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política

Piso fixo de R$ 400 incluído na MP do Auxílio Brasil tem de ser votado até dia 16

O Senado precisa votar at√© 16 de maio a Medida Provis√≥ria (MP) 1.076/2021, que, ap√≥s mudan√ßas feitas na C√Ęmara dos Deputados, poder√° garantir de forma permanente o valor m√≠nimo de R$ 400 para as fam√≠lias benefici√°rias do Aux√≠lio Brasil. Esse √© o prazo final de validade da proposta, que, devido a altera√ß√Ķes feitas na C√Ęmara dos Deputados, foi convertida em um projeto de lei de convers√£o: o PLV 6/2022.

Inicialmente, o texto enviado pelo governo federal previa esse piso somente at√© dezembro deste ano ‚ÄĒ o que foi viabilizado ap√≥s a aprova√ß√£o, em dezembro, da PEC dos Precat√≥rios (Emenda Constitucional 114). Mas o substitutivo aprovado pelos deputados federais na √ļltima quarta-feira (27) instituiu o ‚Äúbenef√≠cio extraordin√°rio‚ÄĚ, uma esp√©cie de complemento ao valor do Aux√≠lio Brasil de forma permanente. Sem o benef√≠cio extraordin√°rio para completar o valor m√≠nimo de R$ 400, o Aux√≠lio Brasil teria um t√≠quete m√©dio de R$ 224.

A estimativa √© que o governo precise desembolsar R$ 41 bilh√Ķes por ano para bancar o complemento do benef√≠cio. S√≥ com o Aux√≠lio Brasil, o governo gasta cerca de R$ 47,5 bilh√Ķes.

Empréstimo consignado

Outra mudan√ßa nessa medida provis√≥ria estabelece que o benef√≠cio extraordin√°rio passa a fazer parte do conjunto de benef√≠cios que comp√Ķem o Programa Aux√≠lio Brasil. Isso permitir√° aumentar o valor de empr√©stimo que o benefici√°rio pode obter dando como garantia os valores a receber na modalidade de cr√©dito consignado, permitida pela MP 1.106/2022.

Seguro defeso

O relator da mat√©ria na C√Ęmara, deputado federal Jo√£o Roma (PL-BA), tamb√©m incluiu uma altera√ß√£o que limita¬†a 30% os descontos do valor pago mensalmente √†s fam√≠lias que recebem o seguro defeso, para os casos em que houve pagamento indevido do Aux√≠lio Brasil durante os seis primeiros meses (com o ac√ļmulo dos dois benef√≠cios).

Atualmente, o Ministério da Cidadania pode descontar até a totalidade dos valores que foram pagos juntamente com o seguro defeso.

O seguro defeso é pago ao pescador artesanal durante o período de três a cinco meses no qual ele não pode pescar para preservar as espécies na época reprodutiva.

Fonte: Agência Senado