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economia

Prazo para quitação da entrada do Simples termina fim do mês, alerta RF

De acordo com as informa√ß√Ķes do site da Receita Federal, o prazo para pagamento dos valores referentes aos 5% (cinco por cento) de entrada dos Programa Especial de Regulariza√ß√£o Tribut√°ria do Simples Nacional (Pert-SN) e Programa Especial de Regulariza√ß√£o Tribut√°ria das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-MEI) se encerra no m√™s outubro para os contribuintes que fizeram negocia√ß√£o em junho, e no m√™s de novembro para aqueles que negociaram em julho.

Portanto, para que os contribuintes consigam emitir as parcelas com desconto se manterem em seus respectivos programas de parcelamento, os valores correspondentes aos 5% (cinco por cento) de entrada dever√£o estar integralmente quitados at√© o √ļltimo dia √ļtil de outubro ou novembro, conforme o m√™s de ades√£o.

Aqueles que não pagarem todas as parcelas de entrada ou pagarem parcelas a menor terão seus parcelamentos rescindidos com a consequente perda dos seguintes benefícios:

  • Redu√ß√£o de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70 % (setenta por cento) das multas de mora, de of√≠cio ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honor√°rios advocat√≠cios, para os contribuintes que liquidaram integralmente, em parcela √ļnica.
  • Redu√ß√£o de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50 % (cinquenta por cento) das multas de mora, de of√≠cio ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honor√°rios advocat√≠cios, para os contribuintes que parcelaram em at√© 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas.
  • ¬†Redu√ß√£o de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25 % (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de of√≠cio ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honor√°rios advocat√≠cios, para os contribuintes que parcelaram em at√© 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas.

Ressalta-se que o prazo para quita√ß√£o da entrada n√£o ser√° prorrogado sob nenhuma hip√≥tese e o contribuinte que porventura tenha d√©bitos a quitar junto √† Receita Federal poder√° ser impedido de emitir Certid√£o Negativa de D√©bitos (CND), bem como ser exclu√≠do do Simples Nacional, caso n√£o regularize sua situa√ß√£o junto ao √ďrg√£o.

Foto: Divulgação

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