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Empresa aérea pode proibir venda de milhas, decide 3ª Turma do STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu proibir uma agência de turismo de comprar e vender milhas aéreas. Por unanimidade, os ministros consideraram válida cláusula do programa de milhagens que proíbe a comercialização.

√Č a primeira decis√£o colegiada do STJ sobre a comercializa√ß√£o de milhas a√©reas, frisou o presidente da Terceira Turma, ministro Villas B√īas Cueva. O relator, ministro Marco Aur√©lio Belizze, destacou tamb√©m que o tema nunca foi regulamentado pelo Congresso Nacional, e que, por isso, aplicou ao caso somente as regras gerais do C√≥digo Civil.

Os ministros julgaram um recurso da companhia aérea American Airlines contra a agência JBJ Turismo, que acionou a Justiça após a empresa aérea ter barrado a emissão de passagens com milhas compradas de terceiros.

A ag√™ncia de turismo foi derrotada na primeira inst√Ęncia, mas, em segunda inst√Ęncia, no Tribunal de Justi√ßa de S√£o Paulo (TJSP), conseguiu uma decis√£o para obrigar a companhia a√©rea a emitir as passagens.

Benefício para clientes fiéis

Em recurso ao STJ, a defesa da American Airlines sustentou que as milhas são um benefício concedido aos clientes fiéis, sendo por isso legítimo que a companhia proíba a comercialização, conforme cláusula no contrato.

Já a agência de turismo defende que o contrato é oneroso, ou seja, as milhas são compradas pelos clientes, seja quando adquirem passagens aéreas, seja numa compra em dinheiro diretamente no site da companhia. Por esse motivo, seria abusivo proibir a venda das milhas, argumentou o advogado da empresa.

No caso em julgamento, o dono da agência comprou 150 mil milhas da American Airlines diretamente no site da companhia, por cerca de cinco mil dólares, em 2015.

Ainda assim, os ministros da Terceira Turma votaram em favor da companhia a√©rea. Todos consideraram que as milhas ‚Äús√£o bonifica√ß√Ķes gratuitas emitidas pela companhia‚ÄĚ, nos termos do voto do relator, motivo pelo qual n√£o seria abusiva a proibi√ß√£o de comercializa√ß√£o de milhas a√©reas.

O julgamento produz efeitos somente para o caso específico, mas serve como precedente que pode ser utilizado por juízes e advogados que se depararem com processos similares.

Edição: Kleber Sampaio