Categoria: Legislação
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Com passaporte da vacina, cruzeiros voltam a circular no Brasil
Os navios de cruzeiro voltarão a circular no Brasil a partir de 5 de novembro. O retorno foi confirmado com a aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) do protocolo sanitário para as embarcações, que prevê redução de viajantes por navio para 75% da capacidade total, exigência do cartão de vacina contra covid-19 a passageiros e…
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STF decide que crime de injúria racial não prescreve
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (28) que o crime de injúria racial não prescreve. A Corte entendeu que casos de injúria podem ser enquadrados criminalmente como racismo, conduta considerada imprescritível pela Constituição. O caso envolve uma mulher idosa de 79 anos que foi condenada pela Justiça do Distrito Federal a um ano de…
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Falsificadores de certificados de vacinação são presos na Alemanha
A polícia alemã anunciou que deteve duas pessoas, em Munique, que fraudavam códigos QR para passaportes digitais de vacinação contra a covid-19 e os vendiam na internet. Uma delas é funcionário de uma farmácia na Baviera e utilizava a própria estrutura do estabelecimento para gerar códigos QR que comprovavam a imunização de pessoas que nunca…
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Google vai exigir processo de verificação para campanhas políticas em 2022
O Google anunciou que vai exigir um processo de verificação para campanhas políticas em anúncios veiculados na ferramenta de busca. A medida faz parte de um pacote da empresa para auxiliar o processo eleitoral de 2022. Os anunciantes já foram notificados em 15 de setembro, e a medida passa a ser obrigatória em 17 de…
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Presença da ANS na Prevent Senior: os consumidores podem ser prejudicados?
O diretor-presidente da ANS (Agência Nacional de Saúde Complementar), Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho, afirmou em depoimento à CPI da Covid nesta semana que a Prevent Senior será notificada sobre a instauração de uma direção técnica na operadora. O escândalo envolvendo o plano de saúde deixou seus mais de 540 mil clientes, a maioria idosos,…
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Comissão de Trabalho convoca Paulo Guedes para explicar offshore em paraíso fiscal
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou a convocação do ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele terá que explicar suas movimentações financeiras no exterior através de offshore em paraíso fiscal. A convocação do ministro foi proposta pelos deputados Kim Kataguiri (DEM-SP) e Paulo Ramos (PDT-RJ). A notícia sobre a…
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Depoimento de Luciano Hang na CPI da Pandemia é marcado por interrupções
A primeira parte do depoimento do empresário Luciano Hang à CPI da Pandemia, nesta quarta-feira (29), foi tumultuada. Diversas interrupções, de senadores favoráveis e contrários ao governo, marcaram a oitiva, desde a intervenção inicial do depoente às primeiras perguntas do relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL). Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan e apoiador…
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Exposição excessiva de crianças em redes sociais pode causar danos
A menina Alice, de 5 anos, ama tirar fotos e vídeos. Ela tem um perfil na rede social Instagram administrado pela mãe, a empresária do setor de alimentos Tainara Paradelas. A mãe cuida com atenção do perfil, feito apenas para registrar os momentos da infância da garotinha. “O perfil da Alice foi feito para compartilhar…
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Governo altera decreto e permite ampliar serviços de acesso à internet
O presidente Jair Bolsonaro editou decreto para permitir que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) possa prever novos compromissos com as operadoras com o objetivo de ampliar os serviços de acesso à internet, especialmente nas localidades de baixa ou nenhuma conectividade. O texto altera um decreto de 2018, que trata sobre políticas de telecomunicações. Com…
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Cartilha ajuda consumidores na relação com empresas aéreas
Uma publicação lançada hoje (1º) pelo Ministério do Turismo pretende melhorar a relação entre consumidores e empresas aéreas, de forma a garantir melhor experiência aos turistas durante as viagens. Nesta primeira edição – e nas próximas duas, ainda a serem lançadas – a cartilha Consumidor Turista é focada no transporte aéreo. A ideia é lançar, na sequência, uma cartilha voltada ao modal rodoviário.…
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STJ: Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização cria dever de indenizar
A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, por unanimidade, que a divulgação de conversas de WhatsApp sem a autorização dos participantes é passível de indenização. A partir desse entendimento, os ministros negaram provimento ao recurso especial ajuizado para homem que divulgou uma captura de tela, com a conversa de um grupo no WhatsApp,…
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Justiça condena construtora a indenizar grafiteiros do Beco do Batman
A Justiça de São Paulo condenou a construtora Helbor a pagar R$ 84 mil a quatro artistas plásticos que a acusaram de piratear obras grafitadas no Beco do Batman, na Vila Madalena, em São Paulo. © Divulgação Divulgação Os artistas Rafa Mon, Dr. XIII, Binho Ribeiro e Enivo processaram a empresa dizendo que suas obras foram…
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Punições pelo uso indevido de dados pessoais começam a valer no domingo
A partir deste domingo (1º) entram em vigor os artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esses dispositivos tratam das multas e demais sanções administrativas que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar a qualquer “agente de tratamento de dados” que infringir normas da LGPD, a…
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TJ-SP suspende vacinação prioritária de população carcerária
O presidente do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP) Geraldo Francisco Pinheiro Franco suspendeu a liminar que determinava a vacinação contra a covid-19 em todo sistema carcerário paulista em até 15 dias, acolhendo o pedido da Procuradoria Geral do Estado. A população carcerária é grupo prioritário conforme o Programa Nacional de Imunização…