A indústria brasileira de games está prestes a viver uma nova fase. Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que regulamenta a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos no país. O chamado PL 2.796/2021, ou o Marco Legal dos Games, será analisado pelo Senado.
Maurício Tamer, advogado da área de Tecnologia do Machado Meyer, explica que com a criação do Marco Legal, “a indústria dá os primeiros passos importantes de segurança jurídica com definições importantes, fomenta o desenvolvimento do setor, reforça o papel do Estado como incentivador do segmento e faz justiça equiparando o tratamento tributário dos jogos eletrônicos com produtos de informática.”
O advogado explica que, se aprovado, o PL define alguns elementos importantes. “Ele traz, por exemplo, a definição de que os jogos de azar não são considerados como jogos eletrônicos, reforça a livre iniciativa no desenvolvimento de jogos, podendo o Estado apenas limitar a classificação etária indicativa e reconhece a possibilidade dos jogos serem usados para fins terapêuticos e educacionais.”
“O avanço do projeto é muito relevante para fomentar toda a indústria do setor, desde desenvolvedores até fabricantes de hardware e periféricos, e trazer mais segurança jurídica. Promove o reconhecimento justo ao crescimento dos e-sports e incentiva o ensino tecnológico e a inovação. Propõe também a delimitação da legalidade das práticas, desde que elas não se caracterizem estritamente como jogos de azar, ou seja, jogos pautados exclusivamente na sorte ou chance”, conclui Maurício.
*Por Forbes