Legislação

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos excepcionais, é possível a penhora de salários para pagamento de dívidas. Pelo entendimento firmado pelo tribunal, a penhora poderá ser determinada pela Justiça quando outros meios para cobrar o deve... ✚

O Marco Civil da Internet tem sido insuficiente para evitar a propagação das fake news no país, alerta o advogado e professor de Direito Constitucional Antônio Carlos Freitas. Segundo ele, na prática, a norma é eficiente apenas para responsabilizar e informar o autor de um co... ✚

Todas as pomadas para modelar e trançar cabelos estão com a comercialização proibida pela Anvisa. Enquanto a medida estiver em vigor, nenhum lote de qualquer desses produtos pode ser comercializado e não deve ser utilizado por consumidores e profissionais de beleza. Mesmo exem... ✚

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que propõe mais ações de fiscalização das medidas protetivas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar e estimula a criação de delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam) com recursos do Fundo Nacional... ✚

Está em análise no Senado um projeto de lei que institui o cadastro e a identificação dos usuários de aplicativos de transporte. O PL 2.187/2022, apresentado pelo senador Telmário Mota (Pros-RR), também regulamenta a atualização e a suspensão de cadastros de usuários nos aplicati... ✚

A dois dias de a morte da cantora Marília Mendonça completar um ano, as investigações sobre o que causou a queda do avião em Piedade de Caratinga, na Região do Vale do Rio Doce, em 5 de novembro de 2021, ainda têm mais perguntas que respostas. Os resultados preliminares das apura... ✚

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou o total desbloqueio das rodovias federais que registraram paralisações de caminhoneiros. Pela decisão, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e as policias militares estaduais deverão cumprir a decisão ... ✚

Nesta semana o STJD puniu liminarmente o Ceará com 2 jogos de portões fechados na Série A e sem direito a ingressos para a torcida visitante, após os lamentáveis episódios no Castelão no último domingo na partida diante do Cuiabá. Ainda que em caráter liminar - o julgamento deve ... ✚

O empresário Thiago Brennand, foragido da Justiça após agredir uma modelo em uma academia de luxo em São Paulo, acumula uma série de denúncias e é acusado de ter intimidado uma promotora por e-mail. Segundo revelou o “Fantástico”, da TV Globo, três meses antes da agressão na aca... ✚

A Polícia Civil de São Paulo instaurou dois inquéritos para investigar supostos “negócios duvidosos” da Bezerra Publicidade, da qual Deolane Bezerra é sócia. A advogada é acusada de sonegação fiscal por movimentar quase o triplo do permitido pelo Simples Nacional e também de lava... ✚

Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o Projeto de Lei 846/11 concede isenção do Imposto de Renda para alunos ou docentes de entidades públicas ou privadas de fomento que recebem bolsa de estudos. A proposta está em análise n... ✚

A defesa de Monique Medeiros da Costa e Silva pediu à juíza Elizabeth Machado Louro, do 2º Tribunal do Júri, um “tratamento mental” no Instituto Penal Santo Expedito, em Bangu, no Rio de Janeiro. Monique voltou à prisão no fim de junho deste ano, após um desembargador da 7ª Câma... ✚

O Twitter foi à Justiça americana para forçar a compra da empresa por Elon Musk, que anunciou a desistência de aquisição da plataforma. O processo foi protocolado junto à Corte de Delaware e deve dar início a uma longa disputa judicial entre a companhia e o homem mais rico do ... ✚

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o texto da Proposta de Emenda à Constituição 11/2022, que dá segurança jurídica ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Agora, o texto s... ✚