Legislação

Proprietários de veículos com placas de São Paulo final 3 e 4 têm até o dia 30 de agosto para pagar a taxa do licenciamento anual obrigatório. Para este ano, o valor do licenciamento é de R$ 155,23 para todos os tipos de veículo. O pagamento pode ser feito diretamente no caixa a... ✚

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, inaugura hoje (24) nova edição do mutirão carcerário nos presídios brasileiros. O programa terá duração de um mês, período em que devem ser revisados mais de 100 mil processos criminais para verificar a situ... ✚

A Lei 14.624/23, sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, formaliza o uso da fita com desenhos de girassóis como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas. O texto foi publicado ainda na segunda-feira, em edição extra do Diário Of... ✚

O governo federal sancionou uma lei que garante atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida e a doadores de sangue em locais como caixas, guichês e filas. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20). ... ✚

O avanço da Inteligência Artificial tornou-se uma faca de dois gumes. Se a visão positiva é enorme, a negativa não para de crescer: neste último campo estão as fraudes com vozes familiares clonadas. A rede CBS publicou recentemente o caso da estadunidense Jennifer Destefano, q... ✚

Foi sancionada no Rio de Janeiro, a Lei 10.053/2023, que estabelece a Política Estadual Vini Jr. de Combate ao Racismo nos Estádios e Arenas Esportivas. O texto será publicado em edição extraordinária do Diário Oficial. Entre as medidas previstas, estão a interrupção de parti... ✚

A Justiça do Rio de Janeiro negou recurso das defesas e manteve a decisão que mandou a júri popular o ex-vereador Dr. Jairinho e a pedagoga Monique Medeiros, acusados pela morte do menino Henry Borel, ocorrida em março de 2021. Além disso, a sessão na 7ª Câmara Criminal ainda ter... ✚

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (6) o projeto de lei (PL) 2.796/2021, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia. O projeto da Câmara dos Deputados recebeu parecer favorável do senador Irajá (PSD-TO).... ✚

O ator Jeff Machado, de 44 anos, que foi morto e encontrado enterrado dentro de um baú, em Campo Grande, no Rio de Janeiro, caiu em uma armadilha acreditando que seria escolhido para trabalhar em uma novela. Segundo a polícia, Bruno de Souza Rodrigues, de 37, que se apresentava c... ✚

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar na quarta-feira (24) o projeto de lei (PL) 1.852/2023, que inclui a discriminação e os assédios moral e sexual entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A reunião está ... ✚

Um vídeo que circula nas redes sociais mostra quando uma mulher, não identificada, fez topless enquanto caminhava com cachorros em Balneário Camboriú, no litoral norte de Santa Catarina (veja abaixo). Logo depois da cena, ela foi abordada por guardas municipais e acabou detida po... ✚

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) quer os Procons estaduais e municipais de todo o país monitorando os postos de combustíveis, para verificar se a redução dos preços médios da venda de gasolina e diesel para as distribuidoras foi repassado aos consumidores. Com... ✚

O deputado estadual Renato Freitas (PT-PR) afirmou ter sido vítima de racismo após ser abordado por agentes da Polícia Federal (PF) em um voo que seguiria de Foz do Iguaçu (PR) para Londrina (PR). Um vídeo gravado no dia 3 de maio e publicado nas redes sociais do próprio parl... ✚

Somente no ano passado, foram abertos mais de 295 mil processos na Justiça, que contestam algum aspecto relacionado ao atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2021 e 2020, o total foi de 250 mil e 210 mil, respectivament... ✚