ß√£o. O representante de crian√ßa e adolescente v√≠tima de viol√™ncia dom√©stica, desde que n√£o seja o autor das agress√Ķes, dever√° ser notificado do processo contra o agressor, especialmente sobre seu ingresso e sua sa√≠da da pris√£o.

O conselho tutelar poderá pedir o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima. Nos casos de risco à integridade física da vítima ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.

Medidas contra o agressor

As medidas protetivas contra o agressor também são semelhantes às da Lei Maria da Penha, como afastamento do lar; proibição de se aproximar da vítima e de seus familiares; proibição de frequentar determinados lugares; restrição ou suspensão de visitas às crianças ou adolescentes; comparecimento a programas de recuperação e reeducação; e suspensão de posse ou restrição de porte de arma.

O descumprimento de medidas protetivas pelo agressor poderá resultar em pena de detenção de três meses a dois anos. Na prisão em flagrante (aproximação proibida da vítima, por exemplo), a soltura mediante fiança poderá ser concedida apenas pelo juiz.

Banco de dados

O registro da medida protetiva de urg√™ncia dever√° ser feito pela Justi√ßa em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justi√ßa (CNJ) imediatamente ap√≥s sua concess√£o, garantido o acesso aos integrantes do sistema de garantia criado pela Lei 13.341, de 2017, ao Minist√©rio P√ļblico, √† Defensoria P√ļblica e aos √≥rg√£os de seguran√ßa p√ļblica e de assist√™ncia social.

O sistema terá ainda a finalidade de mapear as ocorrências das formas de violência e suas particularidades no território nacional; prevenir esses atos; fazer cessá-los; prevenir a sua reiteração; promover o atendimento da criança ou adolescente para minimizar as sequelas da violência sofrida; e promover a reparação integral dos direitos da criança e do adolescente.

As estatísticas geradas por esses dados deverão ser incluídas em outros sistemas também, como no Sistema Único de Assistência Social (Suas) e no Sistema de Justiça e Segurança.

Esses servi√ßos dever√£o compartilhar entre si as informa√ß√Ķes coletadas das v√≠timas, dos membros da fam√≠lia e de outros sujeitos de sua rede afetiva, respeitado o sigilo.

Campanhas educativas

No Estatuto da Crian√ßa e do Adolescente, o PL 1.360/2021 inclui outras a√ß√Ķes em que as tr√™s esferas de governo (federal, estadual e municipal) dever√£o atuar de forma articulada, como promover e realizar campanhas educativas sobre os instrumentos de prote√ß√£o aos direitos humanos das crian√ßas e dos adolescentes, inclu√≠dos os canais de den√ļncia existentes.

Ter√£o ainda de capacitar de forma permanente policiais, profissionais da educa√ß√£o e de conselhos tutelares para identificar as situa√ß√Ķes de viol√™ncia e agress√£o; e destacar o tema nos curr√≠culos escolares de todos os n√≠veis de ensino.

Denunciante

O projeto atribui o dever de denunciar a viol√™ncia a qualquer pessoa que tenha conhecimento dela ou a presencie, em local p√ļblico ou privado, seja por meio do Disque 100 da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, ao conselho tutelar ou √† autoridade policial.

Se não comunicar, poderá ser condenada a pena de detenção de seis meses a três anos, aumentada da metade, se dessa omissão resultar lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resultar morte.

Por outro lado, o texto aprovado determina ao poder p√ļblico a garantia de medidas e a√ß√Ķes para proteger e compensar a pessoa que denunciar esse tipo de crime. Al√©m do programa de prote√ß√£o a testemunhas, no qual o denunciante poder√° ser inclu√≠do segundo a gravidade da coa√ß√£o ou da amea√ßa √† integridade f√≠sica ou psicol√≥gica, ele poder√° ser colocado provisoriamente sob a prote√ß√£o de √≥rg√£o de seguran√ßa p√ļblica at√© decis√£o final sobre outras medidas.

Conselho tutelar

Quanto ao conselho tutelar, o projeto cria outras atribui√ß√Ķes, como atender a crian√ßa e o adolescente v√≠tima ou testemunha de viol√™ncia dom√©stica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de educa√ß√£o, corre√ß√£o ou disciplina.

O atendimento dever√° se estender tamb√©m a seus familiares para orientar e aconselhar sobre seus direitos e sobre os encaminhamentos necess√°rios. O conselho poder√° ainda representar ao delegado de pol√≠cia ou ao Minist√©rio P√ļblico para pedir medidas cautelares de prote√ß√£o do denunciante desses crimes.

Fonte: Agência Senado