O presidente da Rep煤blica, Luiz In谩cio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.852/24, que institui o marco legal da ind煤stria de jogos eletr么nicos. O projeto (PL 2796/21) que deu origem 脿 norma foi aprovado pela C芒mara dos Deputados no in铆cio de abril, ap贸s sofrer mudan莽as no Senado Federal. O texto original 茅 do deputado Kim Kataguiri (Uni茫o-SP) e foi relatado na C芒mara pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC).
A lei foi publicada nesta segunda-feira (6) no Di谩rio Oficial da Uni茫o. Lula vetou apenas um trecho da proposta aprovada por deputados e senadores: o que permitia 脿s empresas que investissem em games brasileiros independentes abater, do Imposto de Renda, 70% do valor das remessas ao exterior.
Lula alegou que o Congresso Nacional n茫o apresentou o impacto or莽ament谩rio do benef铆cio fiscal, que afeta as contas p煤blicas. O veto ainda ser谩 analisado por deputados e senadores, em sess茫o a ser marcada.
Pontos principais
A Lei 14.852/24 regula a fabrica莽茫o, importa莽茫o, comercializa莽茫o, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletr么nicos no Brasil. O texto exclui desse segmento os jogos tipo 鈥渂et鈥, p么quer e outros que envolvam premia莽玫es em dinheiro. Outros pontos da norma s茫o:
- a ind煤stria de jogos eletr么nicos contar谩 com incentivos semelhantes aos aplic谩veis ao setor cultural previstos na Lei Rouanet e na Lei do Audiovisual;
- o governo regulamentar谩 o desembara莽o aduaneiro e as taxas de importa莽茫o de games, com vistas a fomentar a inova莽茫o no setor;
- empres谩rios individuais e microempreendedores individuais (MEIs) que desenvolvem jogos eletr么nicos ter茫o tratamento especial (que ser谩 posteriormente regulado).
Crian莽as e adolescentes
A lei tamb茅m traz medidas para proteger crian莽as e adolescentes usu谩rios de games. O texto prev锚, por exemplo;
- a concep莽茫o, design, gest茫o e o funcionamento dos jogos eletr么nicos de acesso por crian莽as e adolescentes devem ter como par芒metro o interesse dessa faixa et谩ria;
- os games com intera莽茫o ter茫o de garantir a aplica莽茫o de salvaguardas, como sistema para recebimento de reclama莽玫es e den煤ncias.
- os fornecedores de jogos eletr么nicos devem garantir que os seus servi莽os n茫o gerem ambiente prop铆cio a quaisquer formas de neglig锚ncia, discrimina莽茫o, explora莽茫o, viol锚ncia, crueldade ou opress茫o contra crian莽as e adolescentes.
Caber谩 ao Estado realizar a classifica莽茫o et谩ria indicativa dos games, levando em conta os riscos relacionados 脿s compras digitais no contexto dos jogos, que podem estimular o consumo desenfreado em crian莽as.
Reportagem 鈥 Janary J煤nior
Edi莽茫o 鈥 Marcelo Oliveira
Fonte: Ag锚ncia C芒mara de Not铆cias