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política

C√Ęmara pode votar MP que recria Minist√©rio do Trabalho e projeto que regulamenta mercado de carbono

Na semana de 16 a 18 de novembro, a C√Ęmara dos Deputados pode votar a Medida Provis√≥ria 1058/21, que recria o Minist√©rio do Trabalho e Previd√™ncia; e o Projeto de Lei 2148/15, que regulamenta o mercado de carbono no Brasil. O Plen√°rio tem sess√Ķes de vota√ß√£o a partir de ter√ßa-feira (16), √†s 13h55.

Além de recriar o Ministério do Trabalho, a MP 1058 transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo.

A mat√©ria conta com um substitutivo do relator, deputado Jos√© Nelto (Pode-GO), que retomou tema da MP 905/19 criando o Domic√≠lio Eletr√īnico Trabalhista para permitir ao Minist√©rio do Trabalho notificar o empregador, por comunica√ß√£o eletr√īnica, sobre atos administrativos, a√ß√Ķes fiscais, intima√ß√Ķes e avisos em geral.

Com esse mecanismo, que dispensar√° a publica√ß√£o no Di√°rio Oficial e o envio por via postal, o empregador tamb√©m poder√° enviar documenta√ß√£o eletr√īnica exigida em a√ß√Ķes fiscais ou apresentar defesa e recurso no √Ęmbito de processos administrativos. Dever√° ser usada certifica√ß√£o digital ou c√≥digo de acesso com requisitos de validade.

Outra mudança proposta pelo relator especifica, na Lei do Seguro-Desemprego, que o novo ministério fiscalizará o pagamento, pelas empresas, da bolsa de qualificação profissional ao trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso para participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.

Efeito estufa
Tamb√©m na pauta consta o Projeto de Lei 2148/15, que estabelece par√Ęmetros para o funcionamento de um mercado de carbono no Brasil, prevendo a emiss√£o de t√≠tulos representativos da emiss√£o de gases do efeito estufa e de sua capta√ß√£o da atmosfera ou redu√ß√£o.

De acordo com o parecer preliminar da relatora, deputada Carla Zambelli (PSL-SP), haver√° um mercado regulado de carbono com um sistema obrigat√≥rio de com√©rcio dos direitos de emiss√Ķes desses gases. Esse mercado ser√° regulado pelo Sistema Brasileiro de Com√©rcio de Direitos de Emiss√Ķes (SBDE).

O regime será compulsório, mas ficam de fora dele as atividades agropecuárias, florestais ou empreendimentos relacionados ao uso alternativo do solo quando desenvolvidas no interior de propriedades rurais, exceto se as áreas forem propriedade de empresa vinculada à atividade industrial ou à produção de energia (com biomassa, por exemplo) regulados pelo SBDE.

Tamb√©m n√£o ser√° obrigat√≥rio para micro e pequenas empresas e para setores regulados por outras pol√≠ticas de precifica√ß√£o de emiss√Ķes de gases do efeito estufa.

A regulamenta√ß√£o do SBDE caber√° ao Comit√™ Interministerial sobre Mudan√ßa do Clima e Crescimento Verde, que ter√° dois anos para regulamentar a partir da ratifica√ß√£o, pelo Congresso Nacional, das regras, modalidades e procedimentos dos instrumentos de mercado ajustados no √Ęmbito da Conven√ß√£o-Quadro das Na√ß√Ķes Unidas sobre Mudan√ßas Clim√°ticas.

Simples Nacional
Os deputados podem analisar ainda o Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/19, do Senado Federal, que muda algumas regras do Simples Nacional, como a tributa√ß√£o de caminhoneiros aut√īnomos inscritos como microempreendedor individual (MEI).

De acordo com o substitutivo preliminar da relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), o limite de enquadramento para esses caminhoneiros como MEI passa de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais. Já a alíquota a pagar para a Previdência Social será de 12% sobre o salário mínimo.

O MEI pode pagar valores menores de tributos, com valores fixos de R$ 45,65 a título de contribuição social para o INSS; de R$ 1,00 a título de ICMS se for contribuinte desse imposto; e de R$ 5,00 a título de ISS se for contribuinte desse imposto. Além disso, o microempresário deverá contribuir com 5% sobre um salário mínimo para poder se aposentar por idade.

A proposta tamb√©m aumenta o n√ļmero de integrantes do Comit√™ Gestor do Simples Nacional (CGSN), incluindo um representante do Servi√ßo Brasileiro de Apoio √†s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um das confedera√ß√Ķes nacionais de representa√ß√£o do segmento de micro e pequenas empresas.

Entregadores por aplicativo
J√° o Projeto de Lei 1665/20, do deputado Ivan Valente (Psol-SP) e outros, cria medidas de prote√ß√£o social e da sa√ļde para entregadores enquanto perdurar a emerg√™ncia de sa√ļde p√ļblica por causa da pandemia de Covid-19.

Uma das medidas previstas no substitutivo do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), é a determinação de que a empresa de aplicativo de entrega contrate seguro contra acidentes, sem franquia, em benefício do entregador nela cadastrado para cobrir exclusivamente acidentes ocorridos durante o período de retirada e entrega de produtos.

O seguro deve abranger, obrigatoriamente, acidentes pessoais, invalidez permanente ou tempor√°ria e morte.

A empresa deve ainda pagar ao entregador afastado por Covid-19 uma ajuda financeira durante esse per√≠odo equivalente √† m√©dia dos tr√™s √ļltimos pagamentos mensais recebidos pelo entregador. Para comprovar a contamina√ß√£o, o trabalhador deve apresentar o resultado positivo no teste RT-PCR ou laudo m√©dico atestando o afastamento.

Fonte: Ag√™ncia C√Ęmara de Not√≠cias

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