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economia

Declaração de MEI aumenta e fica pouco acima de 50%; entrega agora terá multa

A declara√ß√£o obrigat√≥ria do MEI (microempreendedor individual) aumentou em rela√ß√£o aos √ļltimos anos, mas quase metade das pessoas n√£o entregaram o documento dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal.

O órgão informou que 7.925.262 microempreeendedores enviaram a DASN-Simei (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual) até o dia 31 de maio, quando expirou o prazo para entrega. A exceção é para os moradores de 399 cidades do Rio Grande do Sul atingidas pelas enchentes, que terão até 31 de julho para o envio.

O n√ļmero corresponde a 50,4% dos 15,7 milh√Ķes que deveriam encaminhar os dados. Apesar de ser pouco mais da metade, houve um aumento em rela√ß√£o aos anos anteriores, quando a DASN-Simei foi entregue dentro do prazo por 47,5% em 2022 e 45,9% no ano passado.

Entrega do DASN-Simei nos √ļltimos anos

Ano – Declara√ß√Ķes entregues dentro do prazo – Percentual do total de MEIs

2022 – 6.321.070 – 47,5%

2023 – 6.804.878 – 45,9%

2024 -0 7.925.262 – 50,4%

Fonte: Receita Federal

O MEI que entregou ap√≥s 1¬ļ de junho ter√° de pagar multa m√≠nima de R$ 50, que pode chegar a 20% do imposto devido. Segundo a Receita, a pena √© de 2% do imposto multiplicado pelo n√ļmero de meses em atraso. Portanto, se a DASN-Simei for entregue com tr√™s meses de atraso, o microempreendedor ter√° de pagar multa de 6% ou ent√£o R$ 50, prevalecendo o valor que for maior. O limite da multa √© de 20% do imposto devido.

O MEI terá um desconto de 50% no pagamento da multa caso opte pelo pagamento em até 30 dias. A multa será gerada assim que a DASN-Simei for entregue e o microempreendedor precisará emitir uma Darf (Documentação de Arrecadação de Receitas Federais).

A multa pode ter acréscimo de 0,33% por dia, com limite de 20% ao mês, mais 1% por mês atrasado e mais a variação da Selic, taxa básica de juros.

A DASN-Simei deve ser entregue mesmo se não houve movimentação financeira no ano passado. Quem não entregar o documento pode ter o bloqueio de benefícios previdenciários e ser impossibilitado de parcelar os débitos relativos ao período do ano passado.

COMO ENVIAR A DASN-SIMEI

O documento √© preenchido pelo site do Simples Nacional ou pelo aplicativo App-MEI, que est√° dispon√≠vel nas lojas oficiais da PlayStore (para Android) e AppStore (para iOS), sendo que o desenvolvedor √© Servi√ßos e Informa√ß√Ķes do Brasil.

Veja abaixo o passo a passo para fazer a declaração

– Entrar no portal Simples Nacional (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/)

– Clicar no menu no canto esquerdo superior, ir em Servi√ßos P√ļblicos e selecionar DASN SIMEI – Declara√ß√£o Anual para o MEI

– Informe o CNPJ da empresa e v√° em Continuar. Verifique se est√£o corretos o CNPJ e a raz√£o social que aparecem no topo da p√°gina.

– Na aba “Iniciar”, v√° em Ano Calend√°rio e selecione 2023 para fazer a declara√ß√£o do ano passado

– Em tipo de declara√ß√£o, selecione “Original”, caso seja o primeiro envio do ano passado. Se a declara√ß√£o for retificadora, selecione “Retifica√ß√£o”.

– Na aba “Preencher”, informe a receita bruta anual obtida em cada item: comercial e ind√ļstria, e presta√ß√£o de servi√ßos. √Č preciso separar as receitas das atividades em seu campo espec√≠fico. O programa far√° a somat√≥ria da receita bruta das atividades.

