Categoria: Legislação
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Em decisão inédita, TST diz que motorista não é empregado do Uber
Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu hoje (5) negar o vínculo empregatício de um motorista com o aplicativo de transporte Uber. Trata-se da primeira decisão da última instância trabalhista sobre o tema. A medida tem efeito imediato somente para o caso de um motorista específico, mas abre o primeiro…
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A reforma da previdência e o jogo entre Executivo e Legislativo no Brasil
O trâmite para aprovação do projeto de reforma da Previdência, que ocorreu na última semana antes do recesso parlamentar, marcou o fim do primeiro semestre do período legislativo da Câmara dos Deputados de 2019. Como principal resultado dessa fase, após ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, bem como na…
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PL que muda Código Brasileiro de Trânsito será destaque em congresso da Abramet
Um dos assuntos-chave XIII Congresso Brasileiro de Medicina de Tráfego será o Projeto de Lei (PL) 3267/19, que visa a mudança em partes do texto do Código de Trânsito Brasileiro, podendo torna-lo menos rigoroso. Na oportunidade, ocorrerão três painéis sobre o tema: “PL3267/19 um projeto de lei que vai na direção ou na contramão da…
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Hoje tem início o prazo para entrega da declaração de propriedade rural
A partir de hoje os proprietários rurais de todo o país podem começar a a enviar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2019. O prazo de entrega vai até às 23h59min59s de 30 de setembro. A Receita Federal espera receber 5,7 milhões de declarações este ano, cerca de 38 mil…
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais TJMG proíbe exclusão de militar por aparência
A Justiça estadual de Minas, em decisão interlocutória, determinou que seja retirado trecho de resolução conjunta do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais que permitia eliminar candidatos de concursos públicos para as corporações com base em problemas de pele. A decisão interlocutória é uma decisão tomada enquanto não se julga…
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Limitar participação de sociedade civil no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas é um grande retrocesso, diz especialista
Decreto publicado no Diário Oficial da União, traz nova composição ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) e retira vagas destinadas a especialistas e membros da sociedade civil. Entre as categorias que deixam de compor o grupo estão médicos, juristas, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros e até educadores. De acordo com o doutor em Direito…
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Previdência: contribuição sobe de 15 para 20 anos para homens
O voto do relator da proposta de reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), prevê aumento do tempo mínimo de contribuição para homens de 15 para 20 anos. A proposta é somente para trabalhador urbano. O tempo de contribuição para as mulheres permanece em 15 anos, no voto do relator. “Tal medida [aumento do tempo…
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Reforma Trabalhista é debatida no FIESP
Mudanças nas Relações do Trabalho, com a Reforma Trabalhista e seus Reflexos e as Negociações Coletivas Futuras foi tema da reunião do Conselho Superior das Relações do Trabalho (Cort) desta terça-feira (4/6) na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Entre os convidados para falar sobre o tema, Hélio Zyberstajn, conselheiro do Cort…
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São Paulo: título de eleitor ganha novo formato
O título de eleitor em novo formato começará a ser entregue em todos os postos do Poupatempo do Estado de São Paulo a partir deste mês. O documento será impresso em papel sulfite branco com dados de filiação do eleitor e código de validação (QR Code) no lugar da assinatura. A mudança na forma de…
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Canpat: 985 resgatados de condições análogas às de escravo já sofreram acidente de trabalho
Canpat: 985 resgatados de condições análogas às de escravo já sofreram acidente de trabalho É o que demonstra pesquisa realizada a partir do cruzamento de dados de Comunicações de Acidentes de Trabalho (CATs) com a base de seguro-desemprego concedido a resgatados de 2004 até agora Uma pesquisa realizada pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho…
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Especialista descomplica declaração do Imposto de Renda para o MEI
(Crédito: Agência Brasil) Se a época de declaração do Imposto de Renda já é complicada, para os empreendedores detentores do MEI, ela é ainda mais desafiadora, já que quem opta por ter o MEI é obrigado a entregar uma declaração como pessoa jurídica e outra como pessoa física, o que pode vir a…
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Prazo para pequenos negócios se cadastrarem no e-Social termina em abril
(Crédito: Reprodução) Termina no mês que vem o prazo para pequenos negócios optantes do Simples Nacional se cadastrarem no e-Social. A partir do dia 10 de abril, terá início a segunda fase de implantação do sistema de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos empregadores. Nesta nova etapa, as empresas deverão enviar dados dos trabalhadores e…
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Aprovada lei que facilita crédito para os pequenos negócios
(Crédito: Reprodução) O Senado Federal aprovou o projeto da Empresa Simples de Crédito (ESC), que cria instrumentos jurídicos para os pequenos negócios terem acesso mais fácil e mais barato a financiamento. A articulação para aprovação da ESC foi encabeçada pela Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, com o apoio do Sebrae (Serviço Brasileiro…
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Indústria regional de bebidas quer igualdade tributária no setor
(Crédito: Reprodução) As indústrias de bebidas regionais – que representam 13% do mercado de bebidas – pagaram R$ 1,508 bilhão em impostos no ano de 2017, segundo levantamento divulgado pela Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afebras). O valor corresponde a 17,38% de todos os R$ 8,7 bilhões de impostos arrecadados por todos os…