O novo sistema que prevê o cancelamento automático de despesas autorizadas há mais de dois anos diminuiu o estoque de restos a pagar (verbas de anos anteriores) para 2020. Segundo relatório divulgado nesta quarta-feira (22) pelo Tesouro Nacional, o total de despesas de anos anteriores autorizadas para este ano soma R$ 180,7 bilhões, queda de 4,7% em relação ao estoque de R$ 189,6 bilhões registrado no início de 2019.
Em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a redução chega a 8,6%. O principal fator para a redução foi o decreto em vigor desde o ano passado que permite o cancelamento automático dos restos a pagar autorizados há mais de dois anos.
O decreto permitiu o cancelamento, em dezembro, R$ 11,7 bilhões de restos a pagar autorizados até o fim de 2016. A maior parte das verbas canceladas refere-se a gastos contratados em 2014 (R$ 3,076 bilhões), 2015 (R$ 2,356 bilhões) e 2016 (R$ 2,185 bilhões). No entanto, segundo o Tesouro Nacional, havia gastos empenhados (autorizados) em 2007 que só foram cancelados agora.
Os restos a pagar são despesas empenhadas num exercício, mas não executadas até 31 de dezembro, ficando para os anos seguintes. Caso o resto a pagar passe pela fase da liquidação, quando o governo verifica se a compra ou o serviço foram executados e reconhece a necessidade de pagamento, a verba é considerada processada. O decreto abrange o cancelamento apenas de restos a pagar ainda não processados depois de dois anos.
Segundo o Ministério da Economia, muitos restos a pagar não são executados por problemas de projeto ou de licenciamento ambiental. Nessas situações, o dinheiro fica vários anos empoçado – reservado, mas sem poder ser gasto – pelos ministérios. Como os gastos apenas estavam na fase de autorização, a maioria dos projetos nem sequer saiu do papel, informou a pasta.
Atualmente, do total de R$ 180,7 bilhões em restos a pagar, R$ 108,3 bilhões ainda estão na fase de empenho. Os R$ 72,4 bilhões restantes foram processados. Segundo o Tesouro, houve redução de R$ 19,1 bilhões nas reinscrições de despesas de anos anteriores por conta do mecanismo do decreto. Apesar da redução no estoque total, a inscrição de novos restos a pagar aumentou R$ 10,2 bilhões de 2018 para 2019, de R$ 137,8 bilhões para R$ 148,1 bilhões.
Segundo o Tesouro, isso ocorreu por causa principalmente do descontingenciamento (liberação de recursos do Orçamento) depois do leilão do excedente da cessão onerosa do pré-sal, que rendeu R$ 23,82 bilhões líquidos ao Tesouro depois da partilha com estados e municípios e o pagamento à Petrobras. Como muitos órgãos não tiveram tempo hábil para fazer licitações, a verba ficou para 2020.
Regra de ouro
O cancelamento automático de restos a pagar ajudará o Tesouro a cumprir a regra de ouro, que limita a emissão de dívida pública apenas para investimentos ou para refinanciar o endividamento do governo. Para este ano, o Tesouro projeta insuficiência de R$ 343 bilhões para o cumprimento da regra.
Parte da falta de dinheiro será coberta com uma autorização especial para emissão de títulos públicos que financiarão gastos correntes do governo. Outra parte será coberta com medidas como o remanejamento de lucros de anos anteriores do Banco Central e a devolução de títulos públicos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o Tesouro.
Informações da Agência Brasil