A carteira de habilitação vencida não é mais um artigo sem utilidade. Se ela venceu, não precisa jogar fora! Mesmo fora da validade, o documento continua valendo como identificação oficial. A medida está em vigor desde o último dia 29, quando o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) encaminhou ofício comunicando a mudança a dirigentes dos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal.

Segundo o conselho, a data de validade da CNH refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental, e seu vencimento não representa qualquer mudança no que se refere aos dados pessoais do motorista.

Ou seja, é proibido dirigir com a CNH há mais de 30 dias, mas o documento e a foto continuam sendo válidos para comprovar os dados do motorista, assim como o RG.

Essa não é a única novidade envolvendo carteiras de habilitação nas últimas semanas. No dia 22 de junho, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o fim das multas ao motorista que não estiver com a carteira de habilitação ou a licença do veículo no momento da abordagem. O projeto ainda deve passar pelo Senado.

Todos os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal agora vão aceitar o documento vencido, assim como bancos, aeroportos, entre outros.

O Contran entendeu que a validade tem relação apenas com o prazo de vigência do exame de aptidão física e mental, e não em relação aos dados pessoais do motorista.

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Fontes: Exame, Metrópoles