O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação na Justiça pedindo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja obrigado a retomar a análise e a concessão de pedidos de pensão por morte e auxílio-reclusão solicitados por dependentes com deficiência em todo o país. A ação também pede que a autarquia seja condenada a pagar R$ 100 mil em danos morais coletivos.
As perícias deste tipo estão suspensas desde 2016, quando o INSS editou um ato travando os procedimentos até a publicação de uma regulamentação específica, o que não foi feito. Um decreto editado em 2020 autorizou o órgão a utilizar os parâmetros usados para a concessão da aposentadoria, mas a medida não foi adotada.
O INSS criou um grupo de trabalho para debater o assunto; as propostas criadas, no entanto, não foram implantadas: “A falta de providências foi decorrente da inércia do INSS, o que resultou em grave violação dos direitos fundamentais de vulneráveis previstos pela Constituição Federal. Ao dificultar o acesso – em tempo hábil e oportuno – dos segurados às perícias necessárias para a concessão do benefício de natureza alimentar, segundo a procuradora, o instituto colocou milhares de pessoas em grave risco social”, afirmou o MPF, em nota.
A ação também pede a aplicação de uma multa diária no valor de R$ 5 mil em caso de descumprimento de decisão judicial favorável a este pedido.