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política

C√Ęmara aprova valor fixo para cobran√ßa de ICMS sobre combust√≠veis

A C√Ęmara dos Deputados aprovou por 392 votos contra 71 e 2 absten√ß√Ķes, o projeto que estabelece um valor fixo para a cobran√ßa de ICMS sobre combust√≠veis. A proposta segue para an√°lise do Senado.

O texto aprovado √© o substitutivo do relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), ao Projeto de Lei Complementar 11/20, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT). O texto obriga estados e Distrito Federal a especificar a al√≠quota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e n√£o mais sobre o valor da mercadoria. Na pr√°tica, a proposta torna o ICMS invari√°vel frente a varia√ß√Ķes do pre√ßo do combust√≠vel ou de mudan√ßas do c√Ęmbio.

Dr. Jaziel estima que as mudan√ßas na legisla√ß√£o devem levar √† redu√ß√£o do pre√ßo final praticado ao consumidor de, em m√©dia, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B. “A medida colaborar√° para a simplifica√ß√£o do modelo de exig√™ncia do imposto, bem como para uma maior estabilidade nos pre√ßos desses produtos”, espera.

Novo c√°lculo
Atualmente, o ICMS incidente sobre os combustíveis é devido por substituição tributária para frente, sendo a sua base de cálculo estimada a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais. As alíquotas de ICMS para gasolina, como exemplo, variam entre 25% e 34%, de acordo com o estado.

Segundo o texto aprovado pela C√Ęmara, as opera√ß√Ķes com combust√≠veis sujeitas ao regime de substitui√ß√£o tribut√°ria ter√£o as al√≠quotas do imposto espec√≠ficas por unidade de medida adotada, definidas pelos estados e pelo Distrito Federal para cada produto.

Pablo Valadares/C√Ęmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Dr. JazielPL - CE
Dr. Jaziel, relator do projeto

As alíquotas específicas serão fixadas anualmente e vigorarão por 12 meses a partir da data de sua publicação. As alíquotas não poderão exceder, em reais por litro, o valor da média dos preços ao consumidor final usualmente praticados no mercado considerado ao longo dos dois exercícios imediatamente anteriores, multiplicada pela alíquota ad valorem aplicável ao combustível em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior.

Como exemplo, os preços médios de setembro da gasolina comum, do etanol hidratado e do óleo diesel corresponderam, respectivamente, a R$ 6,078, R$ 4,698 e R$ 4,728, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP). Na forma do substitutivo, a alíquota seria calculada com base na média dos preços praticados de janeiro de 2019 a dezembro de 2020. Nesse período, os preços de revenda variaram de R$ 4,268 a R$ 4,483, no caso da gasolina comum; de R$ 2,812 a R$ 3,179, no caso do etanol hidratado; e de R$ 3,437 a R$ 3,606, no caso do óleo diesel.

Política de preços
O relator observou que os tributos federais e estaduais s√£o respons√°veis por 40,7% do pre√ßo da gasolina. “Independentemente da pol√≠tica de pre√ßos da Petrobras, a carga tribut√°ria √© decisiva para o elevado custo dos combust√≠veis”, disse Dr. Jaziel.

Autor do projeto, o deputado Emanuel Pinheiro Neto apontou a alta carga tribut√°ria que pesa no bolso do consumidor. ‚ÄúTemos uma carga tribut√°ria de 36% do PIB. A maior parte do impacto √© na pessoa humilde, em que o pre√ßo do combust√≠vel impacta tudo, como o custo do frete‚ÄĚ, declarou. Ele afirmou ainda que √© preciso rever medidas econ√īmicas e a pol√≠tica de pre√ßos da Petrobras. ‚ÄúEsse projeto √© somente o primeiro passo, mas √© um passo glorioso.‚ÄĚ

Acordo entre partidos
O presidente da C√Ęmara, Arthur Lira (PP-AL), ressaltou que a proposta foi objeto de acordo com os l√≠deres partid√°rios. ‚ÄúO governo prop√īs unificar as tarifas de ICMS no Brasil em todos os estados ‚Äď o que todos n√≥s n√£o concord√°vamos ‚Äď e o que n√≥s estamos votando √© um projeto que cria uma m√©dia dos √ļltimos dois anos e, sobre esta m√©dia, se multiplica pelo imposto estadual de cada estado, com total liberdade para cada estado‚ÄĚ, afirmou.

Lira disse que o projeto ‚Äúcircula desde o in√≠cio da legislatura‚ÄĚ e foi debatido em reuni√Ķes no Col√©gio de L√≠deres e que teve acordo de procedimento com a oposi√ß√£o para que n√£o houvesse obstru√ß√£o na sess√£o de hoje.

Pontos rejeitados
Na votação, os deputados rejeitaram destaques da oposição que buscavam mudar a política de preços da Petrobras, que tem como base a paridade com o mercado internacional do petróleo, ou então compensar as perdas de arrecadação dos estados.

Foram rejeitadas:

Рemenda do PT que limitaria a vigência das alíquotas específicas definidas pelos estados e pelo Distrito Federal para o ano de 2021 apenas até 31 de dezembro de 2021. O objetivo seria limitar possíveis perdas de arrecadação dos estados.

Рemenda do PT que obrigaria a Petrobras a calcular os preços de derivados do petróleo de acordo com os custos de produção apurados em moeda nacional, limitando a aplicação da variação cambial, do preço internacional do barril de petróleo, à parcela de derivados importados. Os reajustes seriam semestrais.

Рemenda do Psol que fixaria os preços da Petrobras com base nos custos internos de extração (lifting cost) e de refino, com reajuste periódico para reduzir a volatilidade dos preços.

Рemenda do PCdoB que reverteria a perda de arrecadação do ICMS decorrente da aprovação do projeto para o pagamento das dívidas dos estados.

Рemenda do PT que proibiria o início ou prosseguimento de processos de desestatização, desinvestimentos ou a conclusão da venda de qualquer unidade de produção de combustíveis da Petrobras.

Fonte: Ag√™ncia C√Ęmara de Not√≠cias

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