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economia

Saiba as principais medidas propostas para flexibilizar Orçamento

Apre¬≠sen¬≠tadas ao Sena¬≠do como plano para reequi¬≠li¬≠brar as con¬≠tas p√ļbli¬≠cas, as pro¬≠postas de emen¬≠da √† Con¬≠sti¬≠tu¬≠i√ß√£o (PEC) do Pacto Fed¬≠er¬≠a¬≠ti¬≠vo, Emer¬≠gen¬≠cial e dos Fun¬≠dos P√ļbli¬≠cos t√™m o obje¬≠ti¬≠vo de desen¬≠ges¬≠sar o Or√ßa¬≠men¬≠to. As novas regras pro¬≠postas pre¬≠ten¬≠dem aumen¬≠tar a par¬≠til¬≠ha de recur¬≠sos da Uni√£o com esta¬≠dos e munic√≠¬≠pios, ampli¬≠ar inves¬≠ti¬≠men¬≠tos medi¬≠ante a redu√ß√£o de despe¬≠sas obri¬≠gat√≥rias, prin¬≠ci¬≠pal¬≠mente com o fun¬≠cional¬≠is¬≠mo p√ļbli¬≠co e reduzir a d√≠vi¬≠da p√ļbli¬≠ca.

Caso aprovadas, as pro¬≠postas levar√£o a uma reestru¬≠tu¬≠ra√ß√£o pro¬≠fun¬≠da do Esta¬≠do brasileiro. A PEC do Pacto Fed¬≠er¬≠a¬≠ti¬≠vo pre¬≠v√™ a trans¬≠fer¬≠√™n¬≠cia de R$ 400 bil¬≠h√Ķes da Uni√£o para esta¬≠dos e munic√≠¬≠pios em 15 anos. A PEC Emer¬≠gen¬≠cial pode levar a uma poupan√ßa de R$ 28 bil¬≠h√Ķes em dois anos e de R$ 50 bil¬≠h√Ķes ape¬≠nas no Or√ßa¬≠men¬≠to fed¬≠er¬≠al em dez anos. O din¬≠heiro seria usa¬≠do para destravar inves¬≠ti¬≠men¬≠tos e gas¬≠tos de custeio. A PEC dos Fun¬≠dos P√ļbli¬≠cos, que pre¬≠tende extin¬≠guir os fun¬≠dos infra¬≠con¬≠sti¬≠tu¬≠cionais, pode lib¬≠er¬≠ar at√© R$ 220 bil¬≠h√Ķes para amor¬≠ti¬≠zar a d√≠vi¬≠da p√ļbli¬≠ca.

A PEC do Pacto Fed¬≠er¬≠a¬≠ti¬≠vo tam¬≠b√©m pre¬≠tende inter¬≠ferir na rela√ß√£o da Uni√£o com esta¬≠dos e munic√≠¬≠pios. O gov¬≠er¬≠no pre¬≠tende extin¬≠guir munic√≠¬≠pios com poucos habi¬≠tantes e pou¬≠ca capaci¬≠dade de arrecada√ß√£o em 2025, estim¬≠u¬≠lar os esta¬≠dos a desi¬≠s¬≠tir de a√ß√Ķes judi¬≠ci¬≠ais em torno da Lei Kandir e mudar a gest√£o or√ßa¬≠men¬≠t√°ria dos gov¬≠er¬≠nos locais, dan¬≠do mais liber¬≠dade para eles con¬≠tin¬≠gen¬≠cia¬≠rem recur¬≠sos e proibindo alguns tipos de oper¬≠a√ß√Ķes de cr√©di¬≠to e socor¬≠ros do gov¬≠er¬≠no fed¬≠er¬≠al a par¬≠tir de 2026.

Em rela√ß√£o ao fun¬≠cional¬≠is¬≠mo p√ļbli¬≠co, tan¬≠to a PEC do Pacto quan¬≠to a PEC Emer¬≠gen¬≠cial pre¬≠ten¬≠dem proibir rea¬≠justes, cri¬≠a√ß√Ķes e reestru¬≠tu¬≠ra√ß√Ķes de car¬≠go, a real¬≠iza¬≠√ß√£o de con¬≠cur¬≠sos p√ļbli¬≠cos e a cri¬≠a√ß√£o de ver¬≠bas ind¬≠eniza¬≠t√≥rias durante o esta¬≠do de emerg√™n¬≠cia fis¬≠cal. O rea¬≠juste do sal√°rio m√≠n¬≠i¬≠mo tam¬≠b√©m estaria lim¬≠i¬≠ta¬≠do √† infla√ß√£o durante esse per√≠o¬≠do. As PECs pre¬≠cisam de 308 votos na C√Ęmara e 49 no Sena¬≠do em dois turnos para serem aprovadas.