– Caso n√£o tenha ocorrido receita no ano-calend√°rio, deixe R$ 0,00 no campo respectivo

РEm seguida, responda se o MEI teve funcionários durante o ano da declaração e clique em Continuar

– Na aba “Resumo”, n√£o √© preciso preencher nada. O item serve como uma verifica√ß√£o do pagamento mensal do DAS feito durante o ano. Quando a coluna Pago estiver com um tra√ßo √© porque n√£o houve registro do pagamento do tributo. Feita a checagem, clique em Transmitir.

– Na aba “Conclus√£o”, √© disponibilizada a informa√ß√£o se a declara√ß√£o foi transmitida, o ano calend√°rio, o tipo de declara√ß√£o e o hor√°rio. Clique em Recibo da entrega para salvar uma c√≥pia da transmiss√£o da declara√ß√£o ou ent√£o imprimir o recibo.

O programa verificará também se foi ultrapassado o limite estipulado pela legislação. O MEI deve ter um faturamento bruto anual máximo de R$ 81 mil, o que dá R$ 6.750 por mês. No caso do MEI caminhoneiro, o teto é de R$ 251,6 mil no ano, sendo R$ 20.966,67 mensal.

“Caso o limite seja extrapolado, a pessoa n√£o poder√° mais operar como MEI no ano-calend√°rio seguinte, sendo enquadrado como ME (microempresa) ou EPP (empresa de pequeno porte) de acordo com o seu faturamento”, afirma Diego Zacarias dos Santos, gerente-executivo da Contabilizei.

Caso o total de receitas tenha ultrapassado em 20% o valor-limite durante 2023, o MEI precisa fazer o novo enquadramento e mudar a tributação paga em todo o ano.

“Se o faturamento foi superior ao limite em novembro, ele teria de mudar a tributa√ß√£o em dezembro e ainda recolher o retroativo de janeiro at√© novembro”, comenta o especialista. O pagamento √© feito com a emiss√£o de um Darf (Documenta√ß√£o de Arrecada√ß√£o de Receitas Federais).

EU NÃO TIVE RECEITA NO MEI. PRECISO FAZER A DASN-SIMEI?

Sim, a DASN-Simei √© obrigat√≥ria para todo MEI. “Neste caso, o MEI deve colocar R$ 0,00 nos campos de receita e enviar a declara√ß√£o. Se n√£o, ele ter√° o MEI considerado inapto”, afirma Edilson Ferreira J√ļnior, vice-presidente de desenvolvimento profissional do CRC-RJ (Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro).

ENCERREI A MEI DURANTE 2023. PRECISO DECLARAR?

Sim, o microempreendedor ter√° de enviar os dados da receita obtida at√© o t√©rmino da MEI. No DASN-Simei, na aba “Iniciar” haver√° o item Situa√ß√£o especial. Quem encerrou o CNPJ deve clicar em Extin√ß√£o e ir em Continuar.

Fa√ßa o preenchimento dos outros campos e transmita a declara√ß√£o, guardando tamb√©m o recibo por cinco anos. “Mesmo que a empresa tenha sido encerrada, guarde o recibo para eventuais verifica√ß√Ķes posteriores”, diz Ferreira J√ļnior.

Segundo a Receita Federal, quem fez a baixa do MEI em 2024 também tem a opção de transmitir a DASN-Simei neste ano. O microempreendedor deve selecionar o ano de 2024 e será indicado automaticamente que é uma extinção, além de ser informada a data da baixa do CNPJ.

ERREI ALGUMA INFORMAÇÃO NA DASN-SIMEI. COMO FAÇO?

Neste caso, o MEI terá de entrar na declaração e escolher o ano-exercício a ser corrigido. Após selecioná-lo, aparecerá a opção de retificadora em Tipo de declaração.

O microempreendedor altera o dado que precisa e transmite de novo a declaração. Uma recomendação é salvar ou imprimir o novo recibo de transmissão.