Os deputados devem votar nesta terça-feira (3) o projeto que cria a Lei Henry Borel, que estabelece medidas protetivas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e/ou familiar. O texto considera crime hediondo o assassinato de pessoas menores de 14 anos.

O projeto de lei de autoria da deputada Alê Silva (Republicanos-MG) — que, entre outras providências, aumenta o rol de medidas protetivas a crianças e adolescentes vítimas de violência — recebeu 16 emendas no Senado e volta à Câmara para votação.

A lei, cujo nome é uma homenagem ao menino de 4 anos morto no Rio de Janeiro em março de 2021, torna mais severa a punição a quem pratica ação que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da família ou das relações íntimas de afeto.

Henry Borel foi morto no apartamento onde morava com a mãe Monique Medeiros e o padrasto, o médico e vereador Jairo Souza Santos Júnior, conhecido como Dr. Jairinho.

Pela proposta, caso haja risco iminente à vida ou à integridade da criança ou do adolescente, o agressor deverá ser afastado imediatamente do lar ou do local de convivência pelo juiz, delegado ou mesmo por um policial, onde não houver delegado.

A vítima deverá ser encaminhada pela polícia ao SUS e ao IML e ficará sob proteção policial (se necessário) antes de ser levada ao responsável. Caso seja verificado risco à vida do menor, ele deve ser levado a um abrigo ou local seguro também pela polícia.

O projeto determina também que as políticas públicas para coibir a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente serão implementadas por meio de ações articuladas entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Entre as ações estão previstas campanhas educativas e programas educacionais.