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brasil

Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor

A Lei Ger¬≠al de Pro¬≠te√ß√£o de Dados (LGPD) entrou em vig¬≠or hoje (18) com a san√ß√£o da Lei 14.058/2020, orig¬≠i¬≠na¬≠da da Medi¬≠da Pro¬≠vis√≥ria (MP) 959/20, que tra¬≠ta da opera¬≠cional¬≠iza¬≠√ß√£o do Bene¬≠f√≠¬≠cio Emer¬≠gen¬≠cial (BEm) pago a tra¬≠bal¬≠hadores com redu√ß√£o de jor¬≠na¬≠da e sus¬≠pen¬≠s√£o de con¬≠tra¬≠to durante a pan¬≠demia do novo coro¬≠n¬≠av√≠rus.

Ao edi¬≠tar a MP, em abril deste ano, o gov¬≠er¬≠no incluiu, em seu Arti¬≠go 4¬ļ, um dis¬≠pos¬≠i¬≠ti¬≠vo que pre¬≠via o adi¬≠a¬≠men¬≠to da entra¬≠da em vig¬≠or da LGPD, para maio de 2021. Como tem for√ßa de lei, assim que foi pub¬≠li¬≠ca¬≠da a MP, a vig√™n¬≠cia da LGPD foi adi¬≠a¬≠da. Entre¬≠tan¬≠to, ao pas¬≠sar pela an√°lise do Con¬≠gres¬≠so Nacional, esse dis¬≠pos¬≠i¬≠ti¬≠vo n√£o foi aprova¬≠do.

Com isso, a √ļlti¬≠ma leg¬≠is¬≠la√ß√£o ain¬≠da v√°l¬≠i¬≠da sobre o tema √© o da pr√≥pria LGPD ‚Äď Lei n¬ļ 13.709, de 2018 ‚Äď, que pre¬≠v√™ a entra¬≠da em vig¬≠or em agos¬≠to de 2020. Entre¬≠tan¬≠to, como este pra¬≠zo foi alter¬≠ado pela MP, foi necess√°ria a san√ß√£o, sem esse dis¬≠pos¬≠i¬≠ti¬≠vo, para que a LGPD entrasse em vig¬≠or.

A LGPD foi aprova¬≠da em 2018, no gov¬≠er¬≠no Michel Temer, e mod¬≠i¬≠fi¬≠ca¬≠da em 2019. O tex¬≠to define dire¬≠itos de indi¬≠v√≠¬≠du¬≠os em rela√ß√£o √†s suas infor¬≠ma√ß√Ķes pes¬≠soais e regras para quem cole¬≠ta e tra¬≠ta ess¬≠es reg¬≠istros. O obje¬≠ti¬≠vo √© pro¬≠te¬≠ger os dire¬≠itos fun¬≠da¬≠men¬≠tais de liber¬≠dade e pri¬≠vaci¬≠dade e o livre desen¬≠volvi¬≠men¬≠to da per¬≠son¬≠al¬≠i¬≠dade dos cidad√£os.

Com isso, há a neces­si­dade de cri­ação da Autori­dade Nacional de Pro­teção de Dados (ANPD), que vai atu­ar como agên­cia reg­u­lado­ra do tema. Na práti­ca, somente a par­tir daí haverá a efe­ti­va apli­cação da lei.

No m√™s pas¬≠sa¬≠do, o gov¬≠er¬≠no aprovou a estru¬≠tu¬≠ra reg¬≠i¬≠men¬≠tal e quadro de car¬≠gos, mas a nomea√ß√£o do Con¬≠sel¬≠ho Dire¬≠tor e do dire¬≠tor-pres¬≠i¬≠dente, √≥rg√£o m√°x¬≠i¬≠mo de dire√ß√£o da ANPD, ain¬≠da deve pas¬≠sar pela aprova√ß√£o do Sena¬≠do Fed¬≠er¬≠al.

Edição: Lílian Beral­do

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