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política

Proposta regula propriedade compartilhada de bicho de estimação

Com cerca de 168 milh√Ķes de animais dom√©sticos, √© crescente no Brasil o n√ļmero de fam√≠lias que tem um bicho em casa, na contram√£o da diminui√ß√£o do n√ļmero de filhos. Essa realidade tem aumentado inclusive os lit√≠gios judiciais, em raz√£o de div√≥rcios, pela posse dos animais de estima√ß√£o. Para sanar essa situa√ß√£o, o senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou projeto de lei que disciplina a declara√ß√£o de compropriedade sobre animal de estima√ß√£o. O PL 206/2024 modifica o C√≥digo Civil (Lei 10.406, de 2002) e a Lei dos Concubinos (Lei 9.278, de 1996). O projeto ainda aguarda defini√ß√£o da Mesa quanto √†s comiss√Ķes em que tramitar√°.

‚ÄúEm 2013, concluiu-se que o Brasil contava, j√° √†quela √©poca, com a segunda maior popula√ß√£o de c√£es, gatos e aves canoras e ornamentais do mundo, sendo o quarto pa√≠s em popula√ß√£o total de animais de estima√ß√£o. Esses n√ļmeros fazem um contraponto aos √≠ndices descendentes de natalidade em todo o pa√≠s. Isso nos leva a refletir sobre o fen√īmeno da crescente ocupa√ß√£o, pelos bichos dom√©sticos, de um certo limbo emocional de que se ressente a fam√≠lia brasileira, cada vez mais carente de suficientes destinat√°rios a quem devotar o amor e a afetividade que lhe s√£o imanentes, a amalgamam e lhe conferem um pleno sentido‚ÄĚ, afirma Carlos Viana.

Por essa realidade, destaca Viana, surgem os conflitos t√≠picos dessas novas circunst√Ęncias, atinentes ao direito de fam√≠lia.

Por isso, a proposi√ß√£o insere subt√≠tulo no Direito Patrimonial do C√≥digo Civil para definir que ‚Äúa compropriedade sobre animal de estima√ß√£o ser√° declarada quando se fizer necess√°rio solucionar judicialmente conflitos de que sejam partes c√īnjuges em processo de dissolu√ß√£o da sociedade conjugal e que digam respeito √† posse sobre animais dom√©sticos ou domesticados, sem finalidade econ√īmica e relacionados √† fam√≠lia por afetividade‚ÄĚ.

Dessa forma, quando n√£o houver acordo entre as partes, caber√° ao juiz definir a quem caber√° a posse a partir da demonstra√ß√£o de capacidade para faz√™-lo. Para isso, ser√£o levados em considera√ß√£o atributos e condi√ß√Ķes de natureza material e emocional, de forma a garantir a sa√ļde e o bem-estar do animal.

A posse poderá ser unilateral ou compartilhada. No primeiro caso, a outra parte poderá ter direito a visitas e, nesse caso, deverá contribuir com os custos para a criação do animal.

No caso de ambas as partes renunciarem à propriedade do animal, os atuais proprietários do animal deverão cumprir com os deveres relacionados a ele até que o pet seja transferido gratuitamente a um terceiro interessado.

Fonte: Agência Senado