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PEC da Previdência é constitucional, afirma parecer de relator

 - REVISTA MAISJR

(Crédito: Agência Brasil) 

 

Depois de mais de quatro horas de bate-boca, o relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Marcelo Freitas (PSL), apresentou parecer favorável à admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro no Congresso Nacional

Segundo o parecer, a proposta é constitucional, e “não foi identificada incompatibilidade entre as alterações pretendidas pelo Poder Executivo e os demais princípios e regras fundamentais que alicerçam a Constituição vigente”.

Sobre o regime de capitalização proposto na Emenda, o relator afirmou que não há inconstitucionalidade e argumentou que, mesmo se o direito à previdência social estivesse protegido por cláusula pétrea, a proteção recairia sobre o direito à previdência social em si, e não a um determinado modelo. “Não há imutabilidade quanto ao sistema de previdência, nem obrigatoriedade de que o sistema seja o de repartição. Podemos até sustentar que a modificação do sistema seja inconveniente ou que existem outras formas melhores, mas não que seja inconstitucional”, afirma no relatório.

O relator também sugeriu 22 alterações no texto. “As impropriedades detectadas devem ser enfrentadas e sanadas por ocasião do debate do mérito a ser realizado na comissão especial”, afirmou.  Emendas e mudanças na redação do texto, somente poderão ser feitas na comissão especial, que terá 40 sessões para analisar a proposta.

Após a leitura do parecer, deputados solicitaram vistas para analisar o relatório detalhadamente. Com isso, a votação do relatório deve acontecer na próxima quarta-feira (17).