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política

C√Ęmara conclui vota√ß√£o do Marco Legal das startups

A C√Ęmara dos Deputados concluiu nesta ter√ßa-feira (11) a vota√ß√£o do marco legal das¬†startups. O texto enquadra como¬†startup¬†empresas, mesmo com apenas um s√≥cio, e sociedades cooperativas que atuam na inova√ß√£o aplicada a produtos, servi√ßos ou modelos de neg√≥cios. A¬†mat√©ria¬†ser√° enviada √† san√ß√£o presidencial.

Aprovado pelo¬†Senado em fevereiro, o Projeto de Lei Complementar 146/19 retornou para vota√ß√£o da C√Ęmara dos Deputados para an√°lise das modifica√ß√Ķes feitas pelos senadores.

As¬†startups¬†devem ter receita bruta de at√© R$ 16 milh√Ķes no ano anterior e at√© dez anos de inscri√ß√£o no CNPJ. Al√©m disso, precisam declarar, em seu ato constitutivo, o uso de modelos inovadores ou se enquadrarem no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06).

As startups poderão admitir aporte de capital, por pessoa física ou jurídica, que poderá resultar ou não em participação no capital social da startup, a depender da modalidade de investimento escolhida pelas partes.

De acordo com o relator do substitutivo aprovado, deputado Vinicius Poit (Novo-SP), o texto √© composto de nove cap√≠tulos que tratam de aspectos relativos a defini√ß√Ķes legais, ambiente regulat√≥rio, medidas de aprimoramento do ambiente de neg√≥cios, aspectos trabalhistas, fomento ao desenvolvimento regional das¬†startups, participa√ß√£o do Estado em¬†startups, altera√ß√Ķes na Lei do Simples para contemplar¬†startups¬†e incentivos aos investimentos.

Licitação

O texto cria a modalidade especial de licita√ß√£o. Pela medida, a administra√ß√£o p√ļblica poder√° contratar pessoas f√≠sicas ou jur√≠dicas, isoladamente ou em cons√≥rcio, para o teste de solu√ß√Ķes inovadoras por elas desenvolvidas ou a serem desenvolvidas, com ou sem risco tecnol√≥gico.

O edital da licitação deverá ser divulgado com antecedência de no mínimo 30 dias corridos até a data de recebimento das propostas.

Com o resultado da licita√ß√£o, ser√° fechado o Contrato P√ļblico para Solu√ß√£o Inovadora (CPSI) com as¬†startups¬†selecionadas, com vig√™ncia limitada a 12 meses, prorrog√°vel por igual per√≠odo. O valor m√°ximo a ser pago √†s¬†startups¬†√© de R$ 1,6 milh√£o¬†por contrato.

Edição: Aline Leal