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O Procon-SP, vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania, determinou multa de R$ 1,109 milhão à empresa Cacau Show por vender ovo de chocolate, contendo brinquedo (chaveiro de pelúcia) sem o Selo de Identificação da Conformidade Inmetro. Segundo o órgão, o ovo de Páscoa ChocoBichos Volta ao Mundo (80g) não traz em sua embalagem a informação sobre se há ou não restrição a faixa etária a que se destina.
De acordo com a portaria do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 563/2016, a embalagem do produto que contém brinquedo ofertado como brinde deve apresentar o Selo de Identificação da Conformidade, indicando se foi fabricado e comercializado de acordo com as normas técnicas, além de informar a restrição de faixa etária do brinquedo ou uma frase que explicite se não há restrição de faixa etária.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, parágrafo 6º, inciso II, “são impróprios ao uso e consumo os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação”.
Em nota, a Cacau Show afirma que, até o momento, não foi comunicada sobre a multa, e que nenhum produto comercializado pela marca infringe qualquer legislação.
A multa será aplicada mediante procedimento administrativo e, de acordo com a lei, é fixada entre um mínimo de 650 reais e o máximo de 9 milhões, variando de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.