(Crédito: Brasil/Gov)
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, informou que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) deve ser instalada na próxima quarta-feira (13). A comissão terá a missão de analisar a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/19) da Previdência, prioridade mais urgente do governo.
De acordo com a Agência Câmara, a CCJ tem prazo mínimo de cinco sessões para manifestar-se sobre a admissibilidade da PEC da previdência. Nessa fase, a CCJ analisa basicamente se a proposta fere alguma cláusula pétrea da Constituição (como direitos e garantias individuais, separação dos Poderes etc.).
Se a proposta for admitida, o presidente da Câmara designará uma comissão especial para o exame do mérito da proposição. Essa comissão terá o prazo de 40 sessões do Plenário, a partir de sua formação, para aprovar um parecer. Somente na comissão especial poderão ser apresentadas emendas, com o mínimo de 171 assinaturas de deputados cada uma, no prazo de dez sessões do Plenário.
Após a publicação do parecer e intervalo de duas sessões, a proposta será incluída na ordem do dia do Plenário, onde será submetida a dois turnos de discussão e votação. Entre os dois turnos há um intervalo de cinco sessões do Plenário. Para ser aprovada, a proposta precisa ter, em ambos os turnos, 3/5 dos votos dos deputados (308), em votação nominal.