Con­fi­ra abaixo as pro­postas apre­sen­tadas:

PEC do Pacto Federativo

Al√©m de mudar a gest√£o dos recur¬≠sos p√ļbli¬≠cos, pre¬≠tende refor¬≠mu¬≠lar a rela√ß√£o entre a Uni√£o, os esta¬≠dos e os munic√≠¬≠pios.

Conselho Fiscal da Rep√ļblica

For¬≠ma¬≠do pelos pres¬≠i¬≠dentes da Rep√ļbli¬≠ca, C√Ęmara, Sena¬≠do, Supre¬≠mo Tri¬≠bunal Fed¬≠er¬≠al (STF), Tri¬≠bunal de Con¬≠tas da Uni√£o (TCU), gov¬≠er¬≠nadores e prefeitos, o con¬≠sel¬≠ho se reunir√° a cada tr√™s meses para avaliar a situ¬≠a√ß√£o fis¬≠cal da Uni√£o, dos esta¬≠dos e dos munic√≠¬≠pios. Os mem¬≠bros ver¬≠i¬≠fi¬≠car√£o or√ßa¬≠men¬≠tos p√ļbli¬≠cos, o cumpri¬≠men¬≠to de exig√™n¬≠cias con¬≠sti¬≠tu¬≠cionais e legais, far√£o recomen¬≠da√ß√Ķes, fixar√£o dire¬≠trizes e comu¬≠ni¬≠car√£o even¬≠tu¬≠ais irreg¬≠u¬≠lar¬≠i¬≠dades aos √≥rg√£os com¬≠pe¬≠tentes.

Extinção do Plano Plurianual

Respon¬≠s√°v¬≠el por fixar metas para um per√≠o¬≠do de qua¬≠tro anos, do segun¬≠do ano de um gov¬≠er¬≠no ao primeiro ano do gov¬≠er¬≠no seguinte, o Plano Pluri¬≠an¬≠u¬≠al (PPA) seria extin¬≠to. Em con¬≠tra¬≠parti¬≠da, o or√ßa¬≠men¬≠to de deter¬≠mi¬≠na¬≠dos pro¬≠gra¬≠mas e obras deixaria de ser anu¬≠al e abrange¬≠ria v√°rios anos, a fim de asse¬≠gu¬≠rar fluxo con¬≠t√≠n¬≠uo de recur¬≠sos para pro¬≠je¬≠tos e a√ß√Ķes.

Criação de despesas

Leis e decis√Ķes judi¬≠ci¬≠ais que cri¬≠am despe¬≠sas s√≥ ter√£o efic√°¬≠cia se hou¬≠ver pre¬≠vis√£o no Or√ßa¬≠men¬≠to. Atual¬≠mente, o Con¬≠gres¬≠so pode aprovar leis e a Justi√ßa pode emi¬≠tir sen¬≠ten√ßas que imp√Ķem der¬≠ro¬≠tas ao gov¬≠er¬≠no, sem que haja recur¬≠sos em caixa para exe¬≠cu¬≠tar as decis√Ķes.

Benefícios tributários

Pre¬≠vis¬≠tos para somarem R$ 330,6 bil¬≠h√Ķes no pr√≥x¬≠i¬≠mo ano, os bene¬≠f√≠¬≠cios trib¬≠ut√°rios ser√£o reavali¬≠a¬≠dos a cada qua¬≠tro anos. Atual¬≠mente esti¬≠ma¬≠dos em 4,6% do Pro¬≠du¬≠to Inter¬≠no Bru¬≠to (PIB, soma das riquezas pro¬≠duzi¬≠das no pa√≠s), eles n√£o poder√£o ultra¬≠pas¬≠sar 2% do PIB a par¬≠tir de 2026. N√£o poder√° haver con¬≠cess√£o, ampli¬≠a√ß√£o ou ren¬≠o¬≠va√ß√£o de ren√ļn¬≠cias fis¬≠cais enquan¬≠to os bene¬≠f√≠¬≠cios estiverem aci¬≠ma desse teto.

Regra de ouro

Autor¬≠iza¬≠√ß√£o para ente p√ļbli¬≠co des¬≠cumprir regra de ouro poder√° ser vota¬≠da jun¬≠to com o Or√ßa¬≠men¬≠to do ano seguinte. Atual¬≠mente, o cr√©di¬≠to suple¬≠men¬≠tar que autor¬≠iza a emis¬≠s√£o de d√≠vi¬≠das aci¬≠ma do lim¬≠ite esta¬≠b¬≠ele¬≠ci¬≠do √© vota¬≠do durante o exer¬≠c√≠¬≠cio do Or√ßa¬≠men¬≠to

Pensionistas

Inclusão de gas­tos com pen­sion­istas no lim­ite de despe­sas com pes­soal esta­b­ele­ci­do pela Lei de Respon­s­abil­i­dade Fis­cal. Alguns esta­dos excluem ess­es gas­tos da con­ta

Endividamento

Lei com¬≠ple¬≠men¬≠tar definir√° tra¬≠jet√≥ria e par√Ęmet¬≠ros para d√≠vi¬≠da p√ļbli¬≠ca. Min¬≠ist√©rio da Econo¬≠mia diz que n√£o se tra¬≠ta de teto para a d√≠vi¬≠da, mas de bal¬≠izas que ori¬≠en¬≠tar√£o o endi¬≠vi¬≠da¬≠men¬≠to do gov¬≠er¬≠no

Excesso de arrecadação

Arrecada√ß√£o extra e super√°vit finan¬≠ceiro (o que sobra de recur¬≠sos da emis¬≠s√£o de t√≠tu¬≠los p√ļbli¬≠cos) ser√£o usa¬≠dos para amor¬≠ti¬≠zar (abater a parcela prin¬≠ci¬≠pal) d√≠vi¬≠da p√ļbli¬≠ca.

Gastos com educa√ß√£o e sa√ļde

Os val¬≠ores m√≠n¬≠i¬≠mos de gas¬≠tos com edu¬≠ca√ß√£o e sa√ļde ser√£o unifi¬≠ca¬≠dos para Uni√£o, esta¬≠dos e munic√≠¬≠pios. Os gestores poder√£o com¬≠pen¬≠sar o gas¬≠to de uma √°rea na out¬≠ra. O tex¬≠to envi¬≠a¬≠do ao Sena¬≠do esta¬≠b¬≠elece que gas¬≠tos com servi¬≠dores ina¬≠tivos das duas √°reas podem ser inclu√≠¬≠dos no lim¬≠ite, mas o gov¬≠er¬≠no infor¬≠mou que reti¬≠rar√° o item do tex¬≠to.

Os pisos de despe¬≠sas com sa√ļde e edu¬≠ca√ß√£o s√£o cor¬≠rigi¬≠dos pela infla√ß√£o do ano ante¬≠ri¬≠or, con¬≠forme a regra do teto de gas¬≠tos. A Con¬≠sti¬≠tu¬≠i√ß√£o deter¬≠mi¬≠na que os esta¬≠dos des¬≠tinem 12% da recei¬≠ta cor¬≠rente l√≠qui¬≠da √† sa√ļde e 25% da recei¬≠ta l√≠qui¬≠da de trans¬≠fer¬≠√™n¬≠cias √† edu¬≠ca√ß√£o. Para os munic√≠¬≠pios, os per¬≠centu¬≠ais s√£o 15% e 25%, respec¬≠ti¬≠va¬≠mente.

FAT e BNDES

Parcela do Fun¬≠do de Amparo ao Tra¬≠bal¬≠hador (FAT) des¬≠ti¬≠na¬≠da ao Ban¬≠co Nacional de Desen¬≠volvi¬≠men¬≠to Econ√īmi¬≠co e Social (BNDES) cai de 40% para 14%. A PEC dos Fun¬≠dos P√ļbli¬≠cos, no entan¬≠to, pre¬≠v√™ a extin√ß√£o do FAT.

Restri√ß√Ķes para cr√©ditos a estados e munic√≠pios

Oper¬≠a√ß√Ķes de cr√©di¬≠tos entre entes da Fed¬≠er¬≠a√ß√£o, como empr√©s¬≠ti¬≠mos da Uni√£o para esta¬≠dos ou de esta¬≠dos para munic√≠¬≠pios, ser√£o proibidas. Restri√ß√£o atinge tan¬≠to empr√©s¬≠ti¬≠mos dire¬≠tos, quan¬≠to oper¬≠a√ß√Ķes indi¬≠re¬≠tas, por meio de autar¬≠quias, fun¬≠da√ß√Ķes, estatais e ban¬≠cos ofi¬≠ci¬≠ais.

A par¬≠tir de 2026, Uni√£o deixar√° de ser fiado¬≠ra da maio¬≠r¬≠ia das oper¬≠a√ß√Ķes de cr√©di¬≠to dos gov¬≠er¬≠nos locais. O Tesouro Nacional s√≥ dar√° garan¬≠tias a empr√©s¬≠ti¬≠mos dos esta¬≠dos com √≥rg√£os inter¬≠na¬≠cionais, como Ban¬≠co Mundi¬≠al e Ban¬≠co Inter¬≠amer¬≠i¬≠cano de Desen¬≠volvi¬≠men¬≠to. Empr√©s¬≠ti¬≠mos de gov¬≠er¬≠nos locais com ban¬≠cos tradi¬≠cionais deixar√£o de ser cober¬≠tos pelo Tesouro em caso de calote de prefeituras e de gov¬≠er¬≠nos estad¬≠u¬≠ais.

Restri√ß√Ķes a socorros para estados e munic√≠pios

A par­tir de 2026, quan­do o teto de gas­tos com­ple­tará dez anos e os pro­gra­mas atu­ais de socor­ro tiverem expi­ra­do, a União fica proibi­da de socor­rer esta­dos e municí­pios em difi­cul­dades fis­cais e finan­ceiras.

Royalties e Lei Kandir

Parte dos roy¬≠al¬≠ties e das par¬≠tic¬≠i¬≠pa√ß√Ķes espe¬≠ci¬≠ais de petr√≥leo hoje em posse da Uni√£o ser√° repas¬≠sa¬≠da a todos os esta¬≠dos e munic√≠¬≠pios. Segun¬≠do o gov¬≠er¬≠no fed¬≠er¬≠al, isso resul¬≠tar√° na dis¬≠tribui√ß√£o de R$ 400 bil¬≠h√Ķes para os gov¬≠er¬≠nos locais nos pr√≥x¬≠i¬≠mos 15 anos. Esse din¬≠heiro hoje √© des¬≠ti¬≠na¬≠do ape¬≠nas aos esta¬≠dos e munic√≠¬≠pios pro¬≠du¬≠tores.

Como con¬≠tra¬≠parti¬≠da para rece¬≠ber os recur¬≠sos, os esta¬≠dos dev¬≠er√£o encer¬≠rar as a√ß√Ķes judi¬≠ci¬≠ais que pedem recur¬≠sos da Lei Kandir, que pre¬≠v√™ com¬≠pen¬≠sa√ß√Ķes da Uni√£o aos esta¬≠dos todos os anos pela des¬≠on¬≠er¬≠a√ß√£o de Impos¬≠to sobre a Cir¬≠cu¬≠la√ß√£o de Mer¬≠cado¬≠rias e Servi√ßos (ICMS) das expor¬≠ta√ß√Ķes de pro¬≠du¬≠tos b√°si¬≠cos e semi¬≠elab¬≠o¬≠ra¬≠dos.

Pro¬≠pos¬≠ta ini¬≠cial do gov¬≠er¬≠no pre¬≠via a lib¬≠er¬≠a√ß√£o de at√© R$ 500 bil¬≠h√Ķes aos esta¬≠dos e aos munic√≠¬≠pios, mas val¬≠or caiu para R$ 400 bil¬≠h√Ķes porque o aumen¬≠to dos repass¬≠es do Fun¬≠do de Manuten√ß√£o e Desen¬≠volvi¬≠men¬≠to da Edu¬≠ca√ß√£o B√°si¬≠ca (Fun¬≠deb) foi exclu√≠¬≠do da ver¬≠s√£o final da PEC.

Salário-educação

Esta¬≠dos e munic√≠¬≠pios rece¬≠ber√£o toda a arrecada√ß√£o do sal√°rio-edu¬≠ca√ß√£o, que finan¬≠cia pro¬≠gra¬≠mas de edu¬≠ca√ß√£o b√°si¬≠ca. Uma fatia de R$ 9 bil¬≠h√Ķes por ano que fica com a Uni√£o seria des¬≠ti¬≠na¬≠da para esta¬≠dos e munic√≠¬≠pios.

Extinção de municípios

Munic√≠¬≠pios com menos de 5 mil habi¬≠tantes e arrecada√ß√£o pr√≥pria infe¬≠ri¬≠or a 10% da recei¬≠ta total ser√£o incor¬≠po¬≠ra¬≠dos pelo munic√≠¬≠pio viz¬≠in¬≠ho em 2025. Lei ordin√°ria reg¬≠u¬≠lar√° qual viz¬≠in¬≠ho absorver√° cidade e como se dar√° o proces¬≠so. Lei com¬≠ple¬≠men¬≠tar definir√° restri√ß√Ķes para cri¬≠a√ß√£o e desmem¬≠bra¬≠men¬≠to de munic√≠¬≠pios.

Contingenciamento em estados e municípios

Esta¬≠dos e munic√≠¬≠pios poder√£o con¬≠tin¬≠gen¬≠ciar (blo¬≠quear) ver¬≠bas dos Poderes Leg¬≠isla¬≠ti¬≠vo, Judi¬≠ci√°rio e Min¬≠ist√©rio P√ļbli¬≠co locais, como ocorre no gov¬≠er¬≠no fed¬≠er¬≠al. Hoje, os gov¬≠er¬≠nos locais s√≥ podem blo¬≠quear ver¬≠bas do Exec¬≠u¬≠ti¬≠vo local.

Unificação de regras

Exten¬≠s√£o do teto de gas¬≠tos, da regra de ouro (teto de endi¬≠vi¬≠da¬≠men¬≠to p√ļbli¬≠co) e de arti¬≠gos da Lei de Respon¬≠s¬≠abil¬≠i¬≠dade Fis¬≠cal, hoje s√≥ apli¬≠ca¬≠dos √† Uni√£o, para esta¬≠dos e munic√≠¬≠pios. Tri¬≠bunal de Con¬≠tas da Uni√£o (TCU) poder√° edi¬≠tar s√ļmu¬≠las para que tri¬≠bunais de con¬≠tas dos esta¬≠dos e dos munic√≠¬≠pios sigam inter¬≠pre¬≠ta√ß√Ķes de regras fis¬≠cais deter¬≠mi¬≠nadas em n√≠v¬≠el fed¬≠er¬≠al.

Desvinculação de receitas

Receitas p√ļbli¬≠cas n√£o poder√£o ser vin¬≠cu¬≠ladas a √≥rg√£os, fun¬≠dos ou despe¬≠sas.

  • Exce√ß√Ķes: taxas, doa√ß√Ķes, Fun¬≠do de Par¬≠tic¬≠i¬≠pa√ß√£o dos Esta¬≠dos, Fun¬≠do de Par¬≠tic¬≠i¬≠pa√ß√£o dos Munic√≠¬≠pios e vin¬≠cu¬≠la√ß√Ķes esta¬≠b¬≠ele¬≠ci¬≠das pela Con¬≠sti¬≠tu¬≠i√ß√£o.

Fim de apropriação indevida

Entes fed¬≠er¬≠a¬≠tivos n√£o podem gas¬≠tar recur¬≠sos de fun¬≠dos de pen¬≠s√£o nem de dep√≥si¬≠tos judi¬≠ci¬≠ais de a√ß√Ķes entre par¬≠tic¬≠u¬≠lares. Segun¬≠do o Min¬≠ist√©rio da Econo¬≠mia, alguns esta¬≠dos t√™m recor¬≠ri¬≠do a essas fontes para fechar as con¬≠tas.

Estado de emergência fiscal

Aciona¬≠men¬≠to de gatil¬≠hos pre¬≠vis¬≠tos no teto de gas¬≠tos em duas situ¬≠a√ß√Ķes:

  • Para a Uni√£o: quan¬≠do o Con¬≠gres¬≠so autor¬≠izar a Uni√£o a des¬≠cumprir regra de ouro, com pos¬≠si¬≠b¬≠l¬≠i¬≠dade de ocor¬≠rer na vota√ß√£o do Or√ßa¬≠men¬≠to do ano seguinte.
  • Para esta¬≠dos e munic√≠¬≠pios: quan¬≠do despe¬≠sas cor¬≠rentes ultra¬≠pas¬≠sarem 95% da recei¬≠ta cor¬≠rente.

Gatil­hos
Gas¬≠tos p√ļbli¬≠cos obri¬≠gat√≥rios deix¬≠am de ser cor¬≠rigi¬≠dos pela infla√ß√£o durante a emerg√™n¬≠cia fis¬≠cal. Medi¬≠das valem por um ano, ren¬≠ov√°veis at√© o reequi¬≠l√≠brio das con¬≠tas p√ļbli¬≠cas.

Pre­v­idên­cia Social e BPC
Bene­fí­cios da Pre­v­idên­cia Social e o Bene­fí­cio de Prestação Con­tin­u­a­da (BPC) ficam fora dos gatil­hos e con­tin­u­am a ser rea­jus­ta­dos pela inflação.

Salário mín­i­mo
Salário mín­i­mo tam­bém con­tin­ua a ser cor­rigi­do pela inflação, mas não poderá ser rea­jus­ta­do aci­ma dela no esta­do de emergên­cia.

Servi¬≠dores p√ļbli¬≠cos
Medi­das para con­ter a fol­ha de paga­men­to

  • Proibi√ß√£o de rea¬≠justes, cri¬≠a√ß√£o de car¬≠go, reestru¬≠tu¬≠ra√ß√£o de car¬≠reiras, real¬≠iza¬≠√ß√£o de con¬≠cur¬≠sos ou cri¬≠a√ß√£o de ver¬≠bas ind¬≠eniza¬≠t√≥rias durante esta¬≠do de emerg√™n¬≠cia.
  • Proibi√ß√£o de pro¬≠mo√ß√£o de fun¬≠cion√°rios no esta¬≠do de emerg√™n¬≠cia, exce¬≠to atribui√ß√£o de fun√ß√£o a diplo¬≠matas, poli¬≠ci¬≠ais, mil¬≠itares e mem¬≠bros do Poder Judi¬≠ci√°rio e do Min¬≠ist√©rio P√ļbli¬≠co.
  • Redu√ß√£o de at√© 25% da jor¬≠na¬≠da de tra¬≠bal¬≠ho com diminui√ß√£o pro¬≠por¬≠cional dos venci¬≠men¬≠tos do servi¬≠dor.
  • Gas¬≠tos obri¬≠gat√≥rios e bene¬≠f√≠¬≠cios trib¬≠ut√°rios
  • Sus¬≠pende cri¬≠a√ß√£o despe¬≠sas obri¬≠gat√≥rias e de bene¬≠f√≠¬≠cios trib¬≠ut√°rios em situ¬≠a√ß√£o de emerg√™n¬≠cia fis¬≠cal.

BNDES
Sus­pende repass­es dos recur­sos do FAT ao BNDES no esta­do de emergên­cia

Recur­sos econ­o­miza­dos
Din­heiro econ­o­miza­do durante esta­do de emergên­cia terá des­ti­nação defini­da no Orça­men­to

PEC Emergencial

Ver¬≠s√£o resum¬≠i¬≠da da PEC do Pacto Fed¬≠er¬≠a¬≠ti¬≠vo com os gatil¬≠hos do esta¬≠do de emerg√™n¬≠cia e algu¬≠mas medi¬≠das per¬≠ma¬≠nentes de read¬≠e¬≠qua√ß√£o do Or√ßa¬≠men¬≠to. Gov¬≠er¬≠no pre¬≠tende usar essa PEC para destravar gas¬≠tos dis¬≠cricion√°rios (n√£o obri¬≠gat√≥rios) de custeio e de inves¬≠ti¬≠men¬≠to, que est√£o encol¬≠hen¬≠do nos √ļlti¬≠mos anos por causa do cresci¬≠men¬≠to das despe¬≠sas obri¬≠gat√≥rias e do cumpri¬≠men¬≠to das metas fis¬≠cais

Urgência

O gov¬≠er¬≠no espera aprovar a PEC Emer¬≠gen¬≠cial antes da PEC do Pacto Fed¬≠er¬≠a¬≠ti¬≠vo para ten¬≠tar revert¬≠er, com urg√™n¬≠cia, a crise fis¬≠cal na Uni√£o e nos gov¬≠er¬≠nos locais. Caso aprova¬≠da, a PEC destravar√° at√© R$ 12 bil¬≠h√Ķes do Or√ßa¬≠men¬≠to fed¬≠er¬≠al no primeiro ano, R$ 16 bil¬≠h√Ķes no segun¬≠do ano, at√© chegar a R$ 50 bil¬≠h√Ķes em dez anos.

Diferenças

Em relação ao esta­do de emergên­cia da PEC do Pacto Fed­er­a­ti­vo, a PEC emer­gen­cial apre­sen­ta três difer­enças:

  • Pra¬≠zo de dois anos de vig√™n¬≠cia dos gatil¬≠hos, em vez de um ano, com pos¬≠si¬≠bil¬≠i¬≠dade de ren¬≠o¬≠va√ß√£o
  • Para a Uni√£o: aciona¬≠men¬≠to autom√°ti¬≠co dos gatil¬≠hos no caso de des¬≠cumpri¬≠men¬≠to da regra de ouro (oper¬≠a√ß√Ķes de cr√©di¬≠to maiores que despe¬≠sas de cap¬≠i¬≠tal) em um ano, sem neces¬≠si¬≠dade de autor¬≠iza¬≠√ß√£o do Con¬≠gres¬≠so
  • 25% da econo¬≠mia no esta¬≠do de emerg√™n¬≠cia ser√£o investi¬≠dos em pro¬≠je¬≠tos de infraestru¬≠tu¬≠ra, tan¬≠to na Uni√£o, quan¬≠to nos esta¬≠dos e munic√≠¬≠pios

Medidas permanentes

A PEC Emer­gen­cial copi­ou os seguintes dis­pos­i­tivos da PEC do Pacto Fed­er­a­ti­vo

  • Autor¬≠iza¬≠√ß√£o para des¬≠cumpri¬≠men¬≠to da regra de ouro jun¬≠to com a vota√ß√£o do Or√ßa¬≠men¬≠to
  • Inclus√£o de gas¬≠tos com pen¬≠sion¬≠istas no lim¬≠ite de despe¬≠sas com pes¬≠soal da Lei de Respon¬≠s¬≠abil¬≠i¬≠dade Fis¬≠cal
  • Lei com¬≠ple¬≠men¬≠tar para definir par√Ęmet¬≠ros de endi¬≠vi¬≠da¬≠men¬≠to
  • Reavali¬≠a√ß√£o dos bene¬≠f√≠¬≠cios fis¬≠cais a cada qua¬≠tro anos, com teto de 2% do PIB em 2026
  • Uso do exces¬≠so de arrecada√ß√£o e do super√°vit finan¬≠ceiro para abater d√≠vi¬≠da p√ļbli¬≠ca

PEC dos Fundos P√ļblicos

Atual¬≠mente, o Brasil tem 281 fun¬≠dos p√ļbli¬≠cos com cer¬≠ca de R$ 220 bil¬≠h√Ķes deposi¬≠ta¬≠dos. PEC pre¬≠tende extin¬≠guir at√© 248 fun¬≠dos seto¬≠ri¬≠ais cri¬≠a¬≠dos por lei, dos quais 165 antes da Con¬≠sti¬≠tu¬≠i√ß√£o de 1988. Seri¬≠am man¬≠ti¬≠dos 33 fun¬≠dos con¬≠sti¬≠tu¬≠cionais que ficaram fora da PEC.

Pagamento de juros

Din¬≠heiro para¬≠do nos fun¬≠dos seria usa¬≠do para abater juros da d√≠vi¬≠da p√ļbli¬≠ca, que somaram R$ 379 bil¬≠h√Ķes em 2018. Caber√° ao Tesouro Nacional decidir como pagar√° os juros: se tudo de uma vez, ou grad¬≠ual¬≠mente, con¬≠forme a estrat√©¬≠gia de admin¬≠is¬≠tra√ß√£o da d√≠vi¬≠da p√ļbli¬≠ca.

Extinção de fundos

Con¬≠gres¬≠so anal¬≠is¬≠ar√° todos os fun¬≠dos n√£o con¬≠sti¬≠tu¬≠cionais. Os con¬≠sid¬≠er¬≠a¬≠dos ‚Äúmer¬≠it√≥rios‚ÄĚ poder√£o ser man¬≠ti¬≠dos por meio de lei com¬≠ple¬≠men¬≠tar at√© dois anos depois da pro¬≠mul¬≠ga√ß√£o da PEC.

Criação de fundos

Novos fun­dos tam­bém exi­girão lei com­ple­men­tar.

Gastos sociais

Novos recur­sos nos fun­dos restantes serão apli­ca­dos pri­or­i­tari­a­mente em pro­je­tos de errad­i­cação da pobreza e em inves­ti­men­tos em infraestru­tu­ra.

Fonte: Agên­cia Brasil

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