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Após voto de Toffoli, STF continua sem decisão sobre porte de maconha

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para manter a constitucionalidade da Lei de Drogas, norma que definiu penas alternativas a usuários de drogas. Com o voto do ministro, o placar do julgamento continua sendo de cinco votos a favor e três contra a descriminalização.

O Supremo retomou hoje o julgamento da constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

Em seu voto, √ļnico proferido na sess√£o de hoje, Toffoli abriu uma nova corrente sobre a quest√£o. O ministro ¬†fez um hist√≥rico sobre os perigos do uso de entorpecentes para sa√ļde e discordou da pol√≠tica de combate √†s drogas no Brasil, que, segundo ele, trata o usu√°rio como criminoso. Contudo, Toffoli sugeriu ao Congresso e o Executivo federal prazo de 18 meses para fixa√ß√£o de crit√©rios objetivos para diferenciar usu√°rios e traficantes.

“Estou convicto de que tratar o usu√°rio como um t√≥xico delinquente n√£o √© a melhor pol√≠tica p√ļblica de um estado social democr√°tico de direito”, afirmou

Ap√≥s o voto do ministro, o julgamento foi suspenso e ser√° retomado na ter√ßa-feira (25). Os pr√≥ximos votos ser√£o proferidos pelos ministros Luiz Fux e C√°rmen L√ļcia.

Os demais votos foram proferidos ao longo do julgamento, que começou em 2015.

Como fica

Pela manifesta√ß√£o dos ministros que j√° votaram, o porte de maconha continua como comportamento il√≠cito, mas as puni√ß√Ķes definidas contra os usu√°rios passam a ter natureza administrativa, e n√£o criminal. Dessa forma, deixam de valer a possibilidade de registro de reincid√™ncia penal e de cumprimento de presta√ß√£o de servi√ßos comunit√°rios.

A Corte também vai definir a quantidade de maconha que deve caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas. Pelos votos já proferidos, a medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.

Não é legalização

Durante a sessão, o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, disse que a Corte não está legalizando a maconha. O ministro esclareceu que a Corte mantém o porte como comportamento ilícito, conforme definido pela Lei de Drogas.

“Que fique esclarecido a toda a popula√ß√£o que o consumo de maconha continua a ser considerado il√≠cito porque esta √© a vontade do legislador”, afirmou.

Votos

O julgamento começou em 2015, quando o relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela descriminalização do porte de qualquer tipo de droga. No entanto, após os votos que foram proferidos pelos demais ministros, Mendes restringiu a liberação somente para a maconha, com fixação de medidas para diferencial consumo próprio e tráfico de drogas.

No mesmo ano, votou pela descriminaliza√ß√£o somente do porte de maconha, deixando para o Congresso a fixa√ß√£o dos par√Ęmetros.

Em seguida, Luís Roberto Barroso entendeu que a posse de 25 gramas não caracteriza tráfico ou o cultivo de seis plantas fêmeas de cannabis.

Ap√≥s pedidos de vista que suspenderam o julgamento, em agosto do ano passado, o ministro Alexandre de Moraes prop√īs a quantia de 60 gramas ou seis plantas f√™meas. A descriminaliza√ß√£o tamb√©m foi aceita pelo voto para ministra Rosa Weber, que est√° aposentada.

Em março deste ano, os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques defenderam a fixação de uma quantidade para diferenciar usuários e traficantes, mas mantiveram a conduta criminalizada, conforme a Lei de Drogas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha.

Nesse caso, a condena√ß√£o foi mantida porque os ministros entenderam que o acusado estava em uma circunst√Ęncia que caracterizava tr√°fico.

Edição: Sabrina Craide