O ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, aprovou parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) a favor da unidade institucional do Ministério do Trabalho. O parecer, elaborado pelo advogado da União e consultor jurídico do Ministério do Trabalho Francisco Moacir Barros, é contrário à eventual dissolução do órgão, anunciada pelo governo em transição, e diz que “a extinção da pasta é totalmente incompatível com a Constituição”.
A AGU argumenta que “eventual desmembramento do Ministério do Trabalho atenta contra o artigo 10 da Constituição, que estabelece a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação”.
“Dissolver suas atribuições em diversas pastas, sem a adoção de medidas de compensação democrática, retiraria um dos palcos em que é promovida a interlocução entre trabalhador, empregadores e Estado regulador, essencial à garantia do equilíbrio das relações de trabalho”, diz trecho do parecer.
Segundo o documento, que menciona as atribuições da pasta, a extinção da pasta, também, iria prejudicar a realização de ações que geram emprego e renda, contrariando o que consta no caput do artigo 37 da Constituição. “É inegável que o melhor resultado dá-se mediante o exercício coordenado de ações governamentais, desenvolvidos por um único órgão especializado e dotado de estrutura e agentes públicos com experiência e conhecimentos técnicos para tanto”, defende.
O parecer termina com a consideração de que “a relação tripartite no que se refere a direitos e obrigações em matéria de Direito do Trabalho é objeto das Convenções nº 144 e 160, da Organização Internacional do Trabalho, nas quais o Brasil é signatário e membro fundador, participante da primeira reunião em 1919”.
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