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política

Plenário pode concluir na terça votação de MP que suspende quantidade mínima de dias letivos

O Plen√°rio da C√Ęmara dos Deputados pode concluir na ter√ßa-feira (7) a vota√ß√£o da Medida Provis√≥ria 934/20, que dispensa as escolas e faculdades de cumprirem a quantidade m√≠nima de dias letivos neste ano em raz√£o da pandemia de Covid-19. Ser√£o analisados os destaques apresentados pelos partidos com a inten√ß√£o de alterar o texto da relatora da MP, deputada Luisa Canziani (PTB-PR).

De acordo com o projeto de lei de convers√£o aprovado na √ļltima ter√ßa-feira (30), os estabelecimentos de ensino ser√£o dispensados de cumprir os 200 dias letivos e a educa√ß√£o infantil ser√° dispensada tamb√©m de cumprir a carga m√≠nima de 800 horas.

O Conselho Nacional de Educação (CNE) deverá editar diretrizes nacionais para implantar a regra, segundo a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e sem prejuízo da qualidade do ensino e da aprendizagem.

Devido ao tempo escasso que restar√° at√© o fim do ano para encaixar a carga hor√°ria nos dias dispon√≠veis, o texto da relatora permite que o conte√ļdo deste ano seja aplicado no pr√≥ximo ano, aglutinando duas s√©ries ou anos escolares.

O texto prev√™ que as estrat√©gias de retorno das aulas presenciais dever√£o ser adotadas em colabora√ß√£o com outros setores, como sa√ļde e assist√™ncia social, al√©m de observarem as diretrizes das autoridades sanit√°rias e as regras estabelecidas pelo respectivo sistema de ensino. Para isso, a Uni√£o dever√° prestar assist√™ncia t√©cnica e financeira a estados e munic√≠pios.

Setor aéreo
Outra MP pautada é a 925/20, que prevê medidas relacionadas ao setor aéreo, como o reembolso e a remarcação de passagens de voos cancelados durante a pandemia; ajuda financeira ao setor aeronáutico e aeroportuário; pagamento da tarifa de conexão pelo passageiro; e o fim do adicional de embarque internacional.

Originalmente, a MP apenas previa o reembolso em 12 meses sem penalidades e adiava o pagamento de parcelas de outorga de aeroportos. Todas as demais mudanças estão no parecer preliminar do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).

Sobre o reembolso em razão do cancelamento de voos entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020, o texto prevê o pagamento ao consumidor em 12 meses, a contar da data do voo cancelado.

O valor dever√° ser corrigido pelo √ćndice Nacional de Pre√ßos ao Consumidor (INPC) e, quando cab√≠vel, a companhia continua com a obriga√ß√£o de prestar assist√™ncia material, como lanches, telefonemas e pernoite, segundo regulamenta√ß√£o j√° existente da Ag√™ncia Nacional de Avia√ß√£o Civil (Anac).

A companhia aérea poderá oferecer ao passageiro a opção de receber um crédito de valor igual ou maior que o da passagem. O consumidor ou terceiro indicado por ele poderá utilizar o crédito dentro de 18 meses de seu recebimento para a compra de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador.

Se o consumidor desistir de voo cuja data de início esteja no período entre 19 de março e 31 de dezembro, ele poderá optar por receber o reembolso com eventuais penalidades constantes do contrato de transporte ou pelo crédito sem penalidades.

Minha Casa, Minha Vida
Outros dez projetos de lei pautados tratam de diversos temas relacionados às consequências da pandemia causada pelo novo coronavírus. Um deles, o Projeto de Lei 795/20, dos deputados Professor Israel Batista (PV-DF) e Helder Salomão (PT-ES), suspende os pagamentos mensais de beneficiários do programa residencial Minha Casa, Minha Vida por 180 dias.

Segundo o substitutivo preliminar do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), a medida será para os mutuários da faixa 1, com renda familiar mensal de até R$ 1,8 mil, cujo financiamento usou recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).

Fonte: Ag√™ncia C√Ęmara de Not√≠cias

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