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Presidente sanciona lei que regulamenta repasses do novo Fundeb

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto de lei que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, na noite de sexta-feira (25), feriado de natal.

Estabelecido pela Emenda Constitucional n¬ļ 108/20, promulgada em agosto, o Fundeb dependia de uma lei regulamentando a forma do repasse dos recursos. Com as mudan√ßas, o fundo se torna permanente a partir de 2021 para financiar a educa√ß√£o infantil e os ensinos fundamental e m√©dio nas redes p√ļblicas.

O Fundeb √© composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais, como ICMS, ITR e IPVA, e de valores transferidos de impostos federais. Em 2019, o fundo custeou R$ 156,3 bilh√Ķes para a rede p√ļblica.

Com o novo fundo, o Congresso aumentou a participação da União no financiamento da educação básica. A participação federal passa dos atuais 10% para 23%. O aumento é escalonado. No ano que vem, o percentual passa para 12%. Em 2022, 15%; em 2023, 17%; em 2024, 19%; em 2025, 21%; e a partir de 2026, 23%.

“Essa emenda ampliou a complementa√ß√£o a ser feita pela Uni√£o ao Fundo, deu prioridade √† educa√ß√£o infantil para aplica√ß√£o dos recursos, fortaleceu os conselhos para maior fiscaliza√ß√£o e controle, valorizou os profissionais de educa√ß√£o ao reservar 70% dos recursos do fundo para pagamento de sua remunera√ß√£o, criou mecanismos para melhoria de gest√£o, entre outros aprimoramentos”, informou Secretaria Geral da Presid√™cia da Rep√ļblica, em nota.

O texto agora sancionado pelo presidente da Rep√ļblica foi¬†aprovado no √ļltimo dia 17 de dezembro¬†pela C√Ęmara dos Deputados. Os parlamentares chegaram a incluir uma emenda que possibilitava a destina√ß√£o de 10% dos recursos do Fundeb para institui√ß√Ķes filantr√≥picas comunit√°rias, confessionais e para educa√ß√£o profissionalizante, inclusive promovida por entidades do Sistema S (Senai e Senac). O trecho, no entanto, acabou sendo retirado durante a¬†tramita√ß√£o no Senado, ap√≥s press√£o de entidades em defesa da educa√ß√£o p√ļblica e partidos de oposi√ß√£o.

Os valores alocados pelo governo federal serão distribuídos para os municípios que não alcançarem o valor anual mínimo aplicado por aluno na educação. O Fundeb permanente adota referência de valor por aluno no cálculo para distribuição de recursos da complementação da União.

O texto tamb√©m traz as pondera√ß√Ķes, a rela√ß√£o com o n√ļmero de matr√≠culas e os indicadores a serem verificados para a distribui√ß√£o de recursos, al√©m de detalhar como se dar√° o acompanhamento da avalia√ß√£o, monitoramento, controle social, comprova√ß√£o e fiscaliza√ß√£o dos recursos a serem empregados.

Edição: Maria Claudia

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