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brasil

Cacau Show ser√° multada por vender ovo de p√°scoa com brinquedo irregular

 - REVISTA MAISJR

(Crédito: Reprodução)

 

O Procon-SP,¬†vinculado √† Secretaria da Justi√ßa e Cidadania,¬†determinou multa de R$ 1,109 milh√£o √† empresa¬†Cacau Show¬†por vender ovo de chocolate, contendo brinquedo (chaveiro de pel√ļcia) sem o Selo de Identifica√ß√£o da Conformidade Inmetro. Segundo o √≥rg√£o, o ovo de P√°scoa ChocoBichos Volta ao Mundo (80g) n√£o traz em sua embalagem a informa√ß√£o sobre se h√° ou n√£o restri√ß√£o a faixa et√°ria a que se destina.

De acordo com a portaria do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 563/2016, a embalagem do produto que contém brinquedo ofertado como brinde deve apresentar o Selo de Identificação da Conformidade, indicando se foi fabricado e comercializado de acordo com as normas técnicas, além de informar a restrição de faixa etária do brinquedo ou uma frase que explicite se não há restrição de faixa etária.

Segundo o C√≥digo de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, par√°grafo 6¬ļ, inciso II, ‚Äús√£o impr√≥prios ao uso e consumo os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos √† vida ou √† sa√ļde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabrica√ß√£o, distribui√ß√£o ou apresenta√ß√£o‚ÄĚ.

Em nota, a Cacau Show afirma que, até o momento, não foi comunicada sobre a multa, e que nenhum produto comercializado pela marca infringe qualquer legislação.

A multa ser√° aplicada mediante procedimento administrativo e, de acordo com a lei, √© fixada entre um m√≠nimo de 650 reais e o m√°ximo de 9 milh√Ķes, variando de acordo com a gravidade da infra√ß√£o, a vantagem auferida e a condi√ß√£o econ√īmica do fornecedor.