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Juiz não precisa aderir a tabela para fixar preço de praticagem

A fix¬≠a√ß√£o do pre√ßo do servi√ßo de prat¬≠icagem sub¬≠mete-se ao princ√≠¬≠pio con¬≠sti¬≠tu¬≠cional da livre ini¬≠cia¬≠ti¬≠va e con¬≠cor¬≠r√™n¬≠cia, sendo admi¬≠ti¬≠da a inter¬≠ven√ß√£o do Esta¬≠do na rela√ß√£o entre o mer¬≠cador e o pr√°ti¬≠co ape¬≠nas excep¬≠cional¬≠mente. Sem urg√™n¬≠cia e risco de inter¬≠rup√ß√£o do servi√ßo, o juiz n√£o est√° obri¬≠ga¬≠do a seguir √† tabela de pre√ßos fix¬≠a¬≠da pela autori¬≠dade mar√≠¬≠ti¬≠ma.

Com esse entendi­men­to, a 3ª Tur­ma do Supe­ri­or Tri­bunal de Justiça não con­heceu de recur­so espe­cial ajuiza­do por uma empre­sa de prat­icagem que pedia, diante de divergên­cia na definição do preço, a fix­ação de acor­do com os critérios usa­dos pela Dire­to­ria de Por­tos e Costas.

A decisão, por maio­r­ia, man­tém o acórdão do Tri­bunal de Justiça do Ama­zonas que deter­mi­nou o retorno dos autos ao juí­zo de piso, para pro­dução de pro­va.

O caso tra¬≠ta de con¬≠tra¬≠to de prat¬≠icagem fix¬≠a¬≠do para tr√°fego de car¬≠ga no tre¬≠cho Rio Negro/Itacoatiara. A empre¬≠sa de prat¬≠icagem √© a √ļni¬≠ca a atu¬≠ar na regi√£o, e seus servi√ßos s√£o necess√°rios para ori¬≠en¬≠tar a nave¬≠g¬≠a√ß√£o flu¬≠vial na bacia amaz√īni¬≠ca.

At√© ent√£o, elas fir¬≠mavam acor¬≠do de pre√ßo pelo servi√ßo, que era fix¬≠a¬≠do pelo Sindi¬≠ca¬≠to Nacional das Empre¬≠sas de Nave¬≠g¬≠a√ß√£o Mar√≠¬≠ti¬≠ma. Quan¬≠do esse acor¬≠do venceu, a empre¬≠sa de prat¬≠icagem mudou a base de c√°l¬≠cu¬≠lo e imp√īs rea¬≠juste, que ger¬≠ou a dis¬≠pu¬≠ta judi¬≠cial.

Prevale­ceu o entendi­men­to da rela­to­ra, min­is­tra Nan­cy Andrighi, segun­do o qual a pro­va téc­ni­ca pro­duzi­da pela autori­dade marí­ti­ma não se apre­sen­ta, por si só, como deter­mi­nante para a res­olução do lití­gio. E a Lei 9.537/1997 não atribui à autori­dade marí­ti­ma a com­petên­cia para fixar o preço do serviço em toda e qual­quer situ­ação.

‚ÄúCon¬≠forme con¬≠sol¬≠i¬≠da¬≠do pela jurisprud√™n¬≠cia das Tur¬≠mas de Dire¬≠ito P√ļbli¬≠co do STJ ‚ÄĒ a quem, respeitosa¬≠mente, dev¬≠e¬≠ria com¬≠pe¬≠tir o jul¬≠ga¬≠men¬≠to do pre¬≠sente recur¬≠so ‚ÄĒ, a fix¬≠a√ß√£o do pre√ßo do servi√ßo de prat¬≠icagem sub¬≠mete-se ao princ√≠¬≠pio con¬≠sti¬≠tu¬≠cional da livre ini¬≠cia¬≠ti¬≠va e con¬≠cor¬≠r√™n¬≠cia, sendo admi¬≠ti¬≠da a inter¬≠ven√ß√£o do Esta¬≠do na rela√ß√£o entre o mer¬≠cador e o pr√°ti¬≠co ape¬≠nas excep¬≠cional¬≠mente, quan¬≠do for indis¬≠pen¬≠s√°v¬≠el para evi¬≠tar a inter¬≠rup√ß√£o do servi√ßo‚ÄĚ, desta¬≠cou.

Como n√£o h√° nos autos not√≠¬≠cia do risco de inter¬≠rup√ß√£o, a tabela de pre√ßos apre¬≠sen¬≠ta¬≠da n√£o √© deter¬≠mi¬≠nante para resolver o lit√≠¬≠gio. O jul¬≠gador poder√° arbi¬≠trar o pre√ßo do servi√ßo a par¬≠tir de todos os ele¬≠men¬≠tos de pro¬≠va que con¬≠sid¬≠er¬≠ar per¬≠ti¬≠nentes ‚ÄĒ inclu¬≠sive a tabela, con¬≠forme a val¬≠o¬≠ra√ß√£o que o juiz definir.

Voto ven­ci­do
Ficou ven¬≠ci¬≠do o min¬≠istro Moura Ribeiro, para quem, n√£o haven¬≠do acor¬≠do entre as partes, caber√° √† autori¬≠dade mar√≠¬≠ti¬≠ma a fix¬≠a√ß√£o do pre√ßo, con¬≠forme o arti¬≠go 6¬ļ, inciso III da Lei  9.537/1997 e o Decre¬≠to 2.596/1998, que a reg¬≠u¬≠la¬≠men¬≠ta.

Isso se d√° porque a prat¬≠icagem √© ativi¬≠dade de inter¬≠esse p√ļbli¬≠co, revesti¬≠da de essen¬≠cial¬≠i¬≠dade, mes¬≠mo porque, den¬≠tre suas final¬≠i¬≠dades, tem-se a garan¬≠tia, sal¬≠va¬≠guar¬≠da e a segu¬≠ran√ßa na nave¬≠g¬≠a√ß√£o: vidas e meio ambi¬≠ente.

‚ÄúPor¬≠tan¬≠to, o entendi¬≠men¬≠to ora ado¬≠ta¬≠do n√£o afas¬≠ta o posi¬≠ciona¬≠men¬≠to das Tur¬≠mas de Dire¬≠ito P√ļbli¬≠co do STJ de que a prat¬≠icagem √© de natureza pri¬≠va¬≠da, entregue √† livre ini¬≠cia¬≠ti¬≠va e con¬≠cor¬≠r√™n¬≠cia. Somente em casos excep¬≠cionais, de aus√™n¬≠cia de acor¬≠do entre as partes, √© que √© con¬≠feri¬≠do √† autori¬≠dade mar√≠¬≠ti¬≠ma a com¬≠pet√™n¬≠cia para arbi¬≠trar o pre√ßo, para que n√£o cesse ou seja inter¬≠rompi¬≠do o reg¬≠u¬≠lar anda¬≠men¬≠to das ativi¬≠dades‚ÄĚ, con¬≠cluiu.

